LEI Nº 9.472, DE 16.07.1997
Dispõe sobre a organização dos serviços
de telecomunicações, a criação e funcionamento de um
órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da
Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
(DOU, Seção I, 17.07.1997, p. 15.081)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-15, DE 11.07.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e
dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de
contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição
para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.781)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-20, DE 11.07.1997
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da
Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.781)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-33, DE 11.07.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.782)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-29, DE 11.07.1997
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a
legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e a Lei
nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.782)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-38, DE 11.07.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades
escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.783)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-30, DE 11.07.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares
do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações,
bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.784)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-32, DE 11.07.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe
sobre a remuneração dos cargos em comissões, define critérios
de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito
do Poder Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.784)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-51, DE 11.07.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a
Medida Provisória nº 155, cria o Programa Na-cional de Desestatização
(PND)", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.785)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-38, DE 11.07.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e
inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações
públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.788)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-19, DE 11.07.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração
e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de
pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas
alcoólicas, acondicionadas para a venda a granel, dos
estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 14.07.1997, p. 14.801)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-12, DE 11.07.1997
Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº
9.138, de 29.11.1995, e 2º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992, que dispõem,
respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de
subvenção econômica nas operações de crédito
rural.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.788)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-10, DE 11.07.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e
responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere
a gestão do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente", a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe
sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema
Financeiro de Habitação", a Lei nº 8.100, de 05.12.1990,
que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990; 196,
de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de 02.10.1990 e 260,
de 01.11.1990", e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define
planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos
contratos de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.788)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-7, DE 11.07.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.07.1997, p. 14.804)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-32, DE 11.07.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência
da Re-pública e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.07.1997, p. 14.808)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-17, DE 11.07.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º
e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.790)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.556-12, DE 10.07.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução
da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária,
dispõe sobre a privatização de instituições
financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.718)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558-9, DE 10.07.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da
Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 19, 34, 35 e § 4º do
artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem,
respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.719)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-15, DE 11.07.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.791)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560-7, DE 11.07.1997
Estabelece critérios para a consolidação, a
assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida
pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade
dos Estados e do Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 14.07.1997, p. 14.814)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-7, DE 11.07.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.791)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-5, DE 11.07.1997
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de
05.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do artigo 49 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.07.1997, p. 14.792)