01 - APELAÇÃO - Indevida a cobrança, pelo condomínio, de despesas atinentes a serviços (água, esgoto, energia elétrica e elevadores), de que não se utiliza o condômino. A correção monetária, referente a débitos de condômino, incide a partir de seu vencimento, a saber, desde quando se torna exigível (2º TACIVIL - 6ª Câm.; Ap. s/Rev. nº 488.453-0/8-Santos; Rel. Juiz Gamaliel Costa; j. 17.09.1997; v.u.; ementa).

02 - APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO - Inviável a pretensão dos professores da rede estadual de ensino, visando beneficiar-se de um regime híbrido de vencimentos que acumule as vantagens previstas na LC nº 645/89 e as do sistema anterior, uma vez que desta forma estaria o Judiciário invadindo as funções legislativas, criando um novo sistema retribuitório. AGENTES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - Professor - Adicionais - O reenquadramento efetivado a teor do artigo 1º e seguintes, da Lei Complementar nº 645/89, não viola o direito de professores e nem ofende os artigos 129 e 115, XVII, da Constituição Estadual. Recurso improvido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; Ap. Cível nº 3.373-5/1-São Paulo; Rel. Des. Guerrieri Rezende; j. 13.10.1997; v.u.; ementa).

03 - APELAÇÃO COM REVISÃO - Detendo o fiador o carnê das prestações da dívida que só interessa ao afiançado, firmada fica a presunção de que efetuou ele o pagamento em benefício deste. Tratando-se de presunção juris tantum, deve ela ser elidida por prova em contrário a ser produzida pelo afiançado. A cobrança regressiva é ação de direito pessoal, cujo prazo prescritivo é o fixado pelo artigo 177 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (2º TACIVIL - 4ª Câm.; Ap. c/Rev. nº 494.965/00-9-Itapecerica da Serra; Rel. Juiz Moura Ribeiro; j. 12.08.1997; v.u.; ementa).

04 - FALÊNCIA - Depósito elisivo - Dívida representada por duplicatas. Devedora impedida de produzir prova de suas alegações quanto à insubsistência de parte do débito. Inadmissibilidade. Direito do devedor de discutir a legitimidade e importância da dívida, eis que elidida a falência. Cerceamento de defesa ocorrente. Sentença cassada. Recurso provido. Em pedido de falência fundado exatamente em título que legitime ação executiva, o devedor que deposita a quantia relativa ao crédito reclamado tem o direito de discutir a legitimidade e a importância da dívida, com a garantia da elisão da falência (TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 52.451-4/8-00-São Paulo; Rel. Des. Octavio Helene; j. 11.09.1997; v.u.; ementa).

05 - INDENIZAÇÃO - Pagamento dos danos sofridos em razão de queda de árvore sobre veículo, acrescida de juros e correção monetária - Reputa-se suscitado o recurso de ofício. No caso dos autos, prevalece a responsabilidade objetiva do Estado, pois é a quem compete zelar pela manutenção das árvores. Inexistiu comprovação de que o acidente se deu por fato da natureza, caracterizado por caso fortuito ou força maior. Mantido o valor fixado para a verba honorária. Recursos improvidos (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; Ap. Cível nº 279.113-2/4-São Paulo; Rel. Des. Albano Nogueira; j. 29.09.1997; v.u.; ementa).

06 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - "Post mortem" - Ação ajuizada em face dos filhos e da viúva do pretenso pai. Ilegitimidade passiva desta. Preliminar acolhida. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - "Post mortem" - Perícia hematológica realizada por diversos sistemas, inclusive o HLA. Não exclusão. Existência de outros elementos de provas, contundentes, no sentido da confirmação do vínculo. Apelação improvida (TJSP - 5ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 038.247.4/4-00-São Paulo; Rel. Des. Marcus Andrade; j. 30.10.1997; v.u.; ementa).

07 - LOCAÇÃO COMERCIAL - Renovatória, despejo e consignatória - Julgamento em "Unus processus" - Alienação do imóvel durante processamento da primeira demanda - Participação do adquirente na posição de assistente litisconsorcial - Retomada fulcrada no artigo 8º da Lei nº 8.245/91 - Prejudicialidade - Consignatória - Necessidade de cumprimento integral da obrigação consistente no pagamento do aluguel provisório fixado - Inaplicabilidade do artigo 1.196 do Código Civil - Verba honorária - Incidência do § 4º do artigo 20 da Lei Processual - Agravo retido improvido, acolhido em parte o apelo - A prejudicialidade externa, no caso da ação ordinária de despejo por desinteresse do adquirente em prosseguir com a avença locatícia, estampa sem sombra de dúvida relação condicionante, pois a questão de mérito, além de anteceder a solução da renovatória, forçosamente nela influencia diretamente. Obrigações contratuais prevalecem até efetiva entrega do imóvel locado, inclusive quanto ao pagamento do aluguel atualizado durante o curso da renovatória, consolidado entendimento no sentido de que a previsão inserida no artigo 1.196 do Código Civil não alcança locações regidas pela lei inquilinária (2º TACIVIL - 9ª Câm.; Ap. c/Rev. nº 492.983-00/8-São Paulo; Rel. Juiz Francisco Casconi; j. 10.09.1997; v.u.; ementa).

08 - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - Concessão de medida liminar em ação cautelar - Falta de interposição do recurso cabível - Inadmissibilidade da utilização do "writ" como sucedâneo recursal - Processo extinto sem julgamento de mérito - Tendo em vista a falta de interposição do recurso cabível a tempo e modo, resta ausente pressuposto essencial à cognição da presente impetração, pelo que, julga-se extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, revogando-se, destarte, a liminar anteriormente deferida (TRF - 3ª Região - 1ª Seção; MS nº 92.03.001743-7-SP; Rel. Juiz Sinval Antunes; j. 06.08.1997; v.u.; ementa).

09 - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Revisão contratual - Substituição do índice de poupança pela variação do valor de mercado do imóvel - Incabimento - É de mero expediente e, portanto, irrecorrível, o despacho que determina a intimação da apelante para o preparo em cinco dias. Agravo retido não conhecido. À míngua da previsão legal, improcede o pedido de substituição do índice de poupança pela variação do valor de mercado do imóvel como critério de correção das prestações (TRF - 5ª Região - 3ª T.; Ap. Cível nº 104.282-SE; Rel. Juiz Ridalvo Costa; j. 03.04.1997; v.u.; ementa).

10 - RECURSO ESPECIAL - Responsabilidade civil - Sentença criminal pela negativa de autoria - Repercussão no cível - Limite de idade para o pensionamento - Dissídio jurisprudencial - Requisitos - A regra geral é a da independência da responsabilidade civil, não sendo possível ampliar, por via de interpretação, o alcance da sentença criminal. No caso, a negativa de autoria não tem nenhuma repercussão considerando a participação de um terceiro, menor, no evento danoso, a deixar cobertura resistente para a imputação da responsabilidade civil, na linha posta pelo Acórdão recorrido. Assim, se o terceiro menor estava fora do âmbito criminal e se houve negativa de autoria, não houve negativa de participação do réu no evento que provocou o dano fatal, com o que existe espaço suficiente para desenrolar-se a responsabilidade civil. O dissídio jurisprudencial só pode progredir se houver o necessário confronto, ainda mais quando a matéria, assim o limite de idade para o pensionamento, depende, necessariamente, das circunstâncias de cada caso. Recurso especial não conhecido (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 52.280-RS; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 28.04.1997; v.u.; ementa).

11 - AÇÃO RESCISÓRIA - Documento novo - Erro de fato - Se restar comprovado, incontestavelmente, através de documento novo, que a decisão proferida no processo originário decorreu de erro de fato, em razão de falsa informação processual trazida pela reclamante aos autos, há que se reconhecer o "judicium rescindens" que será deferido ao autor, especialmente se a prova da falsidade resultou de depoimento da requerida obtido em outro processo, onde estava ela sob compromisso. Ação rescisória que se julga parcialmente procedente (TRT - 2ª Região; Ação Rescisória nº 2052/96-0-São Paulo; Rel. Juiz Nelson Nazar; j. 02.10.1997; v.u.; ementa).

12 - AGRAVO DE PETIÇÃO - Adjudicação - Em não havendo licitantes e pretendendo o Exeqüente adjudicar os bens, deve fazê-lo pelo valor da avaliação, não existindo amparo legal para ofertar o preço que entender. Recurso provido (TRT - 15ª Região - Seção Especializada; Ag. de Pet. nº 5.079/97-3-SP; Rela. Juíza Iara Alves Cordeiro Pacheco; j. 02.07.1997; v.u.; ementa).