LEI Nº 9.478, DE 06.08.1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho
Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 07.08.1997, p. 16.925)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-16, DE 08.08.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e
dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de
contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição
para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.149)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-21, DE 08.08.1997
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da
Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro (LLOYDBRAS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.149)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-34, DE 08.08.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.150)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-30, DE 08.08.1997
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a
legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e a Lei
nº 8.212, de 24.07.1991, que "dis-põe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.150)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-39, DE 08.08.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades
escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 11.151)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-31, DE 08.08.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares
do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações,
bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.152)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-33, DE 08.08.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe
sobre a remuneração dos cargos em comissões, define critérios
de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito
do Poder Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.152)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-52, DE 08.08.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida
Provisória nº 155, cria o Programa Nacional de Desestatização
(PND)", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.153)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-39, DE 08.08.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e
inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações
públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.156)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-13, DE 08.08.1997
Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº
9.138, de 29.11.1995, e 2º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992, que dispõem,
respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de
subvenção econômica nas operações de crédito
rural.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.156)
(DOU, Seção I, 12.08.1997, p. 17.293, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-11, DE 08.08.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e
responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere
a gestão do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente", a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe
sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema
Financeiro de Habitação", a Lei nº 8.100, de 05.12.1990,
que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990; 196,
de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de 02.10.1990 e 260,
de 01.11.1990", e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define
planos de reajusta-mento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos
contratos de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.156)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534-8, DE 07.08.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção
e Funções Gratificadas das Instituições Federais de
Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 16.997)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537-41, DE 07.08.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição
para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº
8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 16.998)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538-43, DE 07.08.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização
para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela
Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº
155, cria o Programa Nacional de Desestatização (PND)",
consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177,
de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da
economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as
características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os
artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 16.998)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-34, DE 07.08.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 16.999)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-27, DE 07.08.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 16.999)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-25, DE 07.08.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.000)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-25, DE 07.08.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza
Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
(DAS) e de Funções de Confiança existentes nos órgãos
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.003)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-22, DE 07.08.1997
Dispõe sobre as contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.003)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-33, DE 07.08.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.004)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-34, DE 07.08.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade
(GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e
planejamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.005)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-42, DE 07.08.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de
Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 08.08.,1997, p. 17.005)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-25, DE 07.08.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete
para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha
Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.008)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-18, DE 07.08.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional
(NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.009)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-18, DE 08.08.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º
e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.158)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-13, DE 07.08.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.010)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.556-13, DE 07.08.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução
da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária,
dispõe sobre a privatização de instituições
financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.011)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 42.041, DE 01.08.1997
Dispõe sobre critérios, condições e
procedimentos para arrecadação de terras em processo de discriminação
por meio de acordos.
(DOE Exec., 02.08.1997, p. 01)
DECRETO Nº 42.082, DE 12.08.1997
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto
nº 29.981, de 1º de junho de 1989, modificado pelo Decreto nº
40.693, de 1º de março de 1996, que estabelece atribuições
e competências no âmbito das Delegacias de Polícia de Defesa
da Mulher.
(DOE Exec., Seção I, 13.08.1997, p. 06)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 36.996, DE 11.08.1997
Dispõe sobre a proibição de utilização
de botijões de gás pelos ambulantes, e dá outras providências.
(DOM, 12.08.1997, p. 01)
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de
junho de 1997, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula, que será
publicado no "Diário da Justiça da União", por três
vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do RISTJ.
SÚMULA Nº 193
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por
usucapião.
Referência:
REsp 24.410-SP (3ª T. 04/05/93 - DJ 31/05/93)
REsp 41.611-RS (3ª T. 25/04/94 - DJ 30/05/94)
REsp 34.774-SP (3ª T. 07/06/94 - DJ 08/08/94)
REsp 64.627-SP (4ª T. 14/08/95 - DJ 25/09/95)
REsp 90.687-RJ (4ª T. 28/05/96 - DJ 24/06/96)
(DJU, Seção I, 06.08.1997, p. 35.334)