ÉTICA

OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Honorários advocatícios - Contrato escrito - Óbito do cliente - O advogado, com contrato instrumentalizado, se vem a falecer o seu constituinte no transcorrer da lide, deve valer-se das prerrogativas do artigo 22 caput e § 4º, e artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) para assegurar o direito ao recebimento de seus honorários, mormente se o processo judicial está em fase de execução e os sucessores do falecido venham a constituir outro patrono (OAB - Tribunal de Ética - Processo E-1.527, Rel. Benedito Édison Trama).