MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-11, DE 17.10.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que "institui
normas para licitação e contratos da Administração Pública",
da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que "dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços
públicos", da Lei nº 9.074, de 07.07.1995, que "estabelece
normas para outorga e prorrogações das concessões e
permissões de serviços públicos", e da Lei nº
9.427, de 26.12.1996, que "institui a Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos
de energia elétrica", autoriza o Poder Executivo a promover a
reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
(ELETROBRÁS) e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.10.1997, p. 23.549)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-7, DE 17.10.1997
Estabelece multa em operações de importação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18.10.1997, p. 23.550)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.579-13, DE 17.10.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei
nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 19, 34, 35 e § 4º do artigo
53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente,
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 18.10.1997, p. 23.550)
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA Nº 200
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado
de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se
consumou.
(DJU, Seção I, 29.10.1997, p. 55.177)