LEGISLAÇÃO FEDERAL LEI Nº 9.540, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Comunicações, crédito
suplementar no valor de R$ 104.235.950,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.197)
LEI Nº 9.541, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 41.357.623,00, para os
fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.198)
LEI Nº 9.542, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e
do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de
R$ 4.407.770,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.200)
LEI Nº 9.543, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento,
crédito suplementar no valor de R$ 138.360,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.201)
LEI Nº 9.544, DE 17.12.1997
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas
empresas estatais, crédito especial até o limite de R$
478.491.529,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.202)
LEI Nº 9.545, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
especial até o limite de R$ 2.400.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.204)
LEI Nº 9.546, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência
e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
7.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.204)
LEI Nº 9.547, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério
da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 159.600,00, para
os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.205)
LEI Nº 9.548, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito
suplementar no valor de R$ 18.309.930,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.205)
LEI Nº 9.549, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria,
do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$
5.522.592,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.206)
LEI Nº 9.550, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito
especial até o limite de R$ 1.336.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.207)
LEI Nº 9.551, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito
suplementar até o limite de R$ 753.745.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.208)
LEI Nº 9.552, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do
Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de
R$ 9.984.866,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção
I, 18.12.1997, p. 30.209)
LEI Nº 9.553, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do
Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de R$
7.352.031,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.213)
LEI Nº 9.554, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento,
crédito especial até o limite de R$ 25.000.000,00, para os fins
que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.217)
LEI Nº 9.555, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 25.126.464,00, para os
fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.218)
LEI Nº 9.556, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência
e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
933.227.391,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.223)
LEI Nº 9.557, DE 17.12.1997
Acrescenta incisos ao § 1º do artigo 1º da Lei nº
8.691, de 28.07.1993, que "dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área
de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das
Autarquias e das Fundações Federais".
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.225)
LEI Nº 9.558, DE 17.12.1997
Dispõe sobre a absorção, pela União,
de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
(DNER).
(DOU, Seção I, 18.12.1997, p. 30.225)
LEI Nº 9.559, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até
o limite de R$ 30.994.788,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.357)
LEI Nº 9.560, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda,
do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências
a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar até
o limite de R$ 72.200.891,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção
I, 19.12.1997, p. 30.360)
LEI Nº 9.561, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito
suplementar no valor de R$ 2.442.484,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.366)
LEI Nº 9.562, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 6.600.000,00,
para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.367)
LEI Nº 9.563, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial
até o limite de R$ 100.200.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.368)
LEI Nº 9.564, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência
e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das
Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$
29.693.096,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.368)
LEI Nº 9.565, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor da Presidência da República, da Câmara dos
Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado, crédito
suplementar no valor global de R$ 32.156.092,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.372)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.615-23, DE 11.12.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional
(NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 12.12.1997, p. 29.544)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.616-13, DE 12.12.1997
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção
e Funções Gratificadas das Instituições Federais de
Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.950)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.617-46, DE 12.12.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição
para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº
8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.951)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.618-48, DE 12.12.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização
para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do
Programa Nacio-nal de Desestatização (PND), de que trata a Lei nº
9.491, de 09.09.1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa
Nacional de Desestatização (PND), revoga a Lei nº 8.031, de
12.04.1990", consolidando as normas sobre a matéria constantes da
Lei nº 8.177, de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação
da economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece
as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os
artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.968)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.619-39, DE 12.12.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.952)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.620-32, DE 12.12.1997
Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.953)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-30, DE 12.12.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.953)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.622-30, DE 12.12.1997
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de
cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções
de Confian-ça existentes nos órgãos da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.956)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.623-27, DE 12.12.1997
Dispõe
sobre as contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/PASEP), e dá outras providências.
(DOU, Seção
I, 15.12.1997, p. 29.957)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.624-38, DE 12.12.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização (GDAF), a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Proteção ao Vôo (GDACTA), e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.958)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.625-39, DE 12.12.1997
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP)
das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de
Desempenho Diplomático (GDD), de Desempenho de Atividade de Chancelaria
(GDC) e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDCT), e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.958)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.626-47, DE 12.12.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de
Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.961)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.627-30, DE 12.12.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação
da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.963)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.628-18, DE 12.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.964)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.629-8, DE 12.12.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à
exportação de bens ou serviços nacionais.
(DOU,
Seção I, 15.12.1997, p. 29.965)