LEI Nº 9.263, DE 12.01.1996
Regula o § 7º do artigo 226, da Constituição
Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 20.08.1997, p. 17.989)
LEI Nº 9.456, DE 25.04.1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 26.08.1997, p. 18.357, Retificação)
LEI Nº 9.483, DE 25.08.1997
Autoriza o Presidente da República a proceder à
restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de
15.09.1969, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26.08.1997, p. 18.537)