LEI Nº 9.552, DE 17.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura
e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio
e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$ 9.984.866,00,
para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 24.12.1997, p. 30.958, Retificação)
LEI Nº 9.566, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio
Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito
especial até o limite de R$ 26.430.942,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.374)
LEI Nº 9.567, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério
da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar
até o limite de R$ 20.579.700,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.376)
LEI Nº 9.568, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República
e do Ministério das Relações Exteriores, crédito
suplementar no valor de R$ 5.484.299,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.377)
LEI Nº 9.569, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no
valor de R$ 320.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.379)
LEI Nº 9.570, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito
suplementar até o limite de R$ 6.117.890,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.379)
LEI Nº 9.571, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde
e do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor global
de R$ 266.063.703,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.380)
LEI Nº 9.572, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.381)
LEI Nº 9.573, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério
da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 11.781.934,00,
para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.382)
LEI Nº 9.574, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento
e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00,
para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.382)
LEI Nº 9.575, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação
e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no
valor total de R$ 125.446.182,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.383)
LEI Nº 9.576, DE 18.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no
valor de R$ 30.652.145,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 19.12.1997, p. 30.456)
LEI Nº 9.577, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União,
Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Marinha, Ministério
da Aeronáutica, Presidência da República e Ministério
da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito
suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.557)
LEI Nº 9.578, DE 19.12.1997
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 05.02.1954, que dispõe
sobre o Tribunal Marítimo.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.564)
LEI Nº 9.579, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência
e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
4.935.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.565)
LEI Nº 9.580, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento
e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 2.239.612,00, para
os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.566)
LEI Nº 9.581, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério
da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.358.083,00, para os
fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p.
30.568)
LEI Nº 9.582, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão
do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de
R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção
I, 22.12.1997, p. 30.569)
LEI Nº 9.583, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio
e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política
Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$
40.820.514,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.569)
LEI Nº 9.584, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Justiça e do Tribunal de Contas da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 22.820.574,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.573)
LEI Nº 9.585, DE 19.12.1997
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas
empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$
2.513.638.074,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.574)
LEI Nº 9.586, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público
da União e de diversos Órgãos do Poder Judiciário,
crédito suplementar no valor global de R$ 30.297.451,00, para os fins que
especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.585)
LEI Nº 9.587, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação
e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro
Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor total de
R$ 24.984.807,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.604)
(DOU, Seção I, 31.12.1997, p. 31.748, Retificação)
LEI Nº 9.588, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do
Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério
do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito
suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.614)
LEI Nº 9.589, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência
e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
548.708.059,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.619)
LEI Nº 9.590, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial
até o limite de R$ 2.410.520,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.620)
LEI Nº 9.591, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
especial até o limite de R$ 116.592.648,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.621)
LEI Nº 9.592, DE 19.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República, crédito
especial até o limite de R$ 5.316.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 22.12.1997, p. 30.628)
LEI Nº 9.593, DE 23.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos
e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$
68.083.217,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 24.12.1997, p. 30.945)
LEI Nº 9.594, DE 23.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura
e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite
de R$ 163.737.638,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção
I, 24.12.1997, p. 30.951)
LEI Nº 9.595, DE 23.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, para os fins
que especifica.
(DOU, Seção I, 24.12.1997, p. 30.957)
LEI Nº 9.596, DE 26.12.1997
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no
valor de R$ 64.393.596,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 29.12.1997, p. 31.469)
LEI Nº 9.597, DE 26.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar até
o limite de R$ 33.723.035,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção
I, 29.12.1997, p. 31.474)
LEI Nº 9.598, DE 30.12.1997
Estima a Receita e
fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
(DOU, Seção I, 31.12.1997, p. 31.745)
LEI Nº 9.599, DE 30.12.1997
Concede pensão especial a Gelson José Braz.
(DOU, Seção I, 31.12.1997, p. 31.748)
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22.12.1997
Dispõe
sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação
dos Municípios.
(DOU, Seção I, 23.12.1997, p. 30.857)
(DOU, Seção I, 24.12.1997, p. 30.945, Retificação)
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23.12.1997
Altera a legislação do imposto dos Estados e do
Distrito Federal sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
(DOU, Seção I, 24.12.1997, p. 30.945)
DECRETO Nº 2.440, DE 23.12.1997
Fixa o valor mínimo a que se refere o artigo 6º da Lei
nº 9.424, de 24.12.1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
na forma prevista no artigo 60, § 7º , do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, de 24.12.1997, p. 30.961)