LEI Nº 9.461, DE 13.06.1997
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
(DOU, Seção I, 14.06.1997, p. 12.377)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-14, DE 12.06.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.260)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.465-16, DE 12.06.1997
Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11.06.1994, que "dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.261)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-19, DE 12.06.1997
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.261)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-32, DE 12.06.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.261)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-28, DE 12.06.1997
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)" e a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.261)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-37, DE 12.06.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.262)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-25, DE 12.06.1997
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)" e o artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20.01.1994, que "dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.263)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-29, DE 12.06.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.263)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-31, DE 12.06.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" e da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissões, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito do Poder Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.264)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-50, DE 12.06.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização (PND)", e dá outras providências.
(DOU, seção I, 13.06.1997, p. 12.265)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-37, DE 12.06.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.268)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-18, DE 13.06.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos; dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 14.06.1997, p. 12.377)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-11, DE 12.06.1997
Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, e 2º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.268)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-9, DE 12.06.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente"; a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação", a Lei nº 8.100, de 05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990; 196 de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de 02.10.1990 e 260, de 01.11.1990"; e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.268)
MEDIDA PROVISÓRIA 1.530-7, DE 12.06.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.270)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534-6, DE 10.06.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.938)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-6, DE 13.06.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.06.1997, p. 12.380)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537-39, DE 10.06.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.939)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538-41, DE 10.06.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização (PND)", consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia" e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.939)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-32, DE 10.06.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.940)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-25, DE 10.06.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.940)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.541-25, DE 10.06.1997
Dá nova redação ao § 3º do artigo 52 da Lei nº 8.931, de 22.09.1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.941)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-23, DE 10.06.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.941)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-23, DE 10.06.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.944)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-20, DE 10.06.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.944)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-31, DE 10.06.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.945)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-32, DE 10.06.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.945)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-31, DE 13.06.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.06.1997, p. 12.384)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-40, DE 10.06.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.946)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-23, DE 10.06.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.948)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-16, DE 10.06.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.950)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-16, DE 12.06.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.272)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-11, DE 10.06.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.951)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.556-11, DE 10.06.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.952)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558-8, DE 10.06.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 11.06.1997, p. 11.953)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-14, DE 12.06.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.273)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560-6, DE 13.06.1997
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 14.06.1997, p. 12.390)