LEI Nº 9.458, DE 09.05.1997
Dá nova redação ao inciso I do artigo 22 da
Lei nº 8.829, de 22.12.1993, que cria, no Serviço Exterior
Brasileiro, as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de
Chancelaria.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.493)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534-5, DE 09.05.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção
e Funções Gratificadas das Instituições Federais de
Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.493)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537-38, DE 09.05.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição
para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº
8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.494)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538-40, DE 09.05.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização
para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela
Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº
155, cria o Programa Nacional de Desestatização",
consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177,
de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da
economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece
características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os
artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.495)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-31, DE 09.05.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.495)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-24, DE 09.05.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.496)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.541-24, DE 09.05.1997
Dá nova redação ao § 3º do artigo
52 da Lei nº 8.931, de 22.12.1994, que dispõe sobre a amortização,
juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução
de entidades da Administração Pública Federal, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.497)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-22, DE 09.05.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.497)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-22, DE 09.05.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza
Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e
de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.499)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-19, DE 09.05.1997
Dispõe sobre as contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.500)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-30, DE 09.05.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.500)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-31, DE 09.05.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade
(GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e
planejamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.501)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-39, DE 09.05.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de
Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.502)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-22, DE 09.05.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete
para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha
Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.504)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-15, DE 09.05.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional
(NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.505)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-10, DE 09.05.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.506)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.556-10, DE 09.05.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução
da presença do setor público estadual na ativi-dade financeira
bancária, dispõe sobre a privatização de instituições
financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.507)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558-7, DE 09.05.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da
Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 34, 35 e § 4º do artigo
53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente,
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 12.05.1997, p. 9.508)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.573-7, DE 02.05.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais", da
Lei nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede antecipação de
reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder
Executivo", e da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 05.05.1997, p. 8.857)
DECRETO Nº 2.222, DE 08.05.1997
Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20.02.1997, que "institui
o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o
registro e para o porte de arma de fogo, define crimes, e dá outras
providências".
(DOU, Seção I, 09.05.1997, p. 9.394)
(A íntegra deste Decreto será publicada no Suplemento do
próximo Boletim)