LEI Nº 9.498, DE 16.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do
Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos
Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até
o limite de R$ 10.623.202,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 17.09.1997, p. 20.593)
LEI Nº 9.499, DE 16.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação
e do Desporto, do Ministério da Previdência e Assistência
Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, crédito
suplementar no valor global de R$ 44.434.211,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 17.09.1997, p. 20.596)
LEI Nº 9.500, DE 16.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Marinha, crédito
suplementar no valor de R$ 17.115.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 17.09.1997, p. 20.601)
LEI Nº 9.501, DE 16.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação
e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 331.118,00,
para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 17. 09.1997, p. 20.602)
LEI Nº 9.502, DE 16.09.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito
suplementar no valor de R$ 221.162.205,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 17.09.1997, p. 20.604)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-14, DE 09.09.1997
Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº
9.138, de 29.11.1995, e 2º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992, que dispõem,
respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de
subvenção econômica nas operações de crédito
rural.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p.19.949)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-12, DE 09.09.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e
responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere
a gestão do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente", a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe
sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema
Financeiro de Habitação", a Lei nº 8.100, de 05.12.1990,
que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990; 196,
de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de 02.10.1990 e 260,
de 01.11.1990" e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define
planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos
contratos de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.949)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-9, DE 11.09.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.09.1997, p. 20.257)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-34, DE 11.09.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 12.09.1997, p. 20.251)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-19, DE 09.09.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º
e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.952)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-17, DE 09.09.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.952)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-9, DE 09.09.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.953)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-7, DE 09.09.1997
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.769, de
05.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do artigo 49 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.954)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.585, DE 09.09.1997
Institui as Gratificações de Desempenho de Função
Essencial à Justiça (GFJ), de Atividade de Informações
Estratégicas (GDI), de Atividade Fundiária (GAF), e Provisória
(GP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.09.1997, p. 19.958)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.586, DE 11.09.1997
Dispõe sobre a recuperação de haveres do
Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a utilização
de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do
Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.09.1997, p. 20.261)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.587-1, DE 12.09.1997
Institui as Gratificações de Desempenho de Função
Essencial à Justiça (GFJ), de Atividade de Informações
Estratégicas (GDI), de Atividade Fundiária (GAF), e Provisória
(GP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.09.1997, p. 20.385)
(DOU, Seção I, 16.09.1997, p. 20.489, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.588, DE 12.09.1997
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as
Gratificações de Desempenho e Eficiência (GDE) e de
Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária (GDA), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 15.09.1997, p. 20.387)