Provimento nº 30/97, que dá nova
redação ao Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da
Justiça
Lei nº 9.601, de 21.01.1998, que
dispõe sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
Lei nº 9.602, de 21.01.1998, que
dispõe sobre a Legislação de Trânsito.
Resolução nº 172 (Tabela de Custas do STF).