LEI Nº 9.526, DE 08.12.1997
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes
às contas de depósitos não recadastrados, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 09.12.1997, p.
29.041)
LEI Nº 9.527, DE 10.12.1997
Altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas", e da Lei nº
8.460, de 17.09.1992, que "concede a antecipação de reajuste
de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo",
e da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.12.1997, p. 29.421)
LEI Nº 9.528, DE 10.12.1997
Altera dispositivos
da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio" e da Lei nº 8.213, de
24.07.1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios de
Previdência Social", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.12.1997, p. 29.426)
LEI Nº 9.529, DE 10.12.1997
Dispõe sobre exportação indireta, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 11.12.1997, p. 29.431)
LEI Nº 9.530, DE 10.12.1997
Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do
superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração
Pública Federal indireta, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.12.1997, p. 29.431)
LEI Nº 9.531, DE 10.12.1997
Cria o Fundo de Garantia para
Promoção da Competitividade (FGPC), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11.12.1997, p. 29.431)
LEI Nº 9.532, DE 10.12.1997
Altera a legislação tributária federal, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 11.12.1997, p. 29.432)
LEI Nº 9.533, DE 10.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios
que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a
ações socioeducativas.
(DOU, Seção I, 11.12.1997, p. 29.439)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-20, DE 04.12.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e
dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de
contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição
para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.663)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-25, DE 04.12.1997
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha
Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro (LLOYDBRAS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.663)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-34, DE 04.12.1997
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)" e a Lei nº 8.212, de
24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.663)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-43, DE 04.12.1997
Dispõe sobre o valor anual das mensalidades escolares, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.663)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-35, DE 04.12.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do
Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações,
bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.665)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-37, DE 04.12.1997
Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe
sobre a remuneração dos cargos em comissões, define critérios
de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112 no âmbito
do Poder Executivo", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.665)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-43, DE 04.12.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o
Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos
Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.666)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-17, DE 04.12.1997
Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº 9.138,
de 29.11.1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992,
que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a
concessão de subvenção econômica nas operações
de crédito rural.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.666)
(DOU, Seção I, 08.12.1997, p. 28.941, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-15, DE 04.12.1997
Dispõe
sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de
Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o
Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere a gestão do
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente", da Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe
sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação", da Lei nº 8.100, de
05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de
06.06.1990; 196, de 30.06.1990; 202, de 01.08.1990; 217, de 31.08.1990; 239, de
02.10.1990 e 260, de 01.11.1990", da Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define
planos de reajustamento dos encargos mensais de saldos devedores nos contratos
de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação",
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.667)
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.535-12, DE 04.12.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção
I, 05.12.1997, p. 28.669)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-26, DE 27.11.1997
Dispõe sobre as contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.925)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.547-37, DE 27.11.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização (GDAF), a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Proteção ao Vôo (GDACTA), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.925)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.548-38, DE 27.11.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das
atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de
Desempenho Diplomático (GDD), de Desempenho de Atividade de Chancelaria
(GDC) e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDCT), e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p.
27.926)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-37, DE 04.12.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.674)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.550-46, DE 27.11.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento
do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.928)
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.551-29, DE 27.11.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para
a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha
Mercante (FMM), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.931)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.553-22, DE 27.11.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN)
destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras
providências. (DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.932)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-22, DE 04.12.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º
e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.680)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-17, DE 27.11.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário
até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.933)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-20, DE 04.12.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição
social sobre o lucro.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.680)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.562-12, DE 04.12.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.681)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-11, DE 20.11.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.222)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-10, DE 04.12.1997
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de
05.09.1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União"
e 2.398, de 21.12.1987, que "dispõe sobre foros, laudênios e
taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União",
regulamenta o § 2º do artigo 49 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.682)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-8, DE 20.11.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas
oriundas de contribuições sociais e outras importâncias
devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.223)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-7, DE 20.11.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e
dos benefícios da Previdência Social.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.224)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.574-7, DE 27.11.1997
Dispõe
sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação
de bens ou serviços nacionais.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.934)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-6, DE 27.11.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção
ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus
preceitos, e dá outras providências.
(DOU, Seção
I, 28.11.1997, p. 27.935)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.576-6, DE 27.11.1997
Dispõe sobre a extinção dos órgãos
que menciona, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.936)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-6, DE 27.11.1997
Altera
a redação dos artigos 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº
8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a regulamentação
dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária,
previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição
Federal", acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30.06.1992,
que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.936)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.580-4, DE 13.11.1997
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS) e a
União a adquirirem ações da Companhia Energética de
Alagoas (CEAL), da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON) e da Companhia de
Eletricidade do Acre (ELETROACRE), para efeito de inclusão dessas
empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND), bem como o
aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e Docas
do Estado de São Paulo (CODESP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.11.1997, p. 26.232)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.583-3, DE 20.11.1997
Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE),
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.224)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.584-3, DE 27.11.1997
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os
dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de
cujo capital o Tesouro Nacional participe.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.937)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.586-3, DE 04.12.1997
Dispõe sobre a recuperação de haveres do
Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a utilização
de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do
Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p.
28.686)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.589-2, DE 20.11.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23.12.1991, que "restabelece
os princípios da Lei nº 7.505, de 02.07.1986, institui o Programa
Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p. 27.225)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.590-17, DE 20.11.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução
da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária,
dispõe sobre a privatização de instituições
financeiras, e dá outras providências.
(DOU, Seção
I, 21.11.1997, p. 27.226)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.591-2, DE 04.12.1997
Dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais, a criação do Programa Nacional
de Publicização, a extinção do Laboratório
Nacional de Luz Síncroton e da Fundação Roquette Pinto e a
absorção de suas atividades por organizações
sociais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 05.12.1997, p. 28.687)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.592-1, DE 13.11.1997
Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro
(LLOYDBRAS), e dá outras providências.
(DOU, Seção
I, 14.11.1997, p. 26.235)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.594-1, DE 20.11.1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização
(PND), de que trata a Lei nº 9.491, de 09.09.1997, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 21.11.1997, p.
27.227)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.603, DE 27.11.1997
Acresce parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 9.293, de
15.07.1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária para o exercício de 1997.
(DOU, Seção I, 28.11.1997, p. 27.937)