01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - Controle de admissibilidade pelo Tribunal "a quo" - Impossibilidade - Competência do Superior Tribunal de Justiça - Reclamação procedente - O agravo de instrumento contra reprovação de recurso especial pelo Tribunal "a quo" não se expõe ao controle de admissibilidade pela Corte de origem. A competência para tal controle é do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 8.950/90 não derrogou o artigo 528 do CPC. (STJ - 1ª Seção; Recl. nº 358-MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 22.03.1996; v.u.; ementa.)

02 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança - Dirigente de Concessionária de Serviço Público Federal - Precedentes - Consoante assentado pela eg. 1ª Seção deste Tribunal, a Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de Concessionária de Serviço Público Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói/RJ, suscitante. (STJ - 1ª Seção; Confl. de Comp. nº 14.804-RJ; Rel. Min. Peçanha Martins; j. 22.03.1996; v.u.; ementa.)

03 - CONSTITUCIONAL - Penal - Processual - Conflito negativo de competência - Ação penal - Gerente de Banco de Estado da Federação. Crimes contra o sistema financeiro nacional (artigo 26 da Lei nº 7.492/86). Interesse da União Federal (artigo 109, VI, da CF). Competência do Juízo Federal (suscitante). (STJ - 3ª Seção; Confl. de Comp. nº 11.969-MG; Rel. Min. Adhemar Maciel; j. 12.06.1996; v.u.; ementa.)

04 - EXECUÇÃO FISCAL - Leilão - Agravo de instrumento - Perda de objeto - Perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a designação de leilão, se este foi realizado antes mesmo da subida dos autos ao Tribunal. (TRF 4ª Região - 2ª T.; Ag. de Instr. nº 94.04.42065-4-SC; Rel. Juiz Jardim de Camargo; j. 13.06.1996; v.u.; ementa.)

05 - LEI DE IMPRENSA - Extinção da punibilidade - Defesa prévia - Recurso em sentido estrito - Prevê a Lei de Imprensa que a apelação é o recurso cabível contra decisão que rejeita a queixa. Mas, das decisões em que se reconhece ou não a extinção de punibilidade, cabe o recurso em sentido estrito (artigo 581, VIII e IX, do CP). A falta de manifestação do querelante sobre a defesa prévia não configura sua inércia, desídia ou contumácia, máxime quando o querelado não sustentou nenhuma preliminar, não negou autoria e nem os fatos acoimados de criminosos e apenas requereu poder provar a sua juridicidade. Certo é que o querelado não está obrigado a reiterar o pedido de prestação jurisdicional após a defesa prévia. O entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que só há perempção se o processo não puder ter prosseguimento em virtude da inércia do querelante. Assim, a não manifestação do querelante sobre documentos juntados aos autos pelo querelado não dá lugar à perempção, pois, mesmo com a sua falta, o Magistrado deve dar prosseguimento ao processo, já que não se trata de ato sem o qual a queixa não possa prosseguir. (TJDF - 2ª T. Crim.; Rec. em Sent. Estr. nº 1573/95-DF; Rel. Des. Vaz de Melo; j. 28.03.1996; v.u.; ementa.)

06 - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de pagamento de parcelas - Não comprovação - Artigo 604 do CPC - Auxílio do contador - A nova redação do artigo 604 do CPC, embora tenha atribuído ao credor a iniciativa de promover a execução, "instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo", não impede que o Juiz se valha do auxílio do contador judicial para examinar a correção das parcelas, a fim de decidir a causa. Em embargos à execução, a prova do pagamento, parcial ou total, é ônus do devedor. As Portarias de nºs 714/93 e 813/94 excluíram do seu âmbito "os que litigam na Justiça a referida diferença e não tenham desistido da ação". Além disso, a edição dos atos normativos não prova o pagamento, nem se pode admitir a existência de fato público e notório a esse respeito. À míngua de prova específica, não há razão para excluir do âmbito da condenação qualquer parcela. Apelação provida. (TRF - 5ª Região - 1ª T.; Ap. Cível nº 97.429-RN; Rel. Juiz Castro Meira; j. 27.06.1996; v.u.; ementa.)

07 - RECURSO ORDINÁRIO - Mandado de segurança - Criança e adolescente - Regularização de registro - Isenção de pagamento - Lei nº 8.069/90 - Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul - Legalidade - Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, "ex vi" do artigo 102, da Lei nº 8.069/90, isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. Os serviços de registro, exercidos em caráter privado, subordinam-se à natureza pública da sua prestação, sujeitando-se às regras de fiscalização e providências corregedoras do Poder concedente desses serviços. As requisições de certidões pelos Conselhos Tutelares são isentas de pagamento, competindo ao Corregedor- Geral de Justiça editar o provimento a esse respeito. Recurso ordinário conhecido e improvido. (STJ - 2ª T.; Rec. em MS nº 6.013-RS; Rel. Min. Peçanha Martins; j. 09.05.1996; v.u.; ementa.)

08 - SEPARAÇÃO JUDICIAL - Conversão em divórcio - Nova ordem constitucional que não recepcionou o artigo 36, II, da Lei nº 6.515/77 - Inteligência do artigo 226, § 6º, da CF - Não mais prevalece o obstáculo à conversão da separação judicial em divórcio previsto no artigo 36, parágrafo único, II, da Lei nº 6.515/77. Tal restrição tinha em vista uma realidade sócio- jurídica própria do período de transição, resultante da solução do compromisso, ensejada pela ruptura do princípio constitucional anterior da indissolubilidade do vínculo matrimonial e quando ainda vigia a regra do divórcio único. A Constituição de 1988 espelha realidade sócio-jurídica diversa. À luz do disposto no seu artigo 226, § 6º, não teria sido recepcionada aquela sobredita norma legal. (TJSP - 9ª Câm.; Ap. nº 272.989-1-6-SP; Rel. Des. Franklin Neiva; j. 18.06.1996; v.u.; ementa.)

09 - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - Empresa autuada por permitir viagem de menor em companhia de pessoa sem vínculo consangüíneo - Inadmissibilidade - Acompanhante amásio da avó da criança - Auto de infração improcedente - Multa cancelada - Inteligência do artigo 226, §§ 3º e 4º da CF - A empresa de transporte coletivo de passageiros não pode ser autuada por infração à legislação de menores por permitir viagem de menor em companhia de pessoa sem vínculo consangüíneo, porém, amásio de sua avó, pois tal fato permite reconhecer a existência de vínculo afetivo entre o menor e seu acompanhante decorrente do relacionamento existente entre a avó do menor e seu companheiro, reconhecida constitucionalmente como uma entidade familiar (artigo 226, § 3º da CF). (TJSP - Câm. Especial; Ap. nº 27.004-0/6-SP; Rel. Des. Pereira da Silva; j. 13.06.1996; v.u.; ementa.)

10 - "HABEAS CORPUS" - Artigo 95, letra "d" da Lei nº 8.212/91 - Inépcia da denúncia - Processo administrativo-fiscal - Perícia contábil - Despacho - Recebimento de denúncia - Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41 do diploma processual penal, sendo possível o seu oferecimento em termos genéricos, nos casos de crimes societários, sem a pormenorização da conduta dos denunciados conforme precedente do STF. O procedimento administrativo-fiscal não constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da ação penal, ou de instauração de inquérito policial para apurar o delito. A ausência de exame de corpo de delito não implica improcedência da ação penal, por se revelar absolutamente desnecessário nos casos em que a fiscalização constata a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador. O despacho que recebe a denúncia não precisa ser motivado, razão pela qual não se sujeita ao disciplinamento contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. (TRF 4ª Região - 1ª T.; HC nº 95.04-24603-6-SC; Rela. Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrere; j. 28.06.1996; maioria de votos; ementa.)

11 - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - Laparotomia - Perigo de vida - Ocorrência - Resta configurado o perigo de vida, na hipótese de a vítima se submeter à laparotomia de urgência, em razão dos ferimentos penetrantes no abdômen. Desnecessidade de exame complementar. Em sendo necessária a intervenção cirúrgica de urgência para salvar a vida da vítima, não há deixar de reconhecer a existência de lesão corporal grave. (TJRN - Câm. Crim.; Ap. nº 6.514-RN; Rel. Des. Armando da Costa Ferreira; j. 10.05.1996; v.u.; ementa.)

12 - PENAL - Contrabando ou descaminho - As mercadorias internadas irregularmente e apreendidas pela Polícia Federal são em pequena quantidade, não constituindo ilícito penal, atingindo apenas a órbita fiscal. Apelação improvida. (TRF 2ª Região - 2ª T.; Ap. Crim. nº 912-ES; Rel. Des. Silvério Cabral; j. 12.12.1995; v.u.; ementa.)