MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-15, DE 15.05.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º
e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 16.05.1997, p. 10.117)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-13, DE 15.05.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 16.05.1997, p. 10.118)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560-5, DE 15.05.1997
Estabelece critérios para a consolidação, a
assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida
pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade
dos Estados e do Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 16.05.1997, p. 10.118)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.561-5, DE 05.05.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei
Complementar nº 73, de 10.02.1993; dispõe sobre a intervenção
da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes
da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela
Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a
Lei nº 8.197, de 27.06.1991, e a Lei nº 9.081, de 19.07.1995, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 16.05.1997, p. 10.119)
(DOU, Seção I, 20.05.1997, p. 10.333 Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-5, DE 15.05.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16.05.1997, p. 10.120)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-3, DE 15.05.1997
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de
05.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do artigo 49 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 16.05.1997, p. 10.121)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.574, DE 12.05.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à
exportação de bens ou serviços nacionais.
(DOU Seção I, 13.05.1997, p. 9.725)