LEI Nº 9.457, DE 05.05.1997
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e da Lei nº 6.385, de 07.12.1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
(DOU, Seção I, 06.05.1997, p. 9.009)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-19, DE 30.04.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.05.1997, p. 8.754)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-10, DE 30.04.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na Região Norte e na parte Norte da Região Centro-Oeste, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.05.1997, p. 8.754)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-7, DE 30.04.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.05.1997, p. 8.755)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-7, DE 30.04.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.05.1997, p. 8.757)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-4, DE 30.04.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.05.1997, p. 8.773)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-1, DE 30.04.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), ou com este contratados ou conveniados, introduz alterações na Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.05.1997, p. 8.774)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572, DE 29.04.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Artigo 1º - O salário mínimo será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a partir de
1º de maio de 1997.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no "caput" deste artigo, o valor diário
do salário mínimo corresponderá a R$ 4,00 (quatro reais) e o seu valor horário
a R$ 0,54 (cinqüenta e quatro centavos).
Artigo 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 30.04.1997, p. 8.577)
DECRETO Nº 2.219, DE 02.05.1997
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
(DOU, Seção I, 05.05.1997, p. 8.860)