LEI Nº 9.460, DE 04.06.1997
Altera o artigo 82 da Lei nº 7.210, de 11.07.1984, que instituiu a Lei de Execução Penal.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 82 da Lei nº 7.210, de 11.07.1984, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 82....................................................................
§ 1º - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento
próprio e adequado à sua condição pessoal."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(DOU, Seção I, 05.06.1997, p. 11.553)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-20, DE 28.05.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.05.1997, p. 11.157)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-11, DE 28.05.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.05.1997, p. 11.157)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-8, DE 28.05.1997
Altera dispositivo da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio" e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.05.1997, p. 11.158)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-8, DE 28.05.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.05.1997, p. 11.160)
(DOU, Seção I, 02.06.1997, p. 11.301, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-6, DE 23.05.1997
Dá nova redação aos artigos 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
(DOU, Seção I, 24.05.1997, p. 10.817)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-5, DE 23.05.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24.05.1997, p. 10.817)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-5, DE 28.05.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.05.1997, p. 11.178)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.566-4, DE 23.05.1997
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.
(DOU, Seção I, 24.05.1997, p. 10.818)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-2, DE 23.05.1997
Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24.05.1997, p. 10.818)