Custas na forma da lei.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY CAMILO (Presidente sem voto), MAURÍCIO VIDIGAL, com voto vencedor e ROBERTO STUCCHI, vencido.

(Colaboração do 1º TACIVIL)

Trata-se de agravo de instrumento tirado em embargos à execução contra r. decisão cuja cópia se encontra às fls. 128, que reconsiderou decisão, indeferindo a produção de perícia grafotécnica.

Argumentam os agravantes pela minuta de fls. 02/08, que existiu cerceamento de defesa com a interrupção da fase probatória. Após inúmeros argumentos sobre os documentos de fls. 24 e 40, concluiu que o MM. Juiz "a quo" cerceou seu direito, negando vigência ao artigo 395 do CPC, e com isso deixou a prestação jurisdicional devida, de modo a frustrar expectativa de atingimento de coisa julgada material, com suas consequências. Ao final, requereu o efeito suspensivo, por cautela e economia processual, trancando-se o andamento do feito, com comunicação ao Juízo de origem; intimação do agravado para ofertar resposta no prazo legal e procedência do agravo, reformando a decisão agravada, determinando a reabertura da instrução processual, prosseguindo-se com o exame pericial.

Recurso no prazo, bem processado e impugnado (fls. 180/183).

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 164). Vieram as informações solicitadas às fls. 169/170, acompanhadas de documentos (fls. 173/178), bem como a resposta do agravado (fls. 180/183), com preliminar de intempestividade. Na data de prolação do presente voto, determinei juntada de petição protocolada, que não será considerada neste julgamento, porque intempestiva.

É o relatório no essencial.

Há de ser dada guarida à impugnação preliminar aduzida pelo apelado, no tocante à intempestividade, não pelos motivos colocados, mas sim porque a petição recursal, remetida por "fax", veio incompleta e desacompanhada de documentos, com falta de fls. 8/14, e das cópias de fls. 32/163, que só foram protocoladas em 13 de fevereiro (fls. 18), juntamente com o original de fls. 1 a 7. O prazo de dez (10) dias, a que se refere o "caput" do art. 522 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.139/95, se escoou exatamente no dia 12, e não 10, como pretende o agravante.

Tendo sido remetido o recurso, por "fax", e na forma incompleta, sem atendimento aos ditames do inciso I do art. 525 do CPC, na atual redação, não há como se apreciar o inconformismo. Tivesse sido o recurso, vindo na sua integridade, pela forma remetida, ou postado no dia 12 de fevereiro, em conformidade com o § 2º do artigo acima citado, poderia até ser submetido a julgamento.

A respeito traga-se trecho de V. Aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Ministro CELSO DE MELLO e inserto na RT 691/241:

"...o Plenário do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre o tema, acentou a inadmissibilidade da utilização do FAX para a prática, válida e regular, de atos processuais que estejam sujeitos, quanto à sua efetivação, a prazos peremptórios e preclusivos como o são os prazos de índole recursal. Em consequência desse entendimento, não se conheceu de agravo regimental, que, embora interposto tempestivamente mediante "fax", só veio a ser ratificado quando já decorrido - e de muito - o prazo recursal (MS 21.230-DF (Ag. Rg), rel. Min. Paulo Brossard, j. em 17.10.91).

Essa orientação jurisprudencial foi observada no julgamento do Ag. 140.347 (AgRg), Rel. Min. Ilmar Galvão, em Sessão da 1ª Turma desta Corte, realizada em 26.11.91, em processo em que se debateu questão idêntica à que emerge destes autos.

Recentemente, em data de 5.2.91, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre a matéria em questão advertiu no julgamento do MI 372-6 (AgRg), Rel. Min. Celso de Mello, que, "verbis":

É admissível a utilização de FAX para a prática de atos processuais, desde que, tratando-se de prazos preclusivos e peremptórios - como os de índole recursal, a retificação sobrevenha enquanto não esgotado aquele lapso temporal.

O decurso do prazo recursal - que não se submete ao poder de disposição das partes - faz operar a extinção do direito de validamente recorrer, tornando ineficaz ante a ausência da necessária ratificação a prática processual efetivada mediante FAX. Precedentes do Supremo Tribunal Federal."

Ante o exposto, não se conhece do recurso.

Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz CASTILHO BARBOSA e dele participou o Juiz EVALDO VERÍSSIMO.

Laudo pericial às fls. 48/51.

O requerido foi citado e ofereceu contestação (fls. 36).

As partes não interpuseram recurso contra a r. sentença monocrática, conforme certidão de fls. 66.

A questão em tela se apresenta pela primeira vez a este Relator, fato esse que no entanto em nada interfere no entendimento que se deva dar à matéria, qual seja da validade ou não da remessa de ofício em face do disposto no artigo 9º, da MP nº 1.561, de 14.3.97.

A questão em tela propicia que desde já nos antecipemos, no sentido de que a MP em questão é inconstitucional, por não atender os requisitos constitucionais de relevância e urgência, contidos no artigo 62, da CF/88. Para que se possa aferir com precisão a inconstitucionalidade apontada, mister se faz primeiramente invocarmos o entendimento doutrinário sobre a matéria, senão vejamos.

CLÉLIO CHIESA, em estudo especifíco sobre a matéria, invocando inclusive amplo posicionamento doutrinário, assim se expressa:

O citado jurista CLÉLIO CHIESA, consigna nesse sentido que:

No mesmo sentido de que a reedição de medidas provisórias encontra óbice no próprio dispositivo que a disciplina, a ementa abaixo que assim dispõe:

"II - A reedição de uma medida provisória não tem o condão de repristinar aquela que perdeu a eficácia, pois, somente o Congresso Nacional pode disciplinar as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias que não se converteram em lei no prazo de trinta dias." (TRF - 1ª Região, AgRegSS 96.01.28715-9/DF. Rel. Juiz Nelson Gomes da Silva. Plenário. Decisão 15.8.96 DJ 2.7.96 pág. 74.894)

De tudo o que se viu, podemos concluir que a MP constitui um instrumento legislativo-político de que o Presidente da República se utiliza, utilização essa que no entanto deve necessariamente se ater aos pressupostos básicos previstos no art. 62 da CF/88, primeiramente no sentido de saber se a iniciativa requer urgência e que a matéria pretendida seja relevante no contexto dos interesses governamentais.

Na hipótese em tela não encontramos a presença desses requisitos absolutamente necessários, primeiramente porque a medida provisória pretende a modificação do efeito que se deve dar aos recursos interpostos pelo INSS, visando precipuamente evitar que o Instituto desembolse o mais tarde possível as quantias a que foi condenado, frustrando inclusive a execução provisória.

Admitir a validade dessa MP, assim como das demais eivadas do mesmo vício, seria admitir que interesses governamentais se sobreponham a mandamentos constitucionais, sem dizer que os interesses coletivos-sociais estariam relegados a planos secundários, o que não é crível num regime democrático e muito menos num país que pretende ingressar no primeiro mundo.

Se adentrarmos para o teor das inúmeras MPs, veremos que processa-se um verdadeiro cerco sobre a concessão de benefícios previdenciários-acidentários, tendo como objetivo único e específico o retardamento do pagamento de importâncias vitais para pessoas - seres humanos - que por uma razão ou outra se viram senão mutiladas, pelo menos comprometidas em sua saúde.

Aliás, a volúpia governamental é de tal ordem que, conforme consignamos em artigo publicado em Notícias Forense - julho 97, sob o título Expedição de precatórios - modificação pretendida através de emenda constitucional - considerações, quando na oportunidade comentamos o projeto de emenda constitucional, em que os benefícios de natureza previdenciária e acidentária teriam que se sujeitar à expedição de precatório, constata-se, de maneira irretorquível quão lamentável é o tratamento dispensado àqueles que efetivamente carecem de melhores condições, como que esses procedimentos e medidas legais (sic) resolvessem os problemas que tanto atormentam a sociedade.

O.D., R.G. nº ..., apela da r. sentença do MM. Juiz de Direito da ... Vara Criminal da comarca de ..., que, ao julgar procedente a ação nº 1.733/95, o condenou, como incurso no artigo 34, da Lei das Contravenções Penais, a pagar 30 (trinta) dias-multa de valor unitário mínimo.

Pretende, alternativamente, ou ser absolvido, reputando duvidosa a prova da autoria, ou ter a pena diminuída, reclamando da influência de inquérito policial arquivado no cálculo da sanção, mas, tempestivo e regular o recurso, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela baixa dos autos à origem para os fins dos artigos 76 e 89, ambos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

É o relatório.

Indefere-se a preliminar argüida pela d. preopinião, porque, ao prestar o interrogatório da fase judicial, o apelante, sob a curatela de seu defensor, recusou, expressamente, a transação penal e a suspensão condicional do processo penal (fls. 33/33 verso).

Passando-se, daí, ao reexame da causa, verifica-se, antes de mais nada, que restaram provadas a autoria e a materialidade da contravenção, pois, conforme testemunhou um dos policiais, no contraditório inclusive, era o apelante quem conduzia a motocicleta pela via pública.

Como estivesse sem capacete, recebeu sinal de parada, porém, em vez de atendê-lo, empreendeu fuga pela contramão-de-direção e em alta velocidade, ao ponto de, com alguns trechos, trafegar, com a motocicleta, por sobre o passeio.

Apesar de perdido de vista pelos policiais - até chegou a ocultar a motocicleta no interior de uma oficina, onde acabou localizada e apreendida -, o apelante pôde ser reconhecido pelas vestes e, portanto, sem embargo de negar a pilotagem do veículo, não há dúvida de ser o autor da contravenção.

Além de comprometer-se, ao variar de versões sobre tal negativa (fls. 4/4 verso e fls. 33/33 verso), recebeu a acusação de um dos milicianos, no contraditório inclusive, não inquinando a validade do testemunho do último a circunstância de não mais se recordar das características do indumento do apelante, pois, na fase do inquérito, mais próxima do fato, as descrevera com absoluta segurança (fls. 9/9 verso e fls. 38/38 verso).

Todavia, o apelo merece acolhida na parte subsidiária, não podendo subsistir a elevação do número de dias-multa nem pelos antecedentes nem pelo mau comportamento do apelante neste processo.

Aquela variável, além de excluir-se pela atenuante da menoridade, deve ser cancelada, pois se cuida de inquérito policial arquivado (fls. 6 do segundo apenso), certo que, à luz do princípio constitucional do estado de inocência, "Maus antecedentes de réu resultam de sentenças anteriores passadas em julgado sem, contudo, caracterizarem reincidência, enquanto não houve reabilitação" (Revista de Julgados e Doutrina do TACRIM, 1/125).

Quanto à outra, segundo já assentou o colendo Supremo Tribunal Federal, em precedente aplicável, à luva, a este caso, "O comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, não pode ser levado em consideração para o efeito de aumento de pena, sendo certo, também, que o réu não está obrigado a dizer a verdade" (1ª Turma, rel. Ministro MOREIRA ALVES, In: 'Diário da Justiça da União', 6/10/95, p. 33.132), de sorte a o número de diárias retroceder ao mínimo previsto.

Pelo exposto, rejeitada a preliminar argüida pela d. Procuradoria Geral de Justiça, dá-se provimento parcial à apelação tão-só para reduzir a pena do apelante a 10 (dez) dias-multa de valor unitário mínimo.

Participaram do julgamento, além do infra-assinado, os Srs. Juízes San Juan França (Presidente) e Oldemar Azevedo.