OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Sociedade de advogados - Situação de fato - Possibilidade - Impossibilidade, contudo, de divulgação com nome fantasia - Não existindo formalmente a sociedade de advogados, não podem seus componentes utilizar nem sugerir sua existência através de expressões, tais como "sociedades de advogados" ou "advogados associados". Mesmo às sociedades registradas na OAB é vedado o uso de logotipos e o símbolo "&", identificativo de uso comercial. Recomenda-se aos consulentes o registro da sociedade na OAB. Inteligência dos artigos 14, parágrafo único, II, 15 e 34, II, do EAOAB (OAB - Tribunal de Ética - Processo E-1.573/97, Rel. Dr. Benedito Édison Trama).