DECRETO Nº 41.858, DE 12.06.1997
Regulamenta a Lei nº 9.690, de 02.06.1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas.
(DOE Exec., Seção I, 13.06.1997, p.01)
(DOE Exec., Seção I, 14.06.1997, p. 05, Retificação)