01 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Pretendida imposição de alongamento da dívida - Impossibilidade - O alongamento da dívida, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.138/95, não pode ser imposto ao credor, muito menos diante de sentença a ela anterior e já transitada em julgado, decretando a rescisão do contrato e consolidando posse e propriedade dos bens alienados fiduciariamente em nome do credor (2º TACIVIL - 9ª Câm.; Ap. c/ Rev. nº 494.638-0/0-São Paulo; Rel. Juiz Marcial Hollanda; j. 01.10.1997; v.u.; ementa).

02 - EXECUÇÃO FISCAL - Embargos - Testemunha - Cooperativas de médicos - Contribuições previdenciárias - A pessoa que faz parte apenas do conselho fiscal de cooperativa, sem receber remuneração, não está impedida de ser ouvida como testemunha, uma vez que não integra a administração. As cooperativas de serviços médicos não estão sujeitas ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados pelos médicos cooperativados aos seus pacientes, pois a remuneração deste é feita pelos pacientes e não pela cooperativa (TRF - 4ª Região - 2ª T.; Ap. Cível nº 94.04.05921-8-RS; Rel. Juiz Jardim de Camargo; j. 03.04.1997; v.u.; ementa).

03 - LOCAÇÃO - Benfeitoria necessária - Código de Defesa do Consumidor - A benfeitoria necessária é indenizável. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar a parte mais fraca nas relações jurídicas. Nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. Toda decisão há de ser justa (STJ - 6ª T.; Rec. Esp. nº 90.366-MG; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 11.06.1996; v.u.; ementa).

04 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Reparação de danos morais - Fiador que tem seu nome inscrito no Serviço de Proteção de Crédito - Conduta ilícita a partir do ajuizamento de ação em que se discute o débito. Fixação do valor por critérios objetivos e subjetivos. Recurso provido (2º TACIVIL - 3ª Câm.; Ap. s/ Rev. nº 488.477/00/1-São Paulo; Rel. Juiz Cambrea Filho; j. 24.07.1997; v.u.; ementa).

05 - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Desembaraço aduaneiro - Comprovação do pagamento - Mercadorias liberadas por liminar concedida pelo Juízo - Pretensão alcançada - Intimação da impetrante para ultimar a citação da Fazenda do Estado de São Paulo - Desinteresse processual - Extinção do feito sem exame do mérito - Litigância de má-fé - Recurso desprovido - É dever da parte proceder com lealdade e boa-fé, adotando conduta que não afronte o Juízo. Impõe-se, de ofício, a aplicação da pena de litigância de má-fé à parte que, intimada a providenciar a citação de litisconsorte passivo necessário, intencionalmente descumpre determinação judicial. Desnecessidade de intimação pessoal se o fundamento para extinção do processo é a ausência de interesse processual (artigo 267, IV, CPC). Conduta viciosa que não se descaracteriza diante da alegação de inexistência de prejuízo para a Fazenda do Estado de São Paulo, nem tampouco por não mais entender a Turma Julgadora pela necessidade da citação. Apelação desprovida (TRF - 3ª Região - 4ª T.; Ap. em MS nº 40.519-SP; Rela. Juíza Lúcia Figueiredo; j. 26.02.1997; v.u.; ementa).

06 - MENOR - Mandado de segurança visando assegurar ensino fundamental à criança que não atingiu sete anos - Possibilidade, desde que haja vaga no estabelecimento (CE, artigo 249, § 5º). Desarmonia da limitação prevista no artigo 18, § 1º, da Resolução nº 169/96 da Secretaria Estadual da Educação com o preceito constitucional. Recursos oficial e voluntário da Fazenda improvidos (TJSP - Câm. Esp.; Ap. Cível nº 41.315-0-São Paulo; Rel. Des. Luís de Macedo; j. 23.10.1997; v.u.; ementa).

07 - ORDINÁRIA - Adicional de magistério - Lei Complementar nº 645/89. Inadmissibilidade. Vantagem pessoal desamparada pela Constituição Federal (artigo 40, § 4º) e pela Constituição Estadual (artigo 126, § 4º). Vedado o efeito "cascata" (artigo 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual). Embargos rejeitados (TJSP - 6ª Câm. de Direito Público; Emb. Infr. nº 272.771-1/3-01-São Paulo; Rel. Des. Ferreira Conti; j. 22.09.1997; maioria de votos; ementa).

08 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Fornecimento de produto com vício - Solidariedade entre fornecedor e fabricante - Danos notórios decorrentes da falha, com desnecessidade de sua prova. Ação procedente. Honorários que devem ser fixados sobre valor da condenação. Apelação provida em parte para alterar a incidência da verba honorária (TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 17.315-4-Campinas-SP; Rel. Des. Maurício Vidigal; j. 24.09.1996; v.u.; ementa).

09 - VEÍCULO - Defeito de fabricação - Vício oculto - Reclamação pelo consumidor, no prazo legal, logo que evidenciado. Desconsideração do prazo de garantia contratual, no caso, do critério de durabilidade ou vida útil do produto. Interpretação dos artigos 19 e 26, inciso II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. A vida útil do produto ou serviço é um dado relevante na apreciação da garantia (TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 33.876-4-São Paulo; Rel. Des. Ruiter Oliva; j. 25.02.1997; v.u.; ementa).

10 - VEÍCULO - IPVA - Isenção - Admissibilidade - Proprietário portador de deficiência física. Enquadramento no artigo 9º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 6.606, de 1989. Sentença confirmada (TJSP - 5ª Câm.; Ap. Cível nº 270.752-2-São Paulo; Rel. Des. Cuba dos Santos; j. 21.12.1995; v.u.; ementa).

11 - AÇÃO PENAL PRIVADA - A perempção da ação, possível nos casos de queixa privada, exige, na hipótese do artigo 60, inciso I do Código de Processo Penal, regular intimação. Não se vislumbra regularidade em intimação feita por Cartório de Registro de Títulos e Documentos pois, se assim fosse, o Magistrado seria substituído pelo Cartório e a ação penal não dependeria do exercício jurisdicional. Sendo verdadeira sanção, a perempção exige pleno respeito aos Cânones da legalidade procedimental. Habeas Corpus que se denega (TACRIM - 11ª Câm.; HC nº 313.478/7-São Paulo; Rel. Juiz Fernandes de Oliveira; j. 03.11.1997; v.u.; ementa).

12 - DA ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL LEI Nº 7.773/89 - Sociedade de economia mista - Muito embora a sociedade de economia mista esteja contida no rol da "Administração Indireta", a vedação para "nomear, demitir, contratar ou exonerar 'ex officio', dispensar, transferir ou suprimir vantagens de qualquer espécie" resta obstada pelo artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Aqueles servidores não são "servidores públicos" na sua conotação essencial, mas empregados regidos pela legislação trabalhista. Precedente: TST-E-RR- nº 25.582/91.0, Ac. SDI nº 3.448/93, DJU 10.12.1993, p. 27.293 (TRT - 2ª Região - 5ª T.; Rec. Ord. nº 02950163135-SP; Rel. Juiz Francisco Antonio de Oliveira; j. 22.10.1996; v.u.; ementa).

13 - MÃO-DE-OBRA - Locação e subempreitada - Inaplicabilidade da Súmula TST nº 331. Nenhuma responsabilidade da tomadora dos serviços subsiste quando não há interposição de mão-de-obra, mas nítida terceirização de atividade meio (TRT - 2ª Região - 9ª T.; Rec. Ord. nº 02960080615-São Paulo; Rel. Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho; j. 22.10.1997; v.u.; ementa).

14 - RELAÇÃO DE EMPREGO - Representante comercial - Natureza continuada e onerosidade presentes. Improvadas subordinação hierárquica e jurídica. Prevalência da vontade das partes na manutenção de contrato civil, eis que ausentes fraude contra a legislação trabalhista e prejuízo ao autor, em relação havida durante mais de duas décadas (TRT - 2ª Região - 5ª T.; Rec. Ord. nº 02960162204-São Paulo; Rel. Juiz Wilson Hiroshi Tanaka; j. 08.07.1997; v.u.; ementa).

15 - TRABALHO NOTURNO - Prorrogação para o período diurno - Direito ao adicional noturno na integralidade da jornada - Em face do disposto no artigo 73, § 5º, da CLT e diante das circunstâncias desfavoráveis que decorrem da atividade exercida nesses horários, quando o trabalho transcorre em período noturno e se prorroga para o diurno, é devido o adicional noturno relativamente à integralidade da jornada, inclusive com os reflexos em DSRs, nos exatos termos do Enunciado nº 60 do Cd. TST (TRT - 2ª Região - 8ª T.; Rec. Ord. nº 02960154236-São Paulo; Rela. Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva; j. 07.07.1997; v.u.; ementa).