LEI Nº 9.484, DE 27.08.1997
Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem
de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação
Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do
Amazonas, e dá outras providências.
(DOU, Seção
I, 28.08.1997, p.18.713)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-23, DE 26.08.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema
Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.08.1997, p. 18.617)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-14, DE 26.08.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº
4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do
incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas
na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 27.08.1997, p. 18.617)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-11, DE 26.08.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de
Custeio" e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre os planos de benefícios da Previdência Social", e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 27.08.1997, p. 18.618)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-11, DE 26.08.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.08.1997, p. 18.621)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-9, DE 21.08.1997
Dá nova redação aos artigos 24, 26, 57 e 120
da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição, institui normas para licitação e
contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº
8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
(DOU, Seção I, 22.08.1997, p. 18.237)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-8, DE 26.08.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.08.1997, p. 18.638)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-5, DE 21.08.1997
Estabelece multa em operações de importação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22.08.1997, p. 18.238)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.570-5, DE 21.08.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a
Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24.07.1985, que "disciplina
a ação civil pública de responsabilidade por danos causados
ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico
(vetado)", e dá outras providências.
(DOU, Seção
I, 22.08.1997, p. 18.238)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-5, DE 26.08.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas
oriundas de contribuições sociais e outras importâncias
devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do
Sistema Único de Saúde (SUS), ou com este contratados ou
conveniados, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.08.1997, p. 18.639)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-4, DE 26.08.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios
da Previdência Social.
(DOU, Seção I, 27.08.1997, p. 18.639)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.573-11, DE 29.08.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe
sobre o regime jurídico dos servido-res públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais", da
Lei nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede antecipação de
reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder
Executivo", e da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, que "dispõe
sobre o Tribunal Marítimo", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.08.1997, p. 18.997)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-3, DE 29.08.1997
Dispõe sobre as normas e condições gerais de proteção
ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus
preceitos, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.08.1997, p. 19.001)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.576-3, DE 29.08.1997
Dispõe sobre a extinção dos órgãos
que mencio-na, e dá outras providências.
(DOU, Seção
I, 30.08.1997, p. 19.002)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.579-11, DE 21.08.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da
Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 19, 34, 35 e § 4º do
artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem,
respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I,
22.08.1997, p. 18.239)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.580-1, DE 21.08.1997
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS) e a
União a adquirirem ações da Companhia Energética de
Alagoas (CEAL), para efeito de sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização (PND), bem assim o aumento do capital social das
Companhias Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e Docas do Estado de São Paulo
(CODESP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22.08.1997, p. 18.239)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.583, DE 27.08.1997
Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE),
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.08.1997, p. 18.714)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº
42.151, DE 01.09.1997
Acrescenta disposição transitória ao Decreto
nº 41.497, de 26.12.1996, que dispõe sobre a participação
dos empregados nos lucros ou resultados das empresas estatais, retroagindo os
seus efeitos a 01.01.1996.
(DOE Exec., Seção I,
02.09.1997, p. 01)