Suplemento

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994,

Resolve:

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Seção I

Da Atividade de Advocacia em Geral

Artigo 1º - A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

Artigo 2º - O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensáveis ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva participação do profissional na elaboração dos respectivos instrumentos.

Parágrafo único - Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa que se vincule à Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.

Artigo 3º - É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Artigo 4º - A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

Parágrafo único - É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

Artigo 5º - Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.

Parágrafo único - A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

b) cópia autenticada de atos privativos;

c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Artigo 6º - O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (artigo 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.

Artigo 7º - A função de diretoria e gerência jurídica em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.

Artigo 8º - A incompatibilidade prevista no artigo 28, II, do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, representando a classe dos advogados.

Parágrafo único - Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura.

Seção II

Da Advocacia Pública

Artigo 9º - Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único - Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

Artigo 10 - Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa prevista no artigo 1º do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares.

Seção III

Do Advogado Empregado

Artigo 11 - Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, aplicáveis às relações de trabalho.

Artigo 12 - Considera-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado que não ultrapasse quarenta horas semanais, prestada à empresa empregadora.

§ 1º - Prevalece a jornada com dedicação exclusiva, se este foi o regime estabelecido no contrato individual de trabalho quando da admissão do advogado no emprego, até que seja alterada por convenção ou acordo coletivo.

§ 2º - A jornada de trabalho prevista neste artigo não impede o advogado de exercer outras atividades remuneradas, fora dela.

Artigo 13 - Se não houver convenção ou acordo coletivo, prevalece a jornada de trabalho estabelecida no artigo 20 do Estatuto.

Parágrafo único - Considera-se jornada normal do advogado empregado, para todos os efeitos legais, inclusive de não incidência da remuneração adicional de que cuida o § 2º do artigo 20 do Estatuto, não só a fixada em quatro horas diá-rias contínuas e vinte horas semanais, mas também aquela maior, até o máximo de oito horas diárias e quarenta horas semanais, desde que estipulada em decisão, ajustada em acordo individual ou convenção coletiva, ou decorrente de dedicação exclusiva.

Artigo 14 - Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Parágrafo único - Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

Seção I

Da Defesa Judicial dos Direitos e das Prerrogativas

Artigo 15 - Compete ao presidente do Conselho Federal, do Conselho Secional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa.

Parágrafo único - O presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades deste artigo.

Artigo 16 - Sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.

Artigo 17 - Compete ao Presidente do Conselho ou da Subseção representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada hipótese de atentado à garantia legal de exercício profissional, prevista na Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965.

Seção II

Do Desagravo Público

Artigo 18 - O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

§ 1º - Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

§ 2º - O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

§ 3º - Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que é submetido ao Conselho.

§ 4º - Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada.

§ 5º - Na sessão de desagravo o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.

§ 6º - Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Secional.

§ 7º - O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

Artigo 19 - Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de conselheiro federal ou de presidente de Conselho Secional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.

Parágrafo único - O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no artigo 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Secional, salvo no caso de ofensa a conselheiro federal.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO NA OAB

Artigo 20 - O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Secional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção: "Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas."

§ 1º - É indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo.

§ 2º - A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados.

Artigo 21 - O advogado pode requerer o registro, nos seus assentamentos, de fatos comprovados de sua atividade profissional ou cultural, ou a ela relacionados, e de serviços prestados à classe, à OAB e ao País.

Artigo 22 - O advogado, regularmente notificado, deve quitar seu débito relativo às anuidades, no prazo de três meses da notificação, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar.

Parágrafo único - Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas.

Artigo 23 - O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

Parágrafo único - Cabe ao inscrito apresentar cópia autenticada do diploma registrado, no prazo de doze meses, contado a partir do deferimento da inscrição, sob pena de cancelamento.

Artigo 24 - Aos Conselhos Secionais da OAB incumbe atualizar, até 31 de dezembro de cada ano, o cadastro dos advogados inscritos, organizando a lista correspondente.

§ 1º - O cadastro contém o nome completo de cada advogado, o número da inscrição (principal e suplementar), os endereços e telefones profissionais e o nome da sociedade de advogados de que faça parte, se for o caso.

§ 2º - No cadastro são incluídos, igualmente, a lista dos cancelamentos das inscrições e a lista das sociedades de advogados registradas, com indicação de seus sócios e do número de registro.

§ 3º - Cabe ao Presidente do Conselho Secional remeter à secretaria do Conselho Federal o cadastro atualizado de seus inscritos, até o dia 31 de março de cada ano.

Artigo 25 - Os pedidos de transferência de inscrição de advogados são regulados em Provimento do Conselho Federal.

Artigo 26 - O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

Artigo 27 - O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

§ 1º - O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de trezentas horas, distribuído em dois ou mais anos.

§ 2º - A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetiva na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

§ 3º - As atividades de estágio ministrado por instituições de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

Artigo 28 - O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB.

Artigo 29 - Os atos de advocacia, previstos no artigo 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiários inscritos na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§ 1º - O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I - retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II - obter junto aos escrivães e chefes de secretarias, certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III- assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§ 2º - Para exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Artigo 30 - O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que recebe o estagiário e a OAB.

Artigo 31 - Cada Conselho Secional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes.

§ 1º - Os convênios e suas alterações, firmados pelo presidente do Conselho ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com os interessados.

§ 2º - A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções.

§ 3º - O presidente da Comissão integra a Coordenação Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB.

§ 4º - Compete ao presidente do Conselho Secional designar a Comissão, que pode ser composta por advogados não integrantes do Conselho.

CAPÍTULO V

DA IDENTIDADE PROFISSIONAL

Artigo 32 - São documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiá-rios inscritos, para o exercício de suas atividades. Parágrafo único - O uso do cartão dispensa o da carteira.

Artigo 33 - A carteira de identidade do advogado, relativa à inscrição originária, tem as dimensões de 07 (sete) x 11 (onze) centímetros e observa os seguintes critérios:

I - a capa, em fundo vermelho, contém as armas da República e as expressões "Ordem dos Advogados do Brasil" e "Carteira de Identidade do Advogado";

II - a primeira página repete o conteúdo da capa, acrescentado da expressão "Conselho Secional de (...)" e do inteiro teor do artigo 13 do Estatuto;

III - a segunda página destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem: número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento, nacionalidade, data da colação de grau, data do compromisso, data da expedição e assinatura do presidente do Conselho Secional;

IV - a terceira página é dividida para os espaços de uma foto 3 (três) x 4 (quatro) centímetros, da impressão digital e da assinatura do portador;

V - as demais páginas, em branco e numeradas, destinam-se ao reconhecimento de firma dos signatários e às anotações da OAB, firmadas pelo secretário-geral ou adjunto, incluindo as incompatibilidades e os impedimentos, o exercício de mandatos, as designações para comissões, as funções na OAB, os serviços relevantes à profissão e os dados da inscrição suplementar, pelo Conselho que a deferir;

VI - a última página destina-se à transcrição do artigo 7º do Estatuto.

Parágrafo único - O Conselho Secional pode delegar a competência do secretário-geral ao presidente da Subseção.

Artigo 34 - O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal (registro geral), com as seguintes adaptações, segundo o modelo aprovado pela diretoria do Conselho Federal:

I - o fundo é de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da República, de cor vermelha;

II - o anverso contém os seguintes dados, nesta seqüência: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Secional de (...), Identidade de Advogado (em destaque), nº da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento, data da expedição e a assinatura do presidente, podendo ser acrescentados os dados de identificação do registro geral, de CPF, eleitoral e outros;

III - o verso destina-se à fotografia, impressão digital e assinatura do portador.

§ 1º - No caso de inscrição suplementar o cartão é específico, indicando-se: "Nº da Inscrição Suplementar:" (em negrito ou sublinhado).

§ 2º - Os Conselhos Federal e Secionais podem emitir cartão de identidade para seus membros e para os membros das Subseções, acrescentando, abaixo do termo "Identidade do Advogado", sua qualificação de conselheiro ou dirigente da OAB e, no verso, o prazo de validade, coin-cidente com o mandato.

Artigo 35 - O cartão de identidade do estagiário tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, com a indicação de "Identidade de Estagiário", em destaque, e do prazo de validade, que não pode ultrapassar três anos nem ser prorrogado.

Parágrafo único - O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente após a prestação do compromisso como advogado.

Artigo 36 - O suporte material do cartão de identidade é resistente ou envolvido em material plástico, de forma a evitar o esmaecimento dos dizeres impressos, datilografados ou manuscritos, ou a sua adulteração.

CAPÍTULO VI

DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Artigo 37 - Os advogados podem reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho Secional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Parágrafo único - As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.

Artigo 38 - O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela socie-dade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

Artigo 39 - A sociedade de advogados pode associar-se com advogados sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

Parágrafo único - Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados.

Artigo 40 - Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

Artigo 41 - As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.

Artigo 42 - Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.

Artigo 43 - O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho Federal.

TÍTULO II DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

CAPÍTULO I

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 44 - As finalidades da OAB, previstas no artigo 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Secionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas.

Artigo 45 - A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no artigo 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos sindicatos e associações sindicais de advogados, quanto à defesa dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado.

Artigo 46 - Os novos Conselhos Secionais serão criados mediante Resolução do Conselho Federal.

Artigo 47 - O patrimônio do Conselho Federal, do Conselho Secional, da Caixa de Assistência dos Advogados e da Subseção é constituído de bens móveis e imóveis e outros bens e valores que tenham adquirido ou venham a adquirir.

Artigo 48 - A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Secional, competindo à diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis.

Parágrafo único - A alienação ou oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Secional.

Artigo 49 - Os cargos da diretoria do Conselho Secional têm as mesmas denominações atribuídas aos da diretoria do Conselho Federal.

Parágrafo único - Os cargos da diretoria da Subseção e da Caixa de Assistência dos Advogados têm as seguintes denominações: presidente, vice-presidente, secretário, secretário adjunto e tesoureiro.

Artigo 50 - Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Secional, inclusive do presidente, em virtude de perda do mandato (artigo 66 do Estatuto), morte ou renúncia, o substituto é eleito pelo Conselho a que se vincule, dentre os seus membros.

Artigo 51 - A elaboração das listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, é disciplinada em Provimento do Conselho Federal.

Artigo 52 - A OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas as suas fases, por meio de representante do Conselho competente, designado pelo presidente, incumbindo-lhe apresentar relatório sucinto de suas atividades.

Parágrafo único - Incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da integridade do certame, retirando-se quando constatar irregularidades ou favorecimentos e comunicando os motivos ao Conselho.

Artigo 53 - Os conselheiros e dirigentes dos órgãos da OAB tomam posse firmando, juntamente com o presidente, o termo específico, após prestar o seguinte compromisso:

"Prometo manter, defender e cumprir os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia."

Artigo 54 - Compete à diretoria dos Conselhos Federal e Secionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao presidente do Conselho Secional.

§ 1º - A diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

§ 2º - Havendo suplentes de conselheiros, a ordem de substituição é definida no Regimento Interno do Conselho Secional.

§ 3º - Inexistindo suplentes, o Conselho Secional elege, na sessão seguinte à data do recebimento do ofício, o conselheiro Federal, o diretor do Conselho Secional, o conselheiro secional, o diretor da Subseção ou o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, onde se deu a vaga.

§ 4º - Na subseção onde houver Conselho, este escolhe o substituto.

CAPÍTULO II

DA RECEITA

Artigo 55 - Aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Secional.

Parágrafo único - As anuidades previstas no caput deste artigo serão fixadas pelo Conselho Secional até a última sessão ordinária do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando serão determinadas na primeira sessão ordinária após a posse, podendo ser estabelecidos pagamentos em cotas periódicas.

Artigo 56 - As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em 20% (vinte por cento), para a seguinte destinação:

I - 15% (quinze por cento) para o Conselho Federal;

II - 05% (cinco por cento) para o fundo cultural.

§ 1º - O recolhimento das receitas previstas neste artigo efetua-se em agência bancária oficial, com destinação específica e transferência automática e imediata para o Conselho Federal e para a Caixa de Assistência (artigo 57), de seus percentuais, nos termos do modelo adotado pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal.

§ 2º - O Conselho Secional mantém um fundo cultural, em conta especial sujeita à aplicação financeira, destinado a fomentar a pesquisa e o aperfeiçoamento da profissão de advogado, mediante prêmios de estudos, concursos, cursos, projetos de pesquisa e eventos culturais, diretamente ou em convênio com o Instituto dos Advogados ou outras instituições congêneres e educacionais.

§ 3º - A diretoria do Conselho Secional designa um grupo gestor para auxiliá-la na utilização dos recursos do fundo cultural.

§ 4º - Qualquer transferência de bens ou recursos de um conselho secional a outro depende de autorização do Conselho Federal.

Artigo 57 - Destina-se à Caixa de Assistência dos Advogados o percentual de 40% (quarenta por cento) da receita bruta mensal das anuidades pagas pelo advogados.

Artigo 58 - Compete privativativamente ao Conselho Secional, na primeira sessão ordinária do ano, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Secional, da Caixa de Assistência dos Advogados e das Subseções, referentes ao exercício anterior, na forma de seu Regimento Interno.

§ 1º - O Conselho Secional elege, dentre seus membros, uma comissão de orçamento e contas para fiscalizar a aplicação da receita e opinar previamente sobre a proposta de orçamento anual e as contas.

§ 2º - O Conselho Secional pode utilizar os serviços de auditoria independente para auxiliar a comissão de orçamento e contas.

§ 3º - O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Secionais encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 59 - Deixando o cargo, por qualquer motivo, no curso do mandato, os presidentes do Conselho Federal, do Conselho Secional, da Caixa de Assistência e da Subseção apresentam, de forma sucinta, relatório e contas ao seu sucessor.

Artigo 60 - Os Conselhos Secionais aprovarão seus orçamentos anuais, para o exercício seguinte, até o mês de outubro e o Conselho Federal até a última sessão do ano, permitida a alteração dos mesmos no curso do exercício, median-te justificada necessidade, devidamente aprovada pelos respectivos colegiados.

§ 1º - O orçamento do Conselho Secional fixa a receita, a despesa, a destinação ao fundo cultural e as transferências ao Conselho Federal, à Caixa de Assistência e às Subseções.

§ 2º - Aprovado o orçamento e, igualmente, as eventuais suplementações orçamentárias, encaminhar-se-á cópia ao Conselho Federal, até o dia 10 do mês subseqüente, para os fins regulamentares.

§ 3º - A Caixa de Assistência dos Advogados e as Subseções aprovarão seus orçamentos para o exercício seguinte, até a última sessão do ano.

§ 4º - O Conselho Secional fixa o modelo e os requisitos formais e materiais para o orçamento, o relatório e as contas da Caixa de Assistência e das Subseções.

Artigo 61 - O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Secionais e da diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o órgão especial.

§ 1º - Cabe à Terceira Câmara fixar os modelos dos orçamentos, balanços e contas da diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Secionais.

§ 2º - A Terceira Câmara pode determinar a realização de auditoria independente nas contas do Conselho Secional, com ônus para este, sempre que constatar a existência de graves irregularidades.

§ 3º - O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Secionais do ano anterior serão remetidos à Terceira Câmara até o final do sexto mês do ano seguinte.

§ 4º - O relatório, o balanço e as contas da diretoria do Conselho Federal são apreciados pela Terceira Câmara a partir da primeira sessão ordinária do ano seguinte ao do exercício.

§ 5º - Os Conselhos Secionais só podem pleitear recursos materiais e financeiros ao Conselho Federal se comprovadas as seguintes condições:

a) remessa de cópia do orçamento e das eventuais suplementações orçamentárias, no prazo estabelecido pelo § 2º do artigo 60;

b) prestação de contas aprovada na forma regulamentar; e

c) repasse atualizado da receita devida ao Conselho Federal, suspendendo-se o pedido, em caso de controvérsia, até decisão definitiva sobre a liqüidez dos valores correspondentes.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FEDERAL

Seção I

Da organização, dos membros e dos relatores

Artigo 62 - O Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede na capital da República, compõe-se de um presidente, dos conselheiros federais integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes.

§ 1º - Os ex-presidentes têm direito a voz nas sessões do Conselho, sendo assegurado o direito de voto aos que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 ou em seu exercício se encontravam naquela data.

§ 2º - O presidente, nas suas relações externas, apresenta-se como presidente nacional da OAB.

Artigo 63 - O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a "Medalha Rui Barbosa" podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.

Artigo 64 - O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos:

I - Conselho Pleno;

II - Órgão Especial do Conselho Pleno;

III - Primeira, Segunda e Terceira Câmaras;

IV - Diretoria;

V - Presidente.

Parágrafo único - Para o desempenho de suas atividades, o Conselho conta também com comissões permanentes, definidas em Provimento, e com comissões temporárias, todas designadas pelo presidente, integradas ou não por conselheiros federais.

Artigo 65 - No exercício do mandato, o conselheiro federal atua no interesse da advocacia nacional e não apenas no de seus representantes diretos.

§ 1º - O cargo de conselheiro federal é incompatível com o de membro de outros órgãos da OAB, exceto quando se tratar de ex-presidente do Conselho Federal e do Conselho Secional, ficando impedido de debater e votar as matérias quando houver participado da deliberação local.

§ 2º - Na apuração da antigüidade do conselheiro federal somam-se todos os períodos de mandato, mesmo que interrompidos.

Artigo 66 - Considera-se ausente das sessões ordinárias mensais dos órgãos deliberativos do Conselho Federal o conselheiro que, sem motivo justificado, faltar a qualquer uma.

Parágrafo único - Compete ao Conselho Federal fornecer ajuda de transporte e hospedagem aos conselheiros federais integrantes das bancadas dos Conselhos Secionais que não tenham capacidade financeira para suportar a despesa correspondente.

Artigo 67 - Os conselheiros federais, integrantes de cada delegação, após a posse, são distribuídos pelas três Câmaras especializadas, mediante deliberação da própria delegação, comunicada ao secretário-geral, ou, na falta desta, por decisão do presidente, dando-se preferência ao mais antigo no Conselho e, havendo coincidência, ao de inscrição mais antiga.

§ 1º - O conselheiro, na sua delegação, é substituto dos demais, em qualquer órgão do Conselho, nas faltas ou impedimentos ocasionais ou no caso de licença.

§ 2º - Quando estiverem presentes dois substitutos, concomitantemente, a preferência é do mais antigo no Conselho e, em caso de coincidência, do que tiver inscrição mais antiga.

§ 3º - A delegação indica seu representante ao Órgão Especial do Conselho Pleno.

Artigo 68 - O voto em qualquer órgão colegiado do Conselho Federal é tomado por delegação, em ordem alfabética, seguido dos ex-presidentes presentes, com direito a voto.

§ 1º - Os membros da diretoria votam como integrantes de suas delegações.

§ 2º - O conselheiro federal opina mas não participa da votação de matéria de interesse específico da unidade que representa.

Artigo 69 - A seleção das decisões dos órgãos deliberativos do Conselho Federal é periodicamente divulgada em forma de ementário.

Artigo 70 - Os órgãos deliberativos do Conselho Federal podem cassar ou modificar atos ou deliberações de órgãos ou autoridades da OAB, ouvidos estes e os interessados previamente, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da notificação, sempre que contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Artigo 71 - Toda matéria pertinente às finalidades da OAB é distribuída pelo presidente do órgão colegiado do Conselho Federal a um relator, com inclusão na pauta da sessão seguinte.

§ 1º - Se o relator determinar alguma diligência, o processo é retirado da ordem do dia, figurando em anexo da pauta com indicação da data do despacho.

§ 2º - Incumbe ao relator apresentar na sessão seguinte, por escrito, o relatório, o voto e a proposta de ementa.

§ 3º - O relator pode determinar diligências, requisitar informações, instaurar representação incidental, propor ao presidente a redistribuição da matéria e o arquivamento, quando for irrelevante ou impertinente às finalidades da OAB, ou o encaminhamento do processo ao Conselho Secional competente, quando for de interesse local.

§ 4º - Em caso de inevitável perigo de demora da decisão, pode o relator conceder provimento cautelar, com recurso de ofício ao órgão colegiado, para apreciação preferencial na sessão posterior.

§ 5º - O relator notifica o Conselho Secional e os interessados, quando forem necessárias suas manifestações.

§ 6º - Compete ao relator manifestar-se sobre as desistências, prescrições, decadências e intempestividades dos recursos, para decisão do presidente do órgão colegiado.

Artigo 72 - O relator é substituído se não apresentar o processo para julgamento, no período de três sessões ordinárias sucessivas.

Artigo 73 - Em caso de matéria complexa, o presidente designa uma comissão em vez de relator individual.

Parágrafo único - A comissão escolhe um relator e delibera coletivamente, não sendo considerados os votos minoritários para fins de relatório e voto.

Seção II

Do Conselho Pleno

Artigo 74 - O Conselho Pleno é integrado pelos conselheiros federais de cada delegação e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo presidente do Conselho Federal e secretariado pelo secretário-geral.

Artigo 75 - Compete ao Conselho Pleno deliberar, em caráter nacional, sobre propostas e indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB (artigo 44, I, do Estatuto) e sobre as demais atribuições previstas no artigo 54 do Estatuto, respeitadas as competências privativas dos demais órgãos deliberativos do Conselho Federal, fixadas neste Regulamento Geral, e ainda:

I - eleger o sucessor dos membros da diretoria do Conselho Federal, em caso de vacância;

II - regular, mediante resolução, matérias de sua competência que não exijam edição de Provimento;

III - instituir, mediante Provimento, comissões permanentes para assessorar o Conselho e a Diretoria.

Parágrafo único - O Conselho Pleno pode decidir sobre todas as matérias privativas de seu órgão especial, quando o presidente atribuir-lhes caráter de urgência e grande relevância.

Artigo 76 - As indicações ou propostas são oferecidas por escrito, devendo o presidente designar relator para apresentar relatório e voto escritos na sessão seguinte, acompanhados, sempre que necessário, de ementa do acórdão.

§ 1º - No Conselho Pleno, o presidente, em caso de urgência e relevância, pode designar relator para apresentar relatório e voto orais na mesma sessão.

§ 2º - Quando a proposta importar despesas não previstas no orçamento, pode ser apreciada apenas depois de ouvido o diretor-tesoureiro quanto às disponibilidades financeiras para sua execução.

Artigo 77 - O voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate.

§ 1º - O presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de origem e não vota, salvo em caso de empate.

§ 2º - Os ex-presidentes empossados antes de 05 de julho de 1994 têm direito de voto equivalente ao de uma delegação, em todas as matérias.

Artigo 78 - Para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos e para intervir nos Conselhos Secionais é indispensável o quorum de dois terços das delegações.

Parágrafo único - Para as demais matérias prevalece o quorum de instalação e de votação estabelecido neste Regulamento Geral.

Artigo 79 - A proposta que implique baixar normas gerais de competência do Conselho Pleno ou encaminhar projeto legislativo ou emendas aos poderes competentes somente pode ser deliberada se o relator ou a comissão designada elaborar o texto normativo, a ser remetido aos conselheiros juntamente com a convocação da sessão.

§ 1º - Antes de apreciar propostas de texto normativo, o Conselho Pleno delibera sobre a admissibilidade da relevância da matéria.

§ 2º - Admitida a relevância, o Conselho passa a decidir sobre o conteúdo da proposta do texto normativo, observados os seguintes critérios:

a) procede-se à leitura de cada dispositivo, considerando-o aprovado se não houver destaque levantado por qualquer membro ou encaminhado por Conselho Secional;

b) havendo destaque, sobre ele manifesta-se apenas aquele que o levantou e a comissão relatora ou o relator, seguindo-se a votação.

§ 3º - Se vários membros levantarem destaque sobre o mesmo ponto controvertido, um, dentre eles, é eleito como porta-voz.

§ 4º - Se o texto for totalmente rejeitado ou prejudicado pela rejeição, o presidente designa novo relator ou comissão revisora para redigir outro.

Artigo 80 - A OAB pode participar e colaborar em eventos internacionais, de interesse da advocacia, mas somente se associa a organismos internacionais que congreguem entidades congêneres.

Artigo 81 - Constatando grave violação do Estatuto ou deste Regulamento Geral, a diretoria do Conselho Federal notifica o Conselho Secional para apresentar defesa e, havendo necessidade, designa representantes para promover verificação ou sindicância submetendo o relatório ao Conselho Pleno.

§ 1º - Se o relatório concluir pela intervenção, notifica-se o Conselho Secional para apresentar defesa por escrito e oral perante o Conselho Pleno, no prazo e tempo fixados pelo presidente.

§ 2º - Se o Conselho Pleno decidir pela intervenção, fixa prazo determinado, que pode ser prorrogado, cabendo à diretoria designar diretoria provisória.

§ 3º - Ocorrendo obstáculo imputável à diretoria do Conselho Secional para a sindicância, ou no caso de irreparabilidade do perigo pela demora, o Conselho Pleno pode aprovar liminarmente a intervenção provisória.

Artigo 82 - As indicações de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submetem-se ao juízo prévio de admissibilidade da diretoria para aferição da relevância da defesa dos princípios e normas constitucionais e, sendo admitidas, observam o seguinte procedimento:

I - o relator, designado pelo presidente, independentemente da decisão da diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucional violados pelo ato normativo;

II - aprovado o ajuizamento da ação, cabe ao relator elaborar a petição inicial, no prazo de quinze dias, assinando-a juntamente com o presidente;

III - cabe à assessoria do Conselho acompanhar o andamento da ação.

§ 1º - Em caso de urgência que não possa aguardar a sessão ordinária do Conselho Pleno, ou durante o recesso do Conselho Federal, a diretoria decide quanto ao mérito, ad referendum daquele.

§ 2º - Quando a indicação for subscrita por Conselho Secional da OAB, por entidade de caráter nacional ou por delegação do Conselho Federal, a matéria não se sujeita ao juízo de admissibilidade da diretoria.

Artigo 83 - Compete à Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal opinar previamente nos pedidos para criação, reconhecimento e credenciamento dos cursos jurídicos referidos no artigo 54, XV, do Estatuto.

Parágrafo único - O Conselho Secional em cuja área de atuação situar-se a instituição de ensino superior interessada será ouvido, preliminarmente, nos processos que tratem das matérias referidas neste artigo, devendo a seu respeito manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Seção III

Do Órgão Especial do Conselho Pleno

Artigo 84 - O Órgão Especial é composto por um conselheiro federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo vice-presidente e secretariado pelo secretário-geral adjunto.

Parágrafo único - O presidente do Órgão Especial, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate.

Artigo 85 - Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre:

I - recursos contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;

II - recursos contra decisões do presidente ou da diretoria do Conselho Federal e do presidente do Órgão Especial;

III - consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos;

IV - conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;

V - determinação ao Conselho Secional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.

§ 1º - Os recursos ao Órgão Especial podem ser manifestados pelo presidente do Conselho Federal, pelas partes ou pelos recorrentes originários.

§ 2º - O relator pode propor ao presidente do Órgão Especial o arquivamento da consulta, quando não se revestir de caráter geral ou não tiver pertinência com as finalidades da OAB, ou o seu encaminhamento ao Conselho Secional, quando a matéria for de interesse local.

Artigo 86 - A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.

Seção IV

Das Câmaras

Artigo 87 - As Câmaras são presididas:

I - a Primeira, pelo secretário-geral;

II - a Segunda, pelo secretário-geral adjunto;

III - a Terceira, pelo tesoureiro.

§ 1º - Os secretários das Câmaras são designados, dentre seus integrantes, por seus presidentes.

§ 2º - Nas suas faltas e impedimentos, os presidentes e secretários das Câmaras são substituídos pelos conselheiros mais antigos e, havendo coincidência, pelos de inscrição mais antiga.

§ 3º - O presidente da Câmara, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate.

Artigo 88 - Compete à Primeira Câmara:

I - decidir os recursos sobre:

a) atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados estagiários;

b) inscrição nos quadros da OAB;

c) incompatibilidade e impedimentos.

II - expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Coordenação Nacional de Exame de Ordem.

III - julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

IV - propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência.

Artigo 89 - Compete à Segunda Câmara:

I - decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;

II - promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os tribunais de Ética e Disciplina, editando resoluções regulamentares ao Código de Ética e Disciplina;

III - julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

IV - propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência.

Artigo 90 - Compete à Terceira Câmara:

I - decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;

II - decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;

III - apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Secionais;

IV - suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;

V - modificar ou cancelar, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, dispositivo do Regimento Interno do Conselho Secional que contrarie o Estatuto ou este Regulamento Geral;

VI - julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

VII - propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência.

Seção V

Das Sessões

Artigo 91 - Os órgãos colegiados do Conselho Federal reúnem-se ordinariamente nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro de cada ano, em sua sede no Distrito Federal, nas datas fixadas pela diretoria.

§ 1º - Em caso de urgência ou nos períodos de recesso (janeiro e julho), o presidente ou um terço das delegações do Conselho Federal pode convocar sessão extraordinária.

§ 2º - A sessão extraordinária, em caráter excepcional e de grande relevância, pode ser convocada para local diferente da sede do Conselho Federal.

§ 3º - As convocações para as sessões ordinárias são acompanhadas de minuta da ata da sessão anterior e dos demais documentos necessários.

Artigo 92 - Para instalação e deliberação dos órgãos colegiados do Conselho Federal da OAB exige-se a presença de metade das delegações, salvo nos casos de quorum qualificado, previsto neste Regulamento Geral.

§ 1º - A deliberação é tomada pela maioria de votos dos presentes.

§ 2º - Comprova-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do secretário da sessão.

§ 3º - Qualquer membro presente pode requerer a verificação do quorum, por chamada.

§ 4º - A ausência à sessão, depois da assinatura de presença, não justificada ao presidente, é contada para efeito de perda do mandato.

Artigo 93 - Nas sessões observa-se a seguinte ordem:

I - verificação do quorum e abertura;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III - comunicações do presidente;

IV - ordem do dia;

V - expediente e comunicações dos presentes.

Parágrafo único - A ordem dos trabalhos ou da pauta pode ser alterada pelo presidente, em caso de urgência ou de pedido de preferência.

Artigo 94 - O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo:

I - leitura do relatório, do voto e da proposta de ementa do acórdão, todos escritos, pelo relator;

II - sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, no prazo de quinze minutos, tendo o respectivo processo preferência no julgamento;

III - discussão da matéria, dentro do prazo máximo fixado pelo presidente, não podendo cada conselheiro fazer uso da palavra mais de uma vez nem por mais de três minutos, salvo se lhe for concedida prorrogação;

IV - votação da matéria, não sendo permitidas questões de ordem ou justificativa oral de voto, precedendo as questões prejudiciais e preliminares às de mérito;

V - proclamação do resultado pelo presidente, com leitura da súmula da decisão.

§ 1º - Se durante a discussão o presidente julgar que a matéria é complexa e não se encontra suficientemente esclarecida, suspende o julgamento, designando revisor para a sessão seguinte.

§ 2º - A justificação escrita do voto pode ser encaminhada à secretaria até quinze dias após a votação da matéria.

§ 3º - O conselheiro pode pedir preferência para antecipar seu voto se necessitar ausentar-se justificadamente da sessão.

§ 4º - O conselheiro pode eximir-se de votar se não tiver assistido à leitura do relatório.

§ 5º - O relatório e o voto do relator, na ausência deste, são lidos pelo secretário.

§ 6º - Vencido o relator, o autor do voto vencedor lavra o acórdão.

Artigo 95 - O pedido justificado de vista por qualquer conselheiro, quando não for em mesa, não adia a discussão, sendo deliberado como preliminar antes da votação da matéria.

Parágrafo único - A vista concedida é coletiva, permanecendo os autos do processo na secretaria, com envio de cópias aos que as solicitarem, devendo a matéria ser julgada na sessão ordinária seguinte, com preferência sobre as demais, ainda que ausentes o relator ou o conselheiro requerente.

Artigo 96 - As decisões coletivas são formalizadas em acórdãos, assinados pelo presidente e pelo relator, e publicadas.

§ 1º - As manifestações gerais do Conselho Pleno podem dispensar a forma de acórdão.

§ 2º - As ementas têm numeração sucessiva e anual, relacionada ao órgão deliberativo.

Artigo 97 - As pautas e decisões são publicadas na imprensa oficial ou comunicadas pessoalmente aos interessados.

Seção VI

Da Diretoria do Conselho Federal

Artigo 98 - O presidente é substituído em suas faltas, licenças e impedimentos pelo vice-presidente, pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto e pelo tesoureiro, sucessivamente.

§ 1º - O vice-presidente, o secretário-geral, o secretário-geral adjunto e o tesoureiro substituem-se nessa ordem, em suas faltas e impedimentos ocasionais, sendo o último substituído pelo conselheiro federal mais antigo e, havendo coincidência de mandatos, pelo de inscrição mais antiga.

§ 2º - No caso de licença temporária, o diretor é substituído pelo conselheiro designado pelo presidente.

§ 3º - No caso de vacância de cargo da diretoria, em virtude de perda do mandato, morte ou renúncia, o sucessor é eleito pelo Conselho Pleno.

Artigo 99 - Compete à Diretoria, coletivamente:

I - dar execução às deliberações dos órgãos deliberativos do Conselho;

II - elaborar e submeter à Terceira Câmara, na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento Geral, o orçamento anual da receita e da despesa, o relatório anual, o balanço e as contas;

III - elaborar estatística anual dos trabalhos e julgados do Conselho;

IV - distribuir e redistribuir as atribuições e competências entre os seus membros;

V - elaborar e aprovar o plano de cargos e salários e a política de administração de pessoal do Conselho, propostas pelo secretário-geral;

VI - promover assistência financeira aos órgãos da OAB, em caso de necessidade comprovada e de acordo com previsão orçamentária;

VII - definir critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados;

VIII - alienar ou onerar bens imóveis;

IX - resolver os casos omissos no Estatuto e no Regulamento Geral, ad referendum do Conselho Pleno.

Artigo 100 - Compete ao presidente:

I - representar a OAB em geral e os advogados brasileiros, no país e no exterior, em juízo ou fora dele;

II - representar o Conselho Federal, em juízo ou fora dele;

III - convocar e presidir o Conselho Federal e executar suas decisões;

IV - adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando autorizado, e administrar o patrimônio do Conselho Federal, juntamente com o tesoureiro;

V - aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal;

VI - assinar, com o tesoureiro, cheques e ordens de pagamento;

VII - executar e fazer executar o Estatuto e a legislação complementar.

Artigo 101 - Compete ao vice-presidente:

I - presidir o Órgão Especial e executar suas decisões;

II - executar as atribuições que lhe forem cometidas pela diretoria ou delegadas, por portaria, pelo presidente.

Artigo 102 - Compete ao secretário-geral:

I - presidir a Primeira Câmara e executar suas decisões;

II - dirigir todos os trabalhos de secretaria do Conselho Federal;

III- secretariar as sessões do Conselho Pleno;

IV - manter sob sua guarda e inspeção todos os documentos do Conselho Federal;

V - controlar a presença e declarar a perda de mandato dos conselheiros federais;

VI - executar a administração do pessoal do Conselho Federal;

VII - emitir certidões e declarações do Conselho Federal.

Artigo 103 - Compete ao secretário-geral adjunto:

I - presidir a Segunda Câmara e executar suas decisões;

II - organizar e manter o cadastro nacional dos advogados e estagiários, requisitando os dados e informações necessários aos Conselhos Secionais e promovendo as medidas necessárias;

III - executar as atribuições que lhe forem cometidas pela diretoria ou delegadas pelo secretário-geral;

IV - secretariar o Órgão Especial.

Artigo 104 - Compete ao tesoureiro:

I - presidir a Terceira Câmara e executar suas decisões;

II - manter sob sua guarda os bens e valores e o almoxarifado do Conselho;

III - administrar a tesouraria, controlar e pagar todas as despesas autorizadas e assinar cheques e ordens de pagamento com o presidente;

IV - elaborar a proposta de orçamento anual, o relatório, os balanços e as contas mensais e anuais da Diretoria;

V - propor à Diretoria a tabela de custas do Conselho Federal;

VI - fiscalizar e cobrar as transferências devidas pelos Conselhos Secionais ao Conselho Federal, propondo à Diretoria a intervenção nas tesourarias dos inadimplentes;

VII - manter inventário dos bens móveis e imóveis do Conselho Federal, atualizado anualmente;

VIII - receber e dar quitação dos valores recebidos pelo Conselho Federal.

§ 1º - Em casos imprevistos, o tesoureiro pode realizar despesas não constantes do orçamento anual, quando autorizadas pela Diretoria.

§ 2º - Cabe ao tesoureiro propor à Diretoria o regulamento para aquisição de material de consumo e permanente.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO SECIONAL

Artigo 105 - Compete ao Conselho Secional, além do previsto nos artigos 57 e 58 do Estatuto:

I - cumprir o disposto nos incisos I, II e III do artigo 54 do Estatuto;

II - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento das Subseções;

III - intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Secional;

IV - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de sua diretoria e dos demais órgãos executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e Disciplina, ao seu Regimento Interno e às suas Resoluções;

V - ajuizar, após deliberação:

a) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal;

b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos, relacionados à classe dos advogados;

c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;

d) mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Parágrafo único - O ajuizamento é decidido pela diretoria, no caso de urgência ou recesso do Conselho Secional.

Artigo 106 - Os Conselhos Secionais são compostos de conselheiros eleitos, incluindo os membros da diretoria, proporcionalmente ao número de advogados com inscrição concedida, observados os seguintes critérios:

I - abaixo de 3.000 ( três mil ) inscritos, até 24 ( vinte e quatro ) membros;

II - a partir de 3.000 ( três mil ) inscritos, mais um membro por grupo completo de 3.000 ( três mil ) inscritos, até o total de 60 ( sessenta ) membros.

§ 1º - Cabe ao Conselho Secional, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de seus membros, mediante resolução, sujeita a referendo do Conselho Federal, que aprecia a base de cálculo e reduz o excesso, se houver.

§ 2º - O Conselho Secional, a delegação do Conselho Federal, a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, a diretoria e o conselho da Subseção podem ter suplentes, eleitos na chapa vencedora, até o número máximo de metade de suas composições.

§ 3º - Não se incluem no cálculo da composição dos elegíveis ao Conselho seus ex-presidentes e o presidente do Instituto dos Advogados.

Artigo 107 - Todos os órgãos vinculados ao Conselho Secional reúnem-se, ordinariamente, nos meses de fevereiro a dezembro, em suas sedes, e para a sessão de posse no mês de janeiro do primeiro ano do mandato.

§ 1º - Em caso de urgência ou nos períodos de recesso (janeiro e julho), os presidentes dos órgãos ou um terço de seus membros podem convocar sessão extraordinária.

§ 2º - As convocações para as sessões ordinárias são acompanhadas de minuta da ata da sessão anterior e dos demais documentos necessários.

Artigo 108 - Para aprovação ou alteração do Regimento Interno do Conselho, de criação e intervenção em Caixa de Assistência dos Advogados e Subseções e para aplicação da pena de exclusão de inscrito é necessário quorum de presença de dois terços dos conselheiros.

§ 1º - Para as demais matérias exige-se quorum de instalação e deliberação de metade dos membros de cada órgão deliberativo, não se computando no cálculo os ex-presidentes, com direito a voto.

§ 2º - A deliberação é tomada pela maioria dos votos dos presentes incluindo os ex-presidentes com direito a voto.

§ 3º - Comprova-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do secretário da sessão.

§ 4º - Qualquer membro presente pode requerer a verificação do quorum, por chamada.

§ 5º - A ausência à sessão depois da assinatura de presença, não justificada ao presidente, é contada para efeito de perda do mandato.

Artigo 109 - O Conselho Secional pode dividir-se em órgãos deliberativos e instituir comissões especializadas, para melhor desempenho de suas atividades.

§ 1º - Os órgãos do Conselho podem receber a colaboração gratuita de advogados não conselheiros, inclusive para instrução processual, considerando-se função relevante em benefício da advocacia.

§ 2º - No Conselho Secional e na Subseção que disponha de conselho é obrigatória a instalação e o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Orçamento e Contas e da Comissão de Estágio e Exame de Ordem.

§ 3º - Os suplentes podem desempenhar atividades permanentes e temporárias, na forma do Regimento Interno.

Artigo 110 - Os relatores dos processos em tramitação no Conselho Secional têm competência para instrução, podendo ouvir depoimentos, requisitar documentos, determinar diligências e propor o arquivamento ou outra providência porventura cabível ao presidente do órgão colegiado competente.

Artigo 111 - O Conselho Secional fixa tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso.

Parágrafo único - A tabela é amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do artigo 22 do Estatuto.

Artigo 112 - O Exame de Ordem é organizado pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Secional, na forma do Provimento e das Resoluções do Conselho Federal, segundo padrão nacional uniforme de qualidade, critérios e programas.

§ 1º - Cabe à Comissão fixar o calendário anual do Exame.

§ 2º - O recurso contra decisão da Comissão ao Conselho Secional observa os critérios previstos no Provimento do Conselho Federal e no Regulamento do Conselho Secional.

Artigo 113 - O Regimento Interno do Conselho Secional define o procedimento de intervenção total ou parcial nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, observados os critérios estabelecidos neste Regulamento Geral para a intervenção no Conselho Secional.

Artigo 114 - Os Conselhos Secionais definem nos seus regimentos internos a composição, o modo de eleição e o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, observados os procedimentos do Código de Ética e Disciplina.

§ 1º - Os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina, inclusive seus presidentes, são eleitos na primeira sessão ordinária após a posse dos Conselhos Secionais, dentre os seus integrantes ou advogados de notável reputação ético-profissional, observados os mesmos requisitos para a eleição do Conselho Secional.

§ 2º - O mandato dos membros dos Tribunais de Ética e Disciplina tem a duração de três anos.

§ 3º - Ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 66 do Estatuto, o membro do Tribunal de Ética e Disciplina perde o mandato antes do seu término, cabendo ao Conselho Secional eleger o substituto.

CAPÍTULO V

DAS SUBSEÇÕES

Artigo 115 - Compete às Subseções dar cumprimento às finalidades previstas no artigo 61 do Estatuto e neste Regulamento Geral.

Artigo 116 - O Conselho Secional fixa, em seu orçamento anual, dotações específicas para as Subseções, e as repassa segundo programação financeira aprovada ou em duodécimos.

Artigo 117 - A criação de Subseção depende, além da observância dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Secional, de estudo preliminar de viabilidade realizado por comissão especial designada pelo presidente do Conselho Secional, incluindo o número de advogados efetivamente residentes na base territorial, a existência de comarca judiciá-ria, o levantamento e a perspectiva do mercado de trabalho, o custo de instalação e de manutenção.

Artigo 118 - A resolução do Conselho Secional que criar a Subseção deve:

I - fixar sua base territorial;

II - definir os limites de suas competências e autonomia;

III - fixar a data da eleição da diretoria e do conselho, quando for o caso, e o início do mandato com encerramento coincidente com o do Conselho Secional;

IV - definir a composição do conselho da Subseção e suas atribuições, quando for o caso.

§ 1º - Cabe à diretoria do Conselho Secional encaminhar cópia da resolução ao Conselho Federal, comunicando a composição da diretoria e do conselho.

§ 2º - Os membros da diretoria da Subseção integram seu conselho, que tem o mesmo presidente.

Artigo 119 - Os conflitos de competência entre Subseções e entre estas e o Conselho Secional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal.

Artigo 120 - Quando a Subseção dispuser de conselho, o presidente deste designa um de seus membros, como relator, para instruir processo de inscrição no quadro da OAB, para os residentes em sua base territorial, ou processo disciplinar, quando o fato tiver ocorrido na sua base territorial.

§ 1º - Os relatores dos processos em tramitação na Subseção têm competência para instrução, podendo ouvir depoimentos, requisitar documentos, determinar diligências e propor o arquivamento ou outra providência ao presidente.

§ 2º - Concluída a instrução do pedido de inscrição, o relator submete parecer prévio ao conselho da Subseção, que pode ser acompanhado pelo relator do Conselho Secional.

§ 3º - Concluída a instrução do processo disciplinar, nos termos previstos no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina, o relator emite parecer prévio, o qual, se homologado pelo Conselho da Subseção, é submetido ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 4º - Os demais processos, até mesmo os relativos à atividade de advocacia, incompatibilidades e impedimentos, obedecem a procedimento equivalente.

CAPÍTULO VI

DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

Artigo 121 - As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Secional.

Artigo 122 - O estatuto da Caixa define as atividades da Diretoria e a sua estrutura organizacional.

§ 1º - A Caixa pode contar com departamentos específicos, integrados por profissionais designados por sua diretoria.

§ 2º - O plano de empregos e salários do pessoal da Caixa é aprovado por sua diretoria e homologado pelo Conselho Secional.

Artigo 123 - A assistência aos inscritos na OAB é definida no estatuto da Caixa e está condicionada à:

I - regularidade do pagamento, pelo inscrito, de anuidade à OAB;

II- carência de um ano, após o deferimento da inscrição;

III - disponibilidade de recursos da Caixa.

Parágrafo único - O estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos de que cuidam os incisos I e II, em casos especiais.

Artigo 124 - A seguridade complementar pode ser implementada pela Caixa, segundo dispuser seu estatuto.

Artigo 125 - As Caixas promovem entre si convênios de colaboração e execução de suas finalidades.

Artigo 126 - A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo seu coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinente.

Artigo 127 - O Conselho Federal pode constituir fundos nacionais de seguridade e assistência dos advogados, coordenados pelas Caixas, ouvidos os Conselhos Secionais.

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

Artigo 128 - O Conselho Secional, até sessenta dias antes do dia 15 de novembro do último ano do mandato, convoca os advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital resumido, publicado na imprensa oficial, do qual constam, dentre outros, os seguintes itens:

I - dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo contínuo de oito horas, com início fixado pelo Conselho Secional;

II - prazo para o registro das chapas, na secretaria do Conselho, até trinta dias antes da votação;

III - modo de composição da chapa, incluindo o número de membros do Conselho Secional;

IV - prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo do pedido de registro ( item II ), e de cinco dias úteis para a decisão da Comissão Eleitoral;

V - nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida pela diretoria;

VI - locais de votação;

VII - referência a este capítulo do Regulamento Geral, cujo conteúdo estará à disposição dos interessados.

§ 1º - O edital define se as chapas concorrentes às Subseções são registradas nestas ou na secretaria do próprio Conselho.

§ 2º - Cabe aos Conselhos Secionais promover ampla divulgação das eleições, em seus jornais ou boletins e mediante reportagem nos meios de comunicação, fornecendo as informações necessárias, inclusive do processo eleitoral e da composição das chapas concorrentes, após o deferimento dos pedidos de registro.

Artigo 129 - A Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados, sendo um presidente, que não integrem qualquer das chapas concorrentes.

§ 1º - A Comissão Eleitoral utiliza os serviços das secretarias do Conselho Secional e das Subseções, com o apoio necessário de suas diretorias, convocando ou atribuindo tarefas aos respectivos servidores.

§ 2º - No prazo de cinco dias úteis, após a publicação do edital de convocação das eleições, qualquer advogado pode argüir a suspeição de membro da Comissão Eleitoral, a ser julgada pelo Conselho Secional.

§ 3º - A Comissão Eleitoral pode designar subcomissões para auxiliar suas atividades nas Subseções.

§ 4º - As mesas eleitorais são designadas pela Comissão Eleitoral.

§ 5º - A diretoria do Conselho Secional pode substituir os membros da Comissão Eleitoral quando, comprovadamente, não estejam cumprindo suas atividades, em prejuízo da organização e da execução das eleições.

Artigo 130 - Contra a decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Secional, no prazo de quinze dias, e deste para o Conselho Federal, no mesmo prazo, ambos sem efeito suspensivo.

Artigo 131 - São admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Secional, de conselheiros secionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

§ 1º - O requerimento de inscrição, dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral, é subscrito pelo candidato a presidente, contendo nome completo, número de inscrição na OAB e endereço profissional de cada candidato, com indicação do cargo a que concorre, acompanhado das autorizações escritas dos integrantes da chapa.

§ 2º - Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente:

a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Secional da OAB, com inscrição principal ou suplementar;

b) esteja em dia com as anuidades;

c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no artigo 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no artigo 83 da mesma Lei;

d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia;

e) não tenha sido condenado por qualquer infração disciplinar, com decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado pela OAB;

f) exerça efetivamente a profissão, há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação;

g) não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, no caso de ser dirigente do Conselho Secional.

§ 3º - A Comissão Eleitoral publica no quadro de avisos das secretarias do Conselho Secional e das Subseções a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação por qualquer advogado inscrito.

§ 4º - A Comissão Eleitoral suspende o registro da chapa incompleta ou que inclua candidato inelegível na forma do § 2º, concedendo ao candidato a presidente do Conselho Secional prazo prorrogável de cinco dias úteis para sanar a irregularidade, devendo a secretaria e a tesouraria do Conselho ou da Subseção prestar as informações necessárias.

§ 5º - A chapa é registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados.

§ 6º - Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a substituição pode ser requerida, sem alteração da cédula única já composta, considerando-se votado o substituído.

§ 7º - Os membros dos órgãos da OAB, no desempenho de seus mandatos, podem neles permanecer se concorrerem às eleições.

Artigo 132 - A cédula eleitoral é única, contendo as chapas concorrentes na ordem em que foram registradas, com uma única quadrícula ao lado de cada denominação e agrupadas em colunas, observada esta seqüência: denominação da chapa e nome do candidato a presidente, em destaque; diretoria do Conselho Secional; conselheiros federais; diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e suplentes, se houver.

Parágrafo único - Nas Subseções, além da cédula referida neste Capítulo, há outra cédula para as chapas concorrentes à diretoria da Subseção e do respectivo conselho, se houver, observando-se idêntica forma.

Artigo 133 - O Conselho Secional, ao criar o conselho da Subseção, fixa na resolução a data da eleição suplementar, regulamentando-a segundo as regras deste Capítulo.

Parágrafo único - Os eleitos ao primeiro conselho da Subseção complementam o prazo do mandato da diretoria.

Artigo 134 - O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% ( vinte por cento ) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela diretoria do Conselho Secional.

§ 1º - O eleito faz prova de sua legitimação apresentando sua carteira ou cartão de identidade profissional e o comprovante de quitação com a OAB, suprível por listagem atualizada da tesouraria do Conselho ou da Subseção.

§ 2º - O eleitor, na cabine inviolável, deve assinalar a quadrícula correspondente à chapa de sua escolha, na cédula fornecida e rubricada pelo presidente da mesa eleitoral.

§ 3º - Não pode o eleitor suprir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.

§ 4º - O advogado com inscrição suplementar pode exercer opção de voto, comunicando ao Conselho onde tenha inscrição principal.

§ 5º - O eleitor somente pode votar no local que lhe for designado, sendo vedada a votação em trânsito.

§ 6º - Na hipótese de voto eletrônico, adotar-se-ão, no que couber, as regras estabelecidas na Legislação Eleitoral.

Artigo 135 - Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram os votos das respectivas urnas, nos mesmos locais ou em outros designados pela Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando os documentos dos resultados e entregando todo o material à Comissão Eleitoral ou à Subcomissão.

§ 1º - As chapas concorrentes podem credenciar até dois fiscais para atuar alternadamente junto a cada mesa eleitoral e assinar os documentos dos resultados.

§ 2º - As impugnações promovidas pelos fiscais são registradas nos documentos dos resultados, pela mesa, para decisão da Comissão Eleitoral ou de sua Subcomissão, mas não prejudicam a contagem de cada urna.

§ 3º - As impugnações devem ser formuladas às mesas eleitorais, sob pena de preclusão.

Artigo 136 - Concluída a totalização da apuração pela Comissão Eleitoral, esta proclamará o resultado, lavrando ata encaminhada ao Conselho Secional.

§ 1º - São considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos, proclamada vencedora pela Comissão Eleitoral, sendo empossados no primeiro dia do início de seus mandatos.

§ 2º - A totalização dos votos relativos às eleições para diretoria da Subseção e do Conselho, quando houver, é promovida pela Subcomissão Eleitoral, que proclama o resultado, lavrando ata encaminhada à Subseção e ao Conselho Secional.

Artigo 137 - A eleição para a diretoria do Conselho Federal observa o disposto no artigo 67 do Estatuto.

§ 1º - A diretoria do Conselho Federal procede à contagem dos votos, proclamando o resultado e a eleição dos integrantes da chapa mais votada.

§ 2º - Todos os membros dos Conselhos Secionais têm direito de voto, inclusive seus ex-presidentes empossados até 04 de julho de 1994.

§ 3º - O requerimento de registro das candidaturas, a ser apreciado pela Diretoria do Conselho Federal, é apresentado na secretaria deste:

a) de 25 de julho a 25 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de candidatura a presidente, acompanhado das declarações de apoio de no mínimo seis Conselhos Secionais;

b) até 25 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de chapa completa, com assinatura, nomes, números de inscrição na OAB e comprovante de eleição para o Conselho Federal, dos candidatos aos demais cargos da diretoria.

§ 4º - A diretoria do Conselho Federal pode conceder o prazo de cinco dias úteis para a correção de eventuais irregularidades sanáveis.

§ 5º - O Conselho Federal confecciona as cédulas únicas, com indicação dos nomes das chapas, dos respectivos integrantes e dos cargos a que concorrem, na ordem em que forem registradas.

§ 6º - O eleitor indica seu voto assinalando a quadrícula ao lado da chapa escolhida.

§ 7º - Não pode o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Artigo 138 - À exceção dos embargos de declaração, os recursos são dirigidos ao órgão julgador superior competente, embora interpostos perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão recorrida.

§ 1º - O juízo de admissibilidade é do relator do órgão julgador a que se dirige o recurso, não podendo a autoridade ou órgão recorrido rejeitar o encaminhamento.

§ 2º - O recurso tem efeito suspensivo, exceto nas hipóteses previstas no Estatuto.

§ 3º - Os embargos de declaração são dirigidos ao relator da decisão recorrida, que lhes pode negar seguimento, fundamentadamente, se os tiver por manifestamente protelatórios, intempestivos ou carentes dos pressupostos legais para interposição.

§ 4º - Admitindo os embargos de declaração, o relator os colocará em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justificado impedimento.

§ 5º - Não cabe recurso contra as decisões referidas nos §§ 3º e 4º.

Artigo 139 - O prazo para qualquer recurso é de quinze dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão na imprensa oficial ou da data do recebimento pessoal da notificação anotada pela secretaria do órgão da OAB ou pelo agente do Correio.

Parágrafo único - Durante o período de recesso do Conselho da OAB que proferiu a decisão recorrida, os prazos são suspensos, reiniciando-se no primeiro dia útil após o seu término.

Artigo 140 - O relator, ao constatar intempestividade ou ausência dos pressupostos legais para interposição do recurso, profere despacho indicando ao presidente do órgão julgador o indeferimento liminar, devolvendo-se o processo ao órgão recorrido para executar a decisão.

Parágrafo único - Contra a decisão do presidente, referida neste artigo, cabe recurso voluntário ao órgão julgador.

Artigo 141 - Se o relator da decisão recorrida também integrar o órgão julgador superior, fica neste impedido de relatar o recurso.

Artigo 142 - Quando a decisão, inclusive dos Conselhos Secionais, conflitar com orientação de órgão colegiado superior, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Artigo 143 - Contra a decisão do presidente ou da diretoria da Subseção cabe recurso ao Conselho Secional, mesmo quando houver conselho na Subseção.

Artigo 144 - Contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina cabe recurso ao plenário ou órgão especial equivalente do Conselho Secional.

Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho Secional disciplina o cabimento dos recursos no âmbito de cada órgão julgador.

CAPÍTULO IX

DAS CONFERÊNCIAS E DOS COLÉGIOS DE PRESIDENTES

Artigo 145 - A Conferência Nacional dos Advogados é órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato, tendo por objetivo o estudo e o debate das questões e problemas que digam respeito às finalidades da OAB e ao congraçamento dos advogados.

§ 1º - As Conferências dos Advogados dos Estados e do Distrito Federal são órgãos consultivos dos Conselhos Secionais, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato.

§ 2º - No primeiro ano do mandato do Conselho Federal ou do Conselho Secional, decidem-se a data, o local e o tema central da Conferência.

§ 3º - As conclusões das Conferências têm caráter de recomendação aos Conselhos correpondentes.

Artigo 146 - São membros das Conferências:

I - efetivos: os conselheiros e presidentes dos órgãos da OAB presentes, os advogados e estagiários inscritos na Conferência, todos com direito a voto;

II - convidados: as pessoas a quem a Comissão Organizadora conceder tal qualidade, sem direito a voto, salvo se for advogado.

§ 1º - Os convidados, expositores e membros dos órgãos da OAB têm identificação especial durante a Conferência.

§ 2º - Os estudantes de direito, mesmo inscritos como estagiários na OAB, são membros ouvintes, escolhendo um porta-voz entre os presentes em cada sessão da Conferência.

Artigo 147 - A Conferência é dirigida por uma Comissão Organizadora, designada pelo presidente do Conselho, por ele presidida e integrada pelos membros da Diretoria e outros convidados.

§ 1º - O presidente pode desdobrar a Comissão Organizadora em comissões específicas, definindo suas composições e atribuições.

§ 2º - Cabe à Comissão Organizadora definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da Conferência.

Artigo 148 - Durante o funcionamento da Conferência, a Comissão Organizadora é representada pelo presidente, com poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.

Artigo 149 - Os trabalhos da Conferência desenvolvem-se em sessões plenárias, painéis, ou outros modos de exposição ou atuação dos participantes.

§ 1º - As sessões são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pela Comissão Organizadora.

§ 2º - Quando as sessões se desenvolvem em forma de painéis, os expositores ocupam a metade do tempo total e a outra metade é destinada aos debates e votação de propostas ou conclusões pelos participantes.

§ 3º - É facultado aos expositores submeter as suas conclusões à aprovação dos participantes.

Artigo 150 - O Colégio de Presidentes dos Conselhos Secionais é regulamentado em Provimento.

Parágrafo único - O Colégio de Presidentes das Subseções é regulamentado no Regimento Interno do Conselho Secional.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 151 - Os órgãos da OAB não podem se manifestar sobre questões de natureza pessoal, exceto em caso de homenagem a quem tenha prestado relevantes serviços à sociedade e à advocacia.

Parágrafo único - As salas e dependências dos órgãos da OAB não podem receber nomes de pessoas vivas ou inscrições estranhas às suas finalidades, respeitadas as situações já existentes na data da publicação deste Regulamento Geral.

Artigo 152 - A "Medalha Rui Barbosa" é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal às grandes personalidades da advocacia brasileira.

Parágrafo único - A Medalha só pode ser concedida uma vez, no prazo do mandato do Conselho, e será entregue ao homenageado em sessão solene.

Artigo 153 - Os estatutos das Caixas criadas anteriormente ao advento do Estatuto serão a ele adaptados e submetidos ao Conselho Secional, no prazo de cento e vinte dias, contado da publicação deste Regulamento Geral.

Artigo 154 - Os Provimentos editados pelo Conselho Federal complementam este Regulamento Geral, no que não sejam com ele incompatíveis.

Parágrafo único - Todas as matérias relacionadas à ética do advogado, às infrações e sanções disciplinares e ao processo disciplinar são regulamentadas pelo Código de Ética e Disciplina.

Artigo 155 - Os Conselhos Secionais, até o dia 31 de dezembro de 1997, adotarão os documentos de identidade profissional na forma prevista nos artigos 32 a 36 deste Regulamento.

§ 1º - Os advogados inscritos até a data da implementação a que se refere o caput deste artigo deverão substituir os cartões de identidade até 31 de dezembro de 1999.

§ 2º - Facultar-se-á ao advogado inscrito até 31 de dezembro de 1997 o direito de usar e permanecer exclusivamente com a carteira de identidade, desde que, até 31 de dezembro de 1999, assim solicite formalmente.

§ 3º - O pedido de uso e permanência da carteira de identidade, que impede a concessão de uma nova, deve ser anotado no documento profissional, como condição de sua validade.

§ 4º - Salvo nos casos previstos neste artigo, findos os prazos nele fixados, os atuais documentos perderão a validade, mesmo que permaneçam em poder de seus portadores.

Artigo 156 - Os processos em pauta para julgamento das Câmaras Reunidas serão apreciados pelo Órgão Especial, a ser instalado na primeira sessão após a publicação deste Regulamento Geral, mantidos os relatores anteriormente designados, que participarão da respectiva votação.

Artigo 157 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Provimentos de números 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 46, 50, 51, 52, 54, 57, 59, 60, 63, 64, 65, 67 e 71, e o Regimento Interno do Conselho Federal, mantidos os efeitos das Resoluções números 01/94 e 02/94.

Artigo 158 - Este Regulamento Geral entra em vigor na data de sua publicação.

(DJU, Seção I, 16.11.1994, p. 31.210)

(DJU, Seção I, 24.11.1997, p. 61.378, alteração dos artigos 16, 18, 20, 25, 35, 43, 55, 60, 61, 62, 66, 83, 88, 89,  90, 107, 134 e 155).