LEI Nº 9.485, DE 01.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Operações Oficiais de Crédito -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito
suplementar no valor de R$ 3.860.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 02.09.1997, p. 19.137)
LEI Nº 9.486, DE 01.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Operações Oficiais de Crédito -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito
suplementar no valor de R$ 621.948.858,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 02.09.1997, p. 19.138)
LEI Nº 9.487, DE 01.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito
especial até o limite de R$ 401.492,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 02.09.1997, p. 19.139)
LEI Nº 9.488, DE 01.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar
no valor de R$ 3.115.162,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 02.09.1997, p. 19.139)
LEI Nº 9.489, DE 01.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos
Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da
Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$
105.373.700,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 02.09.1997, p. 19.140)
LEI Nº 9.490, DE 01.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob
Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão
do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de
R$ 104.240.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 02.09.1997, p. 19.144)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534-9, DE 04.09.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção
e Funções Gratificadas das Instituições Federais de
Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.533)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537-42, DE 04.09.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição
para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº
8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.534)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538-44, DE 04.09.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização
para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela
Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº
155, cria o Programa Nacional de Desestatização (PND)",
consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177,
de 01.03.1991, que "estabelece regras para desindexação da
economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as
características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os
artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.535)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-35, DE 04.09.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.535)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-28, DE 04.09.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.536)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-26, DE 04.09.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.537)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-26, DE 04.09.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza
Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e
de Funções de Confiança existentes nos órgãos
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.539)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-23, DE 04.09.1997
Dispõe sobre as contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.540)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-34, DE 04.09.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.540)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-35, DE 04.09.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade
(GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e
planejamento, e dá outras providências.
(DOU, Seção
I, 05.09.1997, p. 19.541)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-43, DE 04.09.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de
Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.542)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-26, DE 04.09.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete
para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha
Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.544)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-19, DE 04.09.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional
(NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p.
19.545)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-14, DE 04.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os
fins que especifica.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.546)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.556-14, DE 04.09.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução
da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária,
dispõe sobre a privatização de instituições
financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.547)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.574-4, DE 04.09.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à
exportação de bens ou serviços nacionais.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.548)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-3, DE 04.09.1997
Altera a redação dos artigos 2º, 6º, 7º,
11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à
reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da
Constituição Federal", acresce dispositivo à Lei nº
8.437, de 30.06.1992, que "dispõe sobre a concessão de
medidas cautelares contra atos do Poder Público", e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 05.09.1997, p. 19.549)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.584, DE 02.09.1997
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os
dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de
cujo capital o Tesouro Nacional participe.
(DOU, Seção I, 03.09.1997, p. 19.239)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO nº 37.052, de 03.09.1997
Dispõe sobre a dispensa de pagamento de preço público
para fornecimento de demonstrativo para simples conferência de débito
inscrito na dívida ativa, e dá outras providências.
(DOM, 04.09.1997, p. 01)