LEGISLAÇÃO FEDERAL LEI Nº 9.491, DE 09.09.1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização
(PND), revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.941)
(DOU, Seção I, 11.09.1997, p. 20.149, Retificação)
LEI Nº 9.492, DE 10.09.1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes
ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 11.09.1997, p. 20.152)
(A íntegra desta Lei será encartada no Suplemento do
Boletim 2023, de 06 a 12.10.1997)
LEI Nº 9.493, DE 10.09.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração
e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de
pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas
alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos
produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
(DOU, Seção
I, 11.09.1997, p. 20.155)
LEI Nº 9.494, de 10.09.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a
Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24.07.1985, e dá
outras providências.
Artigo 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos
artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos 5º
e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de
26.06.1964, no artigo 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de
09.06.1966, e nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de
30.06.1992.
Artigo 2º - O artigo 16 da Lei nº 7.437, de 24.07. 1985,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 16 - A sentença civil fará coisa julgada "erga
omnes", nos limites da competência territorial do órgão
prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de
provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra
ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."
Artigo 3º - Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 1.570-4, de 22.07.1997.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 11.09.1997, p. 20.158)
LEI Nº 9.495, DE 10.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão
do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até
o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 11.01.1997, p. 20.158)
LEI Nº 9.496, DE 11.09.1997
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção
e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária
e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
(DOU, Seção I, 12.09.1997, p. 20.249)
LEI Nº 9.497, DE 11.09.1997
Dispõe sobre a implantação e a gestão
do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
(DOU, Seção
I, 12.09.1997, p. 20.251)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-17, DE 09.09.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios
da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição
para a Seguridade Social e institui contribuição para os
servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.945)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-22, DE 09.09.1997
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha
Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro (LLOYDBRÁS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.945)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-35, DE 09.09.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.945)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-31, DE 09.09.1997
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e a Lei nº 8.212, de
24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.945)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-40, DE 09.09.1997 Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.946)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-32, DE 09.09.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do
Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações,
bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.947)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-34, DE 09.09.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe
sobre a remuneração dos cargos em comissões, define critérios
de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito
do Poder Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.947)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-40, DE 09.09.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o
Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos
Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.949)