LEI Nº 9.456, DE 25.04.1997
Institui a Lei de Proteção
de Cultivares, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25.09.1997, p. 21.353, Retificação)
LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997
Institui o Código
Nacional de Trânsito.
(DOU, Seção I, 24.09.1997, p. 21.201)
(A íntegra desta Lei será encartada no Suplemento do Boletim
2026, de 27.10 a 02.11.97).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-24, DE 25.09.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema
Financeiro Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26.09.1997, p. 21.470)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-15, DE 25.09.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº
4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do
incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas
na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 26.09.1997, p. 21.470)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-12, DE 25.09.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de
Custeio" e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe
sobre os planos de benefícios da Previdência Social", e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 26.09.1997, p. 21.471)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-12, DE 25.09.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26.09.1997, p. 21.474)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-10, DE 18.09.1997
Dá nova redação aos artigos 24, 26, 57 e 120
da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição, institui normas para licitação e
contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº
8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
(DOU, Seção I, 19.09.1997, p. 20.739)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-9, DE 25.09.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26.09.1997, p. 21.491)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-6, DE 18.09.1997
Estabelece multa em operações de importação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.09.1997, p. 20.739)
DECRETO Nº 2.327, DE 23.09.1997
Dispõe
sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24.09.1997, p. 21.247)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 42.263, DE 26.09.1997
Altera parcialmente a Tabela do Regimento de Custas, Emolumentos e
Contribuições, devidos por Serviços Notariais e de
Registros Públicos a que se refere o Decreto nº 40.604, de
29.12.1995.
(DOE Exec., Seção I, 27.09.1997, p. 02)