LEI Nº 9.508, DE 18.11.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até
o limite de R$ 2.600.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.11.1997, p. 26.829)
LEI Nº 9.509, DE 18.11.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito
suplementar no valor global de R$ 18.912.789,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.11.1997, p. 26.830)
LEI Nº 9.510, DE 18.11.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no
valor de R$ 4.120.720,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.11.1997, p. 26.834)
LEI Nº 9.511, DE 18.11.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, crédito especial até o limite global de R$
500.600,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.11.1997, p. 26.835)
LEI Nº 9.512, DE 18.11.1997
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Centro de
Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL), empresa do Sistema ELETROBRÁS,
crédito especial no valor de R$ 9.700.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 19.11.1997, p. 26.836)
LEI Nº 9.513, DE 20.11.1997
Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto
nº 97.688, de 25.04.1989.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.181)
LEI Nº 9.514, DE 20.11.1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário,
institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.182)
(DOU, Seção I, 24.11.1997, p. 27.349, Retificação)
LEI Nº 9.515, DE 20.11.1997
Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos
e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições
de pesquisa científica e tecnológica federais.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.185)
LEI Nº 9.516, DE 20.11.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 610.234,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.185)
LEI Nº 9.517, DE 20.11.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no
valor de R$ 26.897.396,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.187)
LEI Nº 9.518, DE 20.11.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$
14.161.896,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.188)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-12, DE 13.11.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que "institui
normas para licitação e contratos da Administração Pública",
da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que "dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços
públicos", da Lei nº 9.074, de 07.07.1995, que "estabelece
normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões
de serviço público" e da Lei nº 9.427, de 26.12.1996,
que "institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
disciplina o regime das concessões de serviços públicos de
energia elétrica", autoriza o Poder Executivo a promover a
reestruturação da Centrais Elétri cas Brasileiras S.A.
(ELETROBRÁS) e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.11.1997, p. 26.229)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-11, DE 06.11.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 07.11.1997, p. 25.313)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-36, DE 06.11.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 07.11.1997, p. 25.317)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-21, DE 06.11.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º
e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 07.11.1997, p. 25.323)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-19, DE 06.11.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 07.11.1997, p. 25.324)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-11, DE 06.11.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 07.11.1997, p. 25.324)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-9, DE 06.11.1997
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de
05.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do artigo 49 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 07.11.1997, p. 25.325)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-8, DE 13.11.1997
Estabelece multa em operações de importação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.11.1997, p. 26.230)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.579-14, DE 13.11.1997
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei
nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 19, 34, 35 e § 4º do artigo
53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente,
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 14.11.1997, p. 26.231)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.586-2, DE 06.11.1997
Dispõe
sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e a utilização de Títulos
da Dívida Pública, de responsabilidades do Tesouro Nacional, na
quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 07.11.1997, p. 25.330)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.587-3, DE 13.11.1997
Institui as Gratificações de Desempenho de Função
Essencial à Justiça (GFJ), de Atividade de Informações
Estratégicas (GDI), de Atividade Fundiária (GAF) e Provisória
(GP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.11.1997, p. 26.232)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.588-2, DE 13.11.1997
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as
Gratificações de Desempenho e Eficiência (GDE) e de
Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária (GDA), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 14.11.1997, p. 26.234)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.591-1, DE 06.11.1997
Dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais, a criação do Programa Nacional
de Publicização, a extinção do Laboratório
Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a
absorção de suas atividades por organizações
sociais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 07.11.1997, p. 25.330)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.593, DE 15.10.1997
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre
Produtos Industrializados partes e peças destinadas à
industrialização de bens de informática a serem adquiridos
pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
(DOU, Seção I, 16.10.1997, p. 23.370)
(DOU, Seção I, 17.10.1997, p. 23.501, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.594, DE 21.10.1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização,
de que trata a Lei nº 9.491, de 09.09.1997, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22.10.1997, p. 23.782)