TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Enunciado nº 355
CONAB. Estabilidade. Aviso DIREH nº 02/84
"O aviso DIREH nº 02/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina."
Precedentes:
AGERR 119.057/94, AC.SBDI1 2.478/96 - Min. Rider de Brito - DJ 08.11.96 - Decisão unânime
ERR 95.029/93, AC. SBDI1 2.016/96 - Min. Ro-naldo Leal - DJ 25.10.96 - Decisão unânime
ERR 98.703/93, AC.SBDI1 1.149/96 - Min. João Dalazen - DJ 08.11.96 - Decisão unânime
ERR 79.868/93, AC. SBDI1 680/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 04.10.96 - Decisão unânime
ERR 64.207/92, AC. SDI 295/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 22.03.96 Decisão unânime
(DJU, Seção I, 10.07.1997, p. 32.319)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Portaria nº 1.836, de 01.07.1997
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, XV do Regimento Interno desta Corte,
Resolve:
I - Constituir a Comissão encarregada de implantar o protocolo integrado no âmbito do Tribunal Regio-nal Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, integrada pelos Exmos. Srs. Juízes, Dr. Márcio Moraes, Corregedor-Geral, e Dr. Newton de Lucca, e pelos servidores Claúdia Beatriz Pace Albuquerque Silvestrini, Assessora, Kleber José Guimarães, Assessor, Regis Magalhães Soares de Queiroz, Assessor, e Simone Sayuri Yoshinaga, Técnico Judiciário.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DJU, Seção II, 07.07.1997, p. 51.838)
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Comunicado nº 503/97
O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância aos termos do artigo 4º do Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das varas criminais de todo o Estado, a tabela de atualização monetária baseada na variação da TR, válida para o mês de junho/97, bem como a tabela de dias-multa da Lei de Tóxicos e do Código Penal. Comunica ainda que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFIRs.
(DOE Just., 10.07.1997, p. 34)
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Comunicado
Conforme noticiado no DOE Just. de 15.07.1997, a Corregedoria-Geral da Justiça fez publicar o Termo de Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, para prestação de assistência judiciária aos legalmente necessitados.