Através do Ato de 03.02.1998, o Desembargador Dirceu de Mello, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu aposentadoria ao Dr. Carlos Alberto Ortiz, no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça.

O Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a edição do Provimento CSM nº 577/97, que disciplinou a publicação do valor do preparo, para a hipótese de recurso, quando da intimação da sentença ou de acórdão e,

Artigo 1º - Restaurar, com nova redação, os itens 11 e 12 do Capítulo III das Normas de Serviço da Corregedoria, com acréscimo de subitens, nos seguintes termos:

11 - Os Ofícios de Justiça, no Primeiro Grau de Jurisdição, e a Secretaria do Tribunal, no ato da intimação da sentença, exceto quando publicada em audiência, ou da intimação do acórdão, farão constar o valor do preparo, abrangendo custas e despesas, inclusive o valor estimado do porte de retorno, quando exigido, para o caso de eventual interposição de recurso.

11.1 - O demonstrativo conterá o valor singelo das custas e, em separado, o seu valor corrigido, segundo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, publicada, mensalmente, pelo Contador Judicial de Segunda Instância do Tribunal de Justiça.

11.2 - Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, no ato da efetiva interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido, o respectivo preparo, ainda que no momento da intimação da sentença ou do acórdão não conste o valor correspondente.

12 - A incidência da correção monetária e a ocorrência ou não de deserção constituem matéria de caráter jurisdicional, a ser apreciada em Primeira ou Segunda Instância.

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da vigência do Provimento CSM nº 577/97.