LEI Nº 9.463, DE 27.06.1997
Autoriza o Poder executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 30.06.1997, p. 13.665)
LEI Nº 9.464, DE 30.06.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 01.07.1997, p. 13.737)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-21, DE 27.06.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.06.1997, p. 13.637)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-12, DE 27.06.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.06.1997, p. 13.637)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9, DE 27.06.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.06.1997, p. 13.638)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-9, DE 27.06.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.06.1997, p. 13.641)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-6, DE 27.06.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.06.1997, p. 13.658)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-4, DE 12.06.1997
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 05.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.274)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-3, DE 20.06.1997
Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23.06.1997, p. 12.878)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-3, DE 27.06.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.06.1997, p. 13.659)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-2, DE 27.06.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
(DOU, Seção I, 28.06.1997, p. 13.659)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.574-1, DE 11.06.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
(DOU, Seção I, 12.06.1997, p. 12.113)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577, DE 11.06.1997
Altera a redação dos artigos 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30.06.1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.06.1997, p. 12.113)
(DOU, Seção I, 13.06.1997, p. 12.260, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.578, DE 17.06.1997
Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.06.1997, p. 12.577)
DECRETO Nº 2.268, DE 30.06.1997
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 04.02.1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 01.07.1997, p. 13.739)