01 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Ação intentada pelo Ministério Público, na forma do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.560, de 29.12.1992 - Legitimidade de parte - Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal "a quo" dos §§ 4º e 5º do artigo 2º do mencionado diploma legal - Inobservância do procedimento previsto nos artigos 480 a 482 do CPC - Acolhida a argüição de inconstitucionalidade de norma de lei federal, ainda que tenha sido suscitada pelo Relator, a questão há de ser submetida ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial que lhe faz as vezes. Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Órgão Especial. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 76.843-MG; Rel. Min. Barros Monteiro; j. 06.08.1996; v.u.; ementa.)

02 - LIQÜIDAÇÃO POR CÁLCULO REALIZADO PELO EXEQÜENTE - Constitucionalidade da lei autorizadora - Na liqüidação por cálculo do exeqüente, embutida na fase inicial da execução por quantia certa, são assegurados o contraditório e a oportunidade de ampla defesa. O executado poderá na ação incidental de embargos não apenas impugnar a "memória discriminada e atualizada do débito", mas também produzir provas para propiciar a correção de qualquer erro aritmético ou para reduzir a execução aos limites da condenação ou da obrigação. Inconstitucionalidade rejeitada. Alegação de excesso de execução feita de maneira genérica e sem qualquer demonstração convincente. Embargante que não demonstrou qualquer interesse ante a faculdade de especificação de provas. (TRF - 5ª Região - 3ª T.; Ap. Cível nº 81.601-AL; Rel. Juiz Ridalvo Costa; j. 14.09.1995; v.u.; ementa.)

03 - MANDADO DE SEGURANÇA - Doença rara (fenilcetonúria) - Importação de medicamento pelo Estado (lofenalac) - Concessão da segurança - Condenação em honorários - Descabimento - O acórdão recorrido, ao conceder a segurança, não violou o artigo 1º da Lei nº 1.533, de 1951, achando-se em harmonia com os precedentes desta Corte sobre a matéria. Em ação de segurança, não cabe condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ). Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - 2ª T.; Rec. Esp. nº 57.608-3-RS; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; j. 16.09.1996; v.u.; ementa.)

04 - MARCA - Registro - Vocábulo descritivo de produto ou uso de necessário e comum - Irregistrabilidade - Não podem ser objeto de registro vocábulos descritivos do produto, bem aqueles de uso necessário ou comum. Recurso provido. (TRF - 2ª Região - 2ª T.; Ap. Cível nº 89.02.02034- 7-RJ; Rel. Des. Castro Aguiar; j. 10.04.1996; v.u.; ementa.)

05 - MEDIDA CAUTELAR E TRIBUTÁRIO - Depósito das importâncias questionadas, sobre a contribuição para o FINSOCIAL. Direito subjetivo do contribuinte previsto no artigo 151, II, do CTN e Súmulas nºs 1 e 2 do TRF da 3ª Região. Presentes os pressupostos da concessão da medida cautelar. Provimento parcial à remessa. (TRF - 2ª Região - 2ª T.; Rem. "Ex Officio" nº 50.068-RJ; Rel. Des. Paulo Espírito Santo; j. 07.11.1995; v.u.; ementa.)

06 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Pedidos de embargo da construção e indenizatório - Obra praticamente concluída - Carência de ação não reconhecida - Não se reconhece a carência de ação de nunciação de obra nova só e só porque a construção está praticamente concluída, sobretudo quando, como na hipótese, o requerimento de embargo é cumulado com outros pedidos compatíveis, como o indenizatório. Entendimento que se ajusta à tendência das modernas legislações processuais que retratam o sistema de restringir os casos de impossibilidades jurídicas de pleitos judiciais, isso em face da expansão da jurisdição e da ampliação do acesso ao processo e à justiça. Recurso não conhecido. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 64.323-SC; Rel. Min. César Asfor Rocha; j. 03.09.1996; v.u.; ementa.)

07 - PENHORA - Execuções em curso - Incidência da Lei nº 8.009/90 - Invalidação de ato executório constringente de imóvel residencial tornando-o impenhorável - Ausência de ofensa ao direito do credor - A incidência da Lei nº 8.009/90 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado por lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. (STF - 1ª T.; Rec. Extr. nº 170.440-3-MG; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 13.08.1996; v.u.; ementa.)

08 - PROCESSUAL CIVIL - Litigância de má-fé - CPC, artigos 14, I, II e III, e 17, I e II - Aplicação - É litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a sua verdade, postergando o princípio da lealdade processual. Na espécie, o recorrente negou o fato incontroverso da imunidade tributária reconhecida ao recorrido, alterando a verdade induvidosa da existência da coisa julgada. Recurso especial não conhecido. (STJ - 2ª T.; Rec. Esp. nº 40.638-2- RJ; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; j. 02.09.1996; v.u.; ementa.)

09 - SUCESSÃO - Inventário - Reconhecimento da paternidade incidentalmente por escritura pública - União estável - Artigos 357 do Código Civil e 984 do Código de Processo Civil - Desde que documentalmente comprovados os fatos no curso do inventário, sem necessidade de procurar provas fora do processo e além dos documentos que o instruem, nesse eito é que devem ser dirimidas as questões levantadas, prestigiando-se o princípio da instrumentalidade, desdenhando- se as vias ordinárias. Recurso conhecido e parcialmente provido, vencido parcialmente o Relator, que o recebia em maior extensão. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 57.505-MG; Rel. Min. César Asfor Rocha; j. 19.03.1996; v.u.; ementa.)

10 - SEPARAÇÃO DE CORPOS - União estável - Medida cautelar - A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele. Recurso conhecido e provido. (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 93.582-RJ; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 06.08.1996; v.u.; ementa.)

11 - "HABEAS CORPUS" - Trancamento da ação penal por falta de justa causa - Administrador de entidade hospitalar beneficente - O não recolhimento das contribuições previdenciárias por administrador de entidade beneficente constitui, em tese, delito. Em sede de "habeas corpus" não é possível o trancamento de ação penal sem dilação probatória, se os fatos ainda são controvertidos. Ordem denegada. (TRF - 4ª Região - 1ª T.; HC nº 96.04.14642-4-RS; Rel. Juiz Gilson Dipp; j. 25.06.1996; maioria de votos; ementa.)

12 - RECURSO CRIMINAL - Contribuições previdenciárias - Recolhimento fora da época própria - O mero recolhimento de contribuições previdenciárias fora da época própria não constitui fato tipificado como crime, quando o recorrido lança nos livros próprios o crédito da Seguridade Social, reconhecendo de modo explícito o direito do credor, e afinal efetua o respectivo pagamento. Em matéria penal, a responsabilidade é subjetiva, não se admitindo assuma feição objetiva, como teria que fazer na espécie para prosperar a irresignação. Recurso improvido. (TRF - 5ª Região - 1ª T.; Rec. Crim. nº 107-CE; Rel. Juiz Castro Meira; j. 03.08.1995; v.u.; ementa.)

13 - RECURSO EM "HABEAS CORPUS" - Obrigação alimentar - Prisão civil - A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentando e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não têm caráter alimentar. Precedente. Recurso provido. (STJ - 6ª T.; Rec. em HC nº 4.745-SP; Rel. Min. Anselmo Santiago; j. 10.06.1996; v.u.; ementa.)

14 - RÉU - Uso de algemas - Avaliação da necessidade - A imposição do uso de algemas ao réu, por constituir afetação aos princípios de respeito à integridade física e moral do cidadão, deve ser aferida de modo cauteloso e diante de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do acusado. Recurso provido. (STJ - 6ª T.; HC nº 5.663-SP; Rel. Min. William Patterson; j. 19.08.1996; v.u.; ementa.)

15 - USO DE PASSAPORTE EM NOME DE TERCEIRO - Artigo 304 do CP - Alega o apelante que desconhecia constar o nome de outra pessoa no passaporte por ele utilizado. Ocorre, entretanto, que apresentou tal passaporte não só perante as autoridades brasileiras, como também ao tentar entrar nos Estados Unidos, não sendo crível tal alegação. Apelação improvida. (TRF - 2ª Região- 2ª T.; Ap. Crim. nº 1.134-RJ; Rel. Des. Silvério Cabral; j. 24.04.1996; v.u.; ementa.)