LEI Nº 9.465, DE 07.07.1997
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Não haverá incidência de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora de prazo, quando destinado à obtenção de Carteira do Trabalho e Previdência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(DOU, Seção I, 08.07.1997, p. 14.293)
LEI Nº 9.466, DE 09.07.1997
Dá nova redação ao § 3º do artigo 52 da Lei nº 8.931, de 22.09.1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.07.1997, p. 14.533)
LEI Nº 9.467, DE 10.07.1997
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)", e ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20.01.1994, que "dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.701)
LEI Nº 9.468, DE 10.07.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p.14.702)
LEI Nº 9.469, DE 10.07.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993; dis-põe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27.06.1991, e a Lei nº 9.081, de 19.07.1995, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.704)
LEI Nº 9.470, DE 10.07.1997
Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11.06.1994, que "dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.704)
LEI Nº 9.471, DE 14.07.1997
Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Artigo 473 - ..............................................................
.........................................................................................................
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
(DOU, Seção I, 15.07.1997, p. 14.905)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-19, DE 11.07.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 15.07.1997, p. 14.905, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534-7, DE 10.07.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.705)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537-40, DE 10.07.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade So-cial, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.705)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538-42, DE 10.07.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND) instituído pela Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização (PND)", consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.706)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-33, DE 10.07.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.706)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-26, DE 10.07.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.707)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-24, DE 10.07.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.707)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-24, DE 10.07.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.710)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-21, DE 10.07.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.710)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-32, DE 10.07.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.711)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-33, DE 10.07.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.711)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-41, DE 10.07.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.712)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-24, DE 10.07.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.715)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-17, DE 10.07.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.716)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-12, DE 10.07.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.717)