OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Procurador Municipal - Nomeação para defensor dativo de funcionário
do mesmo Município - O Tribunal de Ética não conhece da
consulta, por se referir a terceiros e não ao próprio consulente.
Hipótese, todavia, relevante, espécie de tergiversação,
que pode configurar cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do
contraditório. Falta de liberdade, isenção e autonomia
plena do procurador, na ampla defesa do indiciado, ambos subordinados ao mesmo
ente público. Ofensa a princípios de ordem processual e
constitucional, além de contrariar regras do Código de Ética
e Disciplina da OAB (artigo 23) (OAB - Tribunal de Ética - Processo
E-1.562, Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza).