LEI Nº 9.506, DE 30.10.1997
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC),
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 31.10.1997, p. 24.529)
LEI Nº 9.507, DE 12.11.1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o
rito processual do Habeas Data.
(DOU, Seção I, 12.11.1997, p. 26.025)
(A íntegra desta Lei está encartada em Suplemento
deste Boletim)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-16, DE 06.11.1997
Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº
9.138, de 29.11.1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de
27.05.1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e
sobre a concessão de subvenção econômica nas operações
de crédito rural.
(DOU, Seção I, 07.11.1997, p. 25.310)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-14, DE 06.11.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e
responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere
a gestão do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS) do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente", da Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe
sobre a transferência de financia-mento no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação", da Lei nº 8.100, de
05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de
06.06.1990; 196, de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de
02.10.1990 e 260, de 01.11.1990"; da Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define
planos de reajustamento dos encargos mensais de saldos devedores nos contratos
de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação",
e dá outras providências.
(DOU, Seção I,
07.11.1997, p. 25.310)