MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.573-9, DE 03.07.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais", da
Lei nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede antecipação de
reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder
Executivo", e da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 04.07.1997, p. 14.089)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-1, DE 03.07.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção
ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus
preceitos, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.07.1997, p. 14.093)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.576-1, DE 03.07.1997
Dispõe sobre a extinção dos órgãos
que mencio-na, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.07.1997, p. 14.094)
DECRETO Nº 2.264, DE 27.06.1997
Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24.12.1996, no âmbito
federal, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias", e determina outras providências.
(DOU, Seção I, 28.06.1997, p. 13.660)