01 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - Concessão antes da citação - Impossibilidade - Inteligência do artigo 273 do CPC - Admissibilidade somente nas exceções do artigo 461 do mesmo estatuto processual - O nosso ordenamento jurídico acolhe, por regra constitucional, o respeito ao devido processo legal. Como exceção a esse princípio, em determinadas situações, a lei processual admite a concessão de liminares "inaudita altera pars". Expressamente, o instituto criado pelo artigo 273, do CPC, não menciona a possibilidade de concessão liminar, antes da citação. Em se cuidando da antecipação da tutela, somente no artigo 461 é que se vislumbra essa possibilidade e que, obviamente, não é o caso dos autos. A antecipação da tutela, antes da citação, será viável somente em casos que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência (TJMT - 1ª Câm. Cível; Ag. de Instr. nº 6.380-MT; Rel. Des. Salvador Pompeu de Barros Filho; j. 12.08.1996; v.u.; ementa).

02 - CONDOMÍNIO - Edifício de apartamentos - Assembléia que assume despesas, a todos os condôminos referente à implantação de TV a cabo - Inadmissibilidade - Benefício supérfluo e desnecessário - Sistema que pode ser implantado individualmente - Abatimento de tais despesas na taxa condominial - As despesas com implantação de TV a cabo não podem ser exigidas de todos os condôminos, uma vez que a assembléia não pode assumir um benefício supérfluo e desnecessário, gerando ônus a todos, na medida em que o sistema pode ser instalado individualmente, em cada unidade autônoma, assim, tais despesas devem ser abatidas do valor exigido a título de taxa condominial (1º TACIVIL - 8ª Câm.; Ap. nº 663.184-3-SP; Rel. Juiz Carlos Lopes; j. 22.05.1996; v.u.; ementa).

03 - DANO MORAL - Indenização - Jornal que se refere a Juiz de Direito como homicida, seqüestrador e membro de gangue internacional - Exorbitância dos limites do "animus narrandi" - Verba devida nos moldes dos artigos 51 e 53 da Lei de Imprensa - O jornal que veicula notícia sensacionalista e verborrágica, referindo-se a Juiz de Direito como homicida, seqüestrador e membro de gangue internacional, não levando em conta a qualificação profissional e o cargo ocupado pelo mesmo, tirando inferências afoitas, num desserviço à contribuição que a imprensa deve dar ao respeito que devem merecer os membros de um Poder regularmente constituído, extrapola o direito de informar e exorbita os limites do "animus narrandi", o que fere a honra e causa dano moral, cabendo daí a indenização prevista nos artigos 51 e 53 da Lei de Imprensa (TJSP - 9ª Câm. Civil; Ap. Cível nº 250.398.1/8-00-Campinas; Rel. Des. Franciulli Netto; j. 24.09.1996; v.u.; ementa).

04 - FALÊNCIA - Suspensão do feito para realização de acordo amigável - Configuração de moratória - Impossibilidade de decretação da quebra - A suspensão do feito para a realização de acordo amigável, ainda que extrajudicial, configura moratória, descaracterizando a impontualidade e impedindo a decretação da falência (TJMS - 2ª T.; Ap. Cível nº 45.834-8-MS; Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves; j. 11.06.1996; v.u.; ementa).

05 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Execução - Fixação independente de requerimento do credor - Embargos do devedor - Nova condenação respeitado o limite de 20% sobre o valor da ação - No processo de execução cabe a cominação de honorários advocatícios, devendo o Juiz fixá-los no despacho liminar, mesmo na ausência de requerimento do credor. Havendo embargos do devedor, será cabível condenação em honorários advocatícios, novamente, respeitado o limite total de 20% sobre o valor da ação de execução (TJSP - 3ª Câm. de Férias; Ap. Cível nº 4.959-5/3-São José do Rio Preto; Rel. Des. Pires de Araújo; j. 30.07.1996; v.u.; ementa).

06 - MEDIDA CAUTELAR - Busca e apreensão de recursos financeiros em poder da CEF - Liminar deferida - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Inadmissibilidade - Sentença anulada - Deferida a liminar, em ação cautelar, determinando a busca e apreensão de recursos financeiros em poder da CEF, não deve o Magistrado extinguir o processo, depois de cumprida a diligência. A ele compete revogar a liminar, determinando o retorno ao "statu quo ante", ou julgar procedente a cautelar, confirmando a liminar (TRF - 2ª Região - 4ª T.; Ap. Cível nº 95.02.05565-9-RJ; Rel. Juiz Clélio Erthal; j. 10.06.1996; v.u.; ementa).

07 - PERITO - Suspeição - Argüição através de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - A suspeição do perito deve ser argüida na primeira oportunidade em que o interessado falar nos autos, após a nomeação, sendo inadmissível sua impugnação através de agravo de instrumento (2º TACIVIL - 12ª Câm.; Ag. de Instr. nº 463.281-00/7-SP; Rel. Juiz Gama Pellegrini; j. 15.08.1996; v.u.; ementa).

08 - VALOR DA CAUSA - Rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos - Somatória dos cúmulos objetivos - Na ação declaratória cumulada com indenização por perdas e danos, o valor da causa será igual à soma de todos eles, mesmo sendo heterogêneos e estando cada qual subordinado a regras específicas para o efeito de serem calculados (2º TACIVIL - 9ª Câm.; Ag. de Instr. nº 464.498-00/4-SP; Rel. Juiz Radislau Lamotta, j. 26.06.1996; v.u.; ementa).

09 - MANDADO DE SEGURANÇA - Farmácia homeopática - Instalação com inobservância da distância de 200 metros de outro estabelecimento similar - Lei nº 10.991/91. Exclusão das farmácias homeopáticas. Inteligência da Lei Federal nº 5.991/73 - Capítulo III - Preservação do interesse público. Segurança concedida. Recursos improvidos (TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; Ap. nº 259.556-1/5-SP; Rel. Des. Rubens Elias; j. 23.10.1996; v.u.; ementa).

10 - APELAÇÃO - Intimação do advogado residente em Estado diverso do local do julgamento - Publicação das conclusões do acórdão na imprensa oficial - A intimação pessoal referida no artigo 392 do CPP só tem aplicação no primeiro grau de jurisdição, já que nas instâncias superiores as intimações são feitas pela simples publicação na imprensa oficial (artigo 609 do CPP). Inexiste forma especial de intimação do advogado residente em Estado diverso do local do julgamento (STF - 2ª T.; HC nº 72.459-1-MG; Rel. Min. Maurício Corrêa; j. 24.10.1995; v.u.; ementa).

11 - ESTELIONATO - Tentativa - Advogado que postula em reclamação trabalhista o pagamento de verbas, que se julgou indevido - Trancamento da ação penal determinado - Habeas corpus concedido - O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, de modo que a atuação do advogado, nos lindes de uma dada causa judiciária, resguarda-se por uma imunidade funcional que, relativa, embora limitada que se acha pela lei, afasta a incidência da norma penal quando, tal o caso, o ato teoricamente suscetível de incriminação esteja amoldado às exigências de livre exercício profissional (TACRIM - 11ª Câm.; HC nº 290.922-4-SP; Rel. Juiz Ricardo Dip; j. 03.06.1996; v.u.; ementa).

12 - ESTUPRO - Violência presumida - Vítima menor - Atividade sexual - Conhecimento - Desenvolvimento físico precoce - Iniciativa do ato incriminado - "Innocentia consilii" - Afastamento - Desconfiguração do delito - A presunção de violência de que cuida o artigo 224, "a", do CP, não é absoluta e sim relativa. Quando se tratar de menor de 14 anos que demonstre conhecimento de questões relativas à atividade sexual e toma a iniciativa da prática do ato incriminado, apresentando a mesma desenvolvimento físico precoce que pode induzir o agente a erro quanto a sua idade, é inaplicável a "innocentia consilii" da ofendida, já que esta regra não é absoluta nos casos de estupro com violência presumida. Elidida a presunção de violência, deixa de se realizar um dos elementos do tipo, e afastado o dolo do agente, que não forçou a vítima, mas apenas acedeu a uma proposta da mesma de com ele manter conjunção carnal, não se configura o crime de estupro (TJMG - 1ª Câm. Crim.; Ap. nº 51.700-3-MG; Rel. Des. José Loyola; j. 31.10.1995; v.u.; ementa).

13 - LESÃO CORPORAL - Ação penal - Lei nº 9.099/95 - Natureza pública condicionada - Retroatividade da norma esteja ou não o processo com a instrução criminal iniciada - Os crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa eram de ação penal pública incondicionada. Agora, com o advento do artigo 88 da Lei nº 9.099/95, são de ação penal pública condicionada. A Lei nova é mais benéfica, uma vez que subordina o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação do ofendido. Deve, pois, retroagir, pouco importando esteja ou não o processo com a instrução criminal iniciada (STF - 2ª T.; HC nº 73.837-1-GO; Rel. Min. Marco Aurélio; j. 11.06.1996; v.u.; ementa).