MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-21, DE 31.12.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e
dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de
contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição
para os servidores inativos da União.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p. 01)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-26, DE 31.12.1997
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da
Marinha Mercante (FMM) em favor da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro (LLOYDBRAS), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.01.998, p. 01)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.475-35, DE 31.12.1997
Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "dispõe
sobre a criação de Certificados de Privatização",
e a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p. 02)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-44, DE 31.12.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p. 02)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-36, DE 31.12.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do
Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações,
bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de
economia mistas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p. 04)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-38, DE 31.12.1997
Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe
sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios
de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de
11.12.1990, no âmbito do Poder Executivo", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p. 04)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-44, DE 31.12.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e
inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações
públicas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p. 04)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.512-18, DE 31.12.1997
Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº
9.138, de 29.11.1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de
27.05.1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e
sobre a concessão de subvenção econômica nas operações
de crédito rural.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p. 05)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-14, DE 08.01.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que "regulamenta
o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Admistração Pública";
da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que "dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal";
da Lei nº 9.074, de 07.07.1995, que "estabelece normas para outorga e
prorrogações das concessões e permissões de serviços
públicos" e da Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que" institui
a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime
das concessões de servi-ços públicos de energia elétrica";
autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS) e de suas subsidiárias,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 09.01.1998, p. 01)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-13, DE 31.12.1997
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p. 05)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.549-38, DE 31.12.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p. 10)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.554-23, DE 31.12.1997
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º
e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para aten-der à
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p.
16)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.559-21, DE 31.12.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro.
(DOU, Seção
I, 02.01.1998, p. 17)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.567-11, DE 31.12.1997
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de
05.09.1946, que "dispõe sobre bens imóveis da União",
e nº 2.398, de 21.12.1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios
e taxas de ocupação relativos a imóveis de propriedade da
União", regulamenta o § 2º do artigo 49 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 02.01.1998, p. 17)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-10, DE 08.01.1998
Estabelece multa em operações de importação,
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 09.01.1998, p. 02)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.579-16, DE 08.01.1998
Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da
Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 18, 19, 34, 35 e § 4º do
artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem,
respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para os exercícios de 1996 e 1997.
(DOU, Seção I, 09.01.1998, p. 03)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.580-6, DE 08.01.1998
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS)
e a União a adquirirem ações da Companhia Energética
de Alagoas (CEAL), da Companhia Energéticas do Piauí (CEPISA), da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON) e da Companhia de
Eletricidade do Acre (ELETROACRE), para efeito de inclusão dessas
empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND), bem como o
aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e Docas
do Estado de São Paulo (CODESP), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 09.01.1998, p. 04)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.614-14, DE 08.01.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o de-senvolvimento
regional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 09.01.1998, p. 31)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.615-24, DE 08.01.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional
(NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 09.01.1998, p. 32)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-7, DE 12.12.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção
ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus
preceitos, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.966)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.631-7, DE 12.12.1997
Dispõe sobre a extinção dos órgãos
que menciona, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.966)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632-7, DE 12.12.1997
Altera a redação dos artigos 2º, 6º, 7º,
11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que "define planos de
reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de
financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação",
acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30.06.1992, que "dispõe
so-bre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público",
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.967)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.633-4, DE 12.12.1997
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os
dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de
cujo capital o Tesouro Nacional participe.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.968)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.634, DE 12.12.1997
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.530, de
10.12.1997, que "dispõe sobre a utilização dos
dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da
Administração Pública Federal indireta".
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.968)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.635-16, DE 12.12.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e
responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título
de Valores Mobiliários (IOF) nas operações de financiamento
relativas à habitação"; a Lei nº 8.004, de
14.03.1990, que "dispõe sobre a transferência de financiamento
no âmbito do Sistema Financeiro da Habita-ção"; a Lei nº
8.100, de 05.12.1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações
salariais pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência
Salarial da Habitação"; e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993,
que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos
devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.968)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.636, DE 12.12.1997
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na
fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 15.12.1997, p. 29.971)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.637, DE 08.01.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização
e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento
coletivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 09.01.1998, p. 33)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 12.562, DE
08.01.1998
Dispõe sobre a proibição da expressão "boa
aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção
de pessoal.
(DOM, 09.01.1998, p. 02)