OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Honorários advocatícios - Questões trabalhistas - O
percentual contratado incidirá sobre o resultado global auferido pelo
constituinte, apurado na execução da sentença ou sobre o
valor fixado nos acordos firmados, antes das deduções do imposto
de renda e/ou dos encargos previdenciários, legalmente exigíveis,
considerados que são ônus particulares do beneficiário em
relação a terceiros. Imprescindível distinguir no resultado
global apurado ou fixado os valores excluídos, pela lei, da incidência
dos encargos fiscais e previdenciários. Recomendação ética
para que os honorários advocatícios e os critérios de sua
fixação e recebimento, em todos os aspectos, sejam objeto, quanto
possível, de contrato escrito (OAB - Tribunal de Ética - Processo
E-1.544/97, Rel. Dr. Elias Farah).
(Republicada, uma vez que na época
de sua publicação apresentava incorreções)