LEI Nº 9.479, DE 12.08.1997
Dispõe sobre a concessão de subvenção
econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.08.1997, p. 17.349)
(DOU, Seção I, 14.08.1997, p. 17.527, Retificação)
LEI Nº 9.480, DE 13.08.1997
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro
de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.
(DOU, Seção I, 14.08.1997, p. 17.525)
LEI Nº 9.481, DE 13.08.1997
Dispõe sobre
a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários
residentes ou domiciliados no Exterior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.08.1997, p. 17.525)
LEI Nº 9.482, DE 13.08.1997
Dispõe sobre a administração do Instituto de
Resseguros do Brasil (IRB), sobre a transferência e a transformação
de suas ações, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.08.1997, p. 17.526)
(DOU, Seção I, 20.08.1997, p. 17.990, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.508-20, DE 12.08.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração
e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de
pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas
alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos
produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção I, 13.08.1997, p. 17.350)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-8, DE 12.08.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.08.1997, p. 17.352)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-33, DE 12.08.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República
e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13.08.1997, p. 17.357)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-16, DE 08.08.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição
social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.159)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560-8, DE 12.08.1997
Estabelece critérios para a consolidação, a
assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida
pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade
dos Estados e do Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 13.08.1997, p. 17.362)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-8, DE 08.08.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.160)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-6, DE 08.08.1997
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de
05.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do artigo 49 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 11.08.1997, p. 17.161)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.574-3, DE 07.08.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à
exportação de bens ou serviços nacionais.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.012)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-2, DE 07.08.1997
Altera a redação dos artigos 2º, 6º, 7º,
11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à
reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da
Constituição Federal", acresce dispositivo à Lei nº
8.437, de 30.06.1992, que "dispõe sobre a concessão de
medidas cautelares contra atos do Poder Público", e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 08.08.1997, p. 17.012)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.581, DE 14.08.1997
Autoriza a União a adquirir ações da
Companhia Energética de Alagoas (CEAL), pertencentes ao Estado de
Alagoas.
(DOU, Seção I, 15.08.1997, p. 17.655)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.582, DE 14.08.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário
até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 15.08.1997, p. 17.655)