ÉTICA

OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Honorários - Valor mínimo em moeda corrente especificado na tabela da OAB - Aplicação sem levar em conta os percentuais fixados como parâmetros - Não infringe norma de ética profissional a cobrança, pelo advogado, do mínimo estabelecido pela Tabela de Honorários da OAB, independentemente do proveito econômico do cliente, devendo, no entanto, serem resguardadas as cautelas e cuidados necessários à preservação da atividade profissional, evitando o aviltamento de valores dos serviços profissionais (OAB - Tribunal de Ética - Processo E-1.497, Rel. Dr. José Carlos Magalhães Teixeira).