OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Convênio Jurídico - Comprometimento ético - Assistência
jurídica, em caráter permanente, mediante pagamentos mensais,
objeto de contrato entre advogado ou sociedade de advogados e empresas,
destinada exclusivamente aos seus empregados, e a ser prestada por advogados, em
número ilimitado, credenciados nos contratos, os quais teriam o encargo
de remunerar os advogados prestadores dos serviços, retendo para si parte
da receita, a título de custear o gerenciamento da operação.
Estrutura organizacional configuradora de critérios cooperativistas ou
conveniais, incompatibilizados com os preceitos éticos normatizadores do
exercício advocatício, no que concerne à independência
e liberdade profissionais; à autonomia e garantia do direito aos honorários;
à diluição do princípio da responsabilidade pela
segurança dos serviços prestados; à fisionomia
mercantilizada do sistema pela despessoalização do vínculo
advogado/cliente e forma velada de captação de causas e clientes
(OAB - Tribunal de Ética - Processo E-1.528, Rel. Dr. Elias Farah).