LEI Nº 9.505, DE 15.10.1997
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-Lei nº
2.236, de 23.01.1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo
artigo 131 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980.
(DOU, Seção I, 16.10.1997, p. 23.369)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-32, DE 09.10.1997
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a
legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)" e a Lei
nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.812)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-35, DE 09.10.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe
sobre a remuneração dos cargos em comissões, define critérios
de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito
do Poder Executivo", para instituir os Décimos Incorporados, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.813)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-13, DE 09.10.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e
responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS), altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere
a gestão do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente", a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe
sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema
Financeiro de Habitação", a Lei nº 8.100, de
05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de
06.06.1990; 196, de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de
02.10.1990 e 260, de 01.11.1990", e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que
"define planos de reajustamento dos encargos mensais de saldos devedores
nos contratos de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.815)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-8, DE 09.10.1997
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio
da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de
05.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do artigo 49 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá
outras providências. (DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.830)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.583-1, DE 25.09.1997 Cria o Fundo de Garantia
à Exportação (FGE), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26.09.1997, p. 21.492)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.584-1, DE 01.10.1997
Autoriza a União a receber em valores mobiliá-rios os
dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades
de cujo capital o Tesouro Nacional participe.
(DOU, Seção I, 02.10.1997, p. 21.911)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.586-1, DE 09.10.1997
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a utilização de Títulos
da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na
quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10.10.1997, p. 22.835)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.587-2, DE 14.10.1997
Institui as Gratificações de Desempenho de Função
Essencial à Justiça (GFJ), de Atividade de Informações
Estratégicas (GDI), de Atividade Fundiária (GAF) e Provisória
(GP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.10.1997, p. 23.270)
(DOU, Seção
I, 16.10.1997, p. 23.370, Retificação)
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA Nº 197
O divórcio
direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Referência: REsp 40.221-SP (3ª T. 10/09/96 - DJ 21/10/96)
REsp 11.292-PR (4ª T. 15/06/93 - DJ 30/08/93)
REsp 40.020-SP (4ª T. 22/08/95 - DJ 02/10/95)
(DJU, Seção I, 22.10.1997, p. 53.614)
SÚMULA Nº 198
Na importação de veículo por pessoa física,
destinado a uso próprio, incide o ICMS.
Referência:
CF/88, artigo 155, § 2º, IX, "a"
ADCT, artigo 34, §§ 5º e 8º
Conv. ICMS, nº 66, de 14.12.1988, artigos 2º, I; 21, parágrafo
único, I e 27, I, "d"
Decreto-Lei nº 406, de 31.12.1968, artigo 6º
REsp 54.905-SP (1ª T. 05/12/94 - DJ 13/02/95)
REsp 74.007-SP (1ª T. 29/11/95 - DJ 18/12/95)
REsp 96.069-SP (1ª T. 05/08/96 - DJ 16/09/96)
REsp 104.434-DF (1ª T. 14/11/96 - DJ 16/12/96)
RMS 7.709-CE (1ª T. 18/11/96 - DJ 16/12/96)
RMS 7.970-CE (1ª T. 17/03/97 - DJ 22/04/97)
RMS 7.708-CE (2ª T. 16/12/96 - DJ 03/03/97)
RMS 7.834-CE (2ª T. 20/02/97 - DJ 05/05/97)
RMS 7.831-CE (2ª T. 06/03/97 - DJ 31/03/97)
RMS 8.191-CE (2ª T. 03/04/97 - DJ 22/04/97)
SÚMULA Nº 199
Na execução
hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação,
nos termos da Lei nº 5.741/71, a petição inicial deve ser
instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Referência:
Lei nº 5.471, de 01.12.1971, artigo 2º, IV
EREsp 23.387-SP (1ª S. 09/05/95 - DJ 02/10/95)
REsp 95.201-ES (1ª T. 10/09/96 - DJ 14/10/96)
REsp
36.727-ES (2ª T. 29/06/94 - DJ 08/08/94)
REsp 38.836-ES (2ª T. 31/08/94 - DJ 19/09/94)
REsp 46.016-ES (2ª T. 16/11/94 - DJ 05/12/94)
REsp
39.764-ES (2ª T. 07/12/94 - DJ 06/03/95)
(DJU, Seção I, 21.10.1997, p. 53.465)