LEI Nº 9.522, DE 02.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria,
do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$
3.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 03.12.1997, p. 28.321)
LEI Nº 9.523, DE 02.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público
da União, e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário,
crédito suplementar no valor global de R$ 909.888.000,00, para os fins
que especifica.
(DOU, Seção I, 03.12.1997, p. 28.322)
LEI Nº 9.524, DE 02.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$
955.767.787,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção
I, 03.12.1997, p. 28.357)
LEI Nº 9.525, DE 03.12.1997
Dispõe sobre as férias dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 04.12.1997, p. 28.533)
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.661, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.507-26, DE 20.11.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro
Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.204)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-17, DE 20.11.1997
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº
4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do
incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas
na região Norte e na parte Norte da Região Centro-Oeste, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p.
27.204)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.524-14, DE 20.11.1997
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.205)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.534-12, DE 27.11.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção
e Funções Gratificadas das Instituições Federais de
Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.918)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.537-45, DE 27.11.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição
para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº
8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.919)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538-47, DE 27.11.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização
para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização (PND), de que trata a Lei nº
9.491, de 09.09.1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa
Nacional de Desestatização (PND), revoga a Lei nº 8.031, de
12.04.1990", consolidando as normas sobre a matéria constantes da
Lei nº 8.177, de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação
da economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece
as características da Nota do Tesouro Nacional", e altera os artigos
2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.919)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-38, DE 27.11.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.920)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-31, DE 27.11.1997
Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.921)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-29, DE 27.11.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.922)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.543-29, DE 27.11.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções
de Confiança existentes nos órgãos da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.924)