MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-18, DE 09.10.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e
dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de
contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição
para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.810)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-23, DE 09.10.1997
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha
Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro (LLOYDBRAS), e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 10.10.1997, p. 22.811)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-36, DE 09.10.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.811)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-41, DE 09.10.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e
dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.812)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-33, DE 09.10.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares
do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações,
bem como dos em-pregados das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.813)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-41, DE 09.10.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e
inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações
públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.814)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-15, DE 09.10.1997
Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº
9.138, de 29.11.1995, e 2º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992, que dispõem,
respectivamente, sobre o crédito ru-ral e sobre a concessão de
subvenção econômi-ca nas operações de crédito
rural.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.815)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-10, DE 09.10.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.818)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-27, DE 02.10.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 03.10.1997, p. 22.149)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-27, DE 02.10.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de
cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções
de Confiança existentes nos órgãos da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 03.10.1997, p. 22.151)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-24, DE 02.10.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 03.10.1997, p. 22.152)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-35, DE 02.10.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 03.10.1997, p. 22.152)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-36, DE 02.10.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtivida-de (GDP)
das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e
dá outras providências.
(DOU, Seção I, 03.10.1997, p. 22.153)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-35, DE 09.10.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.822)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-44, DE 02.10.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle In-terno e de
Planejamento e de Orçamento do Po-der Executivo, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 03.10.1997, p. 22.154)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-27, DE 02.10.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para
a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha
Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 03.10.1997, p. 22.157)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-20, DE 02.10.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional
(NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 03.10.1997, p. 22.158)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-20, DE 09.10.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º
e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.828)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-15, DE 02.10.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Trans-portes, crédito extraordinário
até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 03.10.1997, p. 22.159)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-18, DE 09.10.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da con-tribuição
social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.829)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-10, DE 09.10.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.829)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-6, DE 25.09.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas
oriundas de contribuições sociais e outras importâncias
devidas ao Instituto Nacional do Se-guro Social (INSS), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 26.09.1997, p. 21.491)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-5, DE 25.09.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos
benefícios da Previdência Social.
(DOU, Seção I, 26.09.1997, p. 21.492)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.573-12, DE 26.09.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais", da
Lei nº 8.460, de 17.09.1992, que "concede antecipação de
reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder
Executivo" e da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 29.09.1997, p. 21.605)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.574-5, DE 02.10.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vin-culado à
exportação de bens ou serviços nacionais.
(DOU,
Seção I, 03.10.1997, p. 22.160)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-4, DE 26.09.1197
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção
ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus
preceitos, e dá outras pro-vidências.
(DOU, Seção I, 29.09.1997, p. 21.609)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.576-4, DE 26.09.1997
Dispõe sobre a extinção dos órgãos
que mencio-na, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 29.09.1997, p. 21.610)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-4, DE 02.10.1997
Altera a redação dos artigos 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da
Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a regulamentação
dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária,
previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição
Federal", acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30.06.1992,
que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público", e dá outras pro-vidências.
(DOU, Seção I, 03.10.1997, p. 22.160)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.579-12, DE 18.09.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei
nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 19, 34, 35 e § 4º do artigo
53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente,
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 19.09.1997, p. 20.740)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.580-2, DE 18.09.1997
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS) e a
União a adquirirem ações da Companhia Energética de
Alagoas (CEAL), para efeito de sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização (PND), bem assim o aumento do capital social das
Companhias Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e Docas do Estado de São Paulo
(CODESP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19.09.1997, p. 20.741)
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 01.10.1997
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar
pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
(DOU, Seção I, 02.10.1997, p. 21.909)
(DOU, Seção I, 07.10.1997, p. 22.377, Retificação)
DECRETO Nº 2.338, DE 07.10.1997
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 08.10.1997, p. 22.529)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 12.491, DE
09.10.1997
Dispõe sobre a concessão de prazos para pagamento de créditos
tributários e não tributários, e dá outras providências.
(DOM, 10.10.1997, p. 01)
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA Nº 195
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico,
por fraude contra credores.
Referência:
CC, artigos 106, 107 e 147, I EREsp 46.192-SP (CE 09/03/95 - DJ
05/02/96) EREsp 24.311-RJ (2ª S. 15/12/93 - DJ 30/05/94) REsp 13.322-RJ (3ª
T. 15/09/92 - DJ 13/10/92) REsp 27.903-RJ (3ª T. 01/12/92 - DJ 22/03/93)
REsp 24.311-RJ (3ª T. 08/02/93 - DJ 22/03/93) REsp 58.343-RS (3ª T.
13/03/95 - DJ 10/04/95) REsp 20.166-RJ (4ª T. 11/10/93 - DJ 29/11/93)
SÚMULA Nº 196
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer
revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação
de embargos.
Referência:
CF/88, artigo 5º, LV CPC, artigos 9º, II, 598, 621 e 632
REsp 35.061-RJ (1ª T. 20/03/95 - DJ 17/04/95) REsp 24.254-RJ (2ª T.
06/02/95 - DJ 13/03/95) REsp 56.162-RJ (2ª T. 16/12/96 - DJ 03/03/97) REsp
28.114-RJ (2ª T. 03/03/97 - DJ 07/04/97) REsp 32.623-RJ (3ª T.
04/05/93 - DJ 31/05/93) REsp 37.652-RJ (3ª T. 30/09/93 - DJ 25/10/93) REsp
9.961-SP (4ª T. 31/10/91 - DJ 02/12/91) REsp 27.103-RJ (4ª T. 14/12/93
- DJ 28/02/94) REsp 38.662-RJ (4ª T. 29/03/94 - DJ 09/05/94)
(DOU, Seção I, 13.10.1997, p. 51.706)