TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Portaria nº 02, de 09.10.1997
Determina a desnecessidade de rubrica em cópias reprográficas,
xerográficas e similares autenticadas por chancela mecânica,
complementando o Provimento nº 01/87.
(DJU, Seção I, 24.10.1997, p. 54.379)
Provimento nº 03, de 09.10.1997
Estabelece procedimento a ser adotado pelos Egrégios Tribunais
Regionais do Trabalho para prestação de informações
relativas à movimentação processual e atividades judiciais
dos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição
da Justiça do Trabalho, atualizando os dados junto ao Serviço de
Estatística do Tribunal Superior do Trabalho.
(DJU, Seção I, 24.10.1997, p. 54.379)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Assento Regimental nº 04/97, de 17.10.1997
Dispõe sobre a alteração do artigo 204 do Regimento Interno
do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista
a decisão do eg. Órgão Especial, tomada na sessão
administrativa ordinária de 08.10.1997 (Ata nº 24/97, no Processo
TRT/MA nº 131/97-B),
Resolve baixar o seguinte:
Assento Regimental
Artigo 1º - O artigo 204 do Regimento Interno passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Artigo 204 - Às Turmas compete julgar os agravos de petição
oriundos da primeira instância, bem como os agravos de instrumento nestes
interpostos".
Artigo 2º - Este Assento Regimental entrará em vigor na
data de sua publicação.
(DOE Just., 23.10.1997, p. 37)
Comunicado nº 01/97
O Juiz Delvio Bufullin, Presidente do eg. Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
Considerando o excessivo número de petições de
desarquivamento e baixa de autos findos, para simples verificação
e extração de cópias reprográficas, dirigidas ao
Exmo. Sr. Juiz-Presidente deste eg. Tribunal,
Comunica
a todos os interessados que as mesmas devem ser dirigidas ao
Juiz-Presidente da Junta de origem, reiterando os termos do Provimento nº
03, de 06.09.1993, ainda em vigor, publicado no Diário Oficial do Estado
- Poder Judiciário, Caderno 1 - Parte II, de 13.09.1993, p. 151, que
estabelece as normas concernentes ao desarquivamento de autos findos das JCJs da
Sede.
(DOE Just., 24.10.1997, p. 07)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Novas instalações do Fórum do Tatuapé
A Presidência do Tribunal de Justiça está
tomando as providências necessárias para a transferência do Fórum
do Tatuapé, atualmente em funcionamento na Av. Thalma de Oliveira, nº
50, para o imóvel da R. Santa Maria, nº 257, no Tatuapé,
locado da empresa Manuela Comercial Ltda., no mês de março, que está
encarregada das obras de adaptação do prédio.
No imóvel da R. Santa Maria já se encontram instalados
parte do Arquivo Geral da Capital, de 1ª e 2ª Instâncias, e o
Almoxarifado Central.
Em 15.800 m2 de área construída, o Fórum ocupará,
aproximadamente, 6.450 m2, e terá instalações muito
superiores às atuais.
Cabe salientar que o prédio onde funcionava o Almoxarifado
Central estava em péssimo estado de conservação e que o prédio
do Fórum do Tatuapé está localizado em área inundável
todos os anos.
A transferência do Fórum terá início em
novembro, com inauguração prevista para o final do mês.
(DOE Just., 24.10.1997, p. 01)
Promoção
Conforme publicado no DOE Just. de 27.10.1997, p. 02, o Dr. José
Rodrigues de Carvalho Netto foi promovido ao cargo de Desembargador do Tribunal
de Justiça.