LEI Nº 9.477, DE 24.07.1997
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e o
Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 25.07.1997, p. 16.009)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-22, DE 25.07.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema
Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.07.1997, p. 16.089)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-13, DE 25.07.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº
4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do
incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas
na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 28.07.1997, p. 16.089)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-10, DE 25.07.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de
Custeio", e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social", e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 28.07.1997, p. 16.090)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-10, DE 25.07.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.07.1997, p. 16.093)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-7, DE 25.07.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.07.1997, p. 16.111)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-3, DE 25.07.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e
dos benefícios da Previdência Social.
(DOU, Seção I, 28.07.1997, p. 16.112)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.574-2, DE 10.07.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à
exportação de bens ou serviços nacionais.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.720)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-1, DE 10.07.1997
Altera a redação dos artigos 2º, 6º, 7º,
11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à
reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da
Constituição Federal", acresce dispositivo à Lei nº
8.437, de 30.06.1992, que "dispõe sobre a concessão de
medidas cautelares contra atos do Poder Público", e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 11.07.1997, p. 14.720)
DECRETO Nº 2.273, DE 14.07.1997
Regulamenta os artigos 14 e 21 da Medida Provisória nº
1.535-7, de 11.07.1997.
(DOU, Seção I, 15.07.1997, p. 14.905)
DECRETO Nº 2.274, DE 15.07.1997
Regulamenta o artigo 15 da Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota
a Medida Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização
(PND), e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 16.07.1997, p. 14.985)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 36.965, DE 24.07.1997
Dispõe sobre a proibição de utilização
de botijões de gás pelos ambulantes, e dá outras providências.
(DOM, 25.07.1997, p. 01)