Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social", e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25.04.1961, que "autoriza a União a constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS)"; da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública"; da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal"; da Lei nº 9.074, de 07.07.1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos" e da Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que "institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica"; autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS) e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995; dos artigos 18, 19, 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS) e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas (CEAL), da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON) e da Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE), para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND), bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e Docas do Estado de São Paulo (CODESP), e dá outras providências.

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça (GFJ), de Atividade de Informações Estratégicas (GDI), de Atividade Fundiária (GAF) e Provisória (GP), e dá outras providências.

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência (GDE) e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária (GDA), e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS), e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23.12.1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02.07.1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)", e dá outras providências.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), de que trata a Lei nº 9.491, de 09.09.1997, e dá outras providências.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra), e dá outras providências.

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos.

Referência:

CF/88, artigo 7º, IV

CPC, artigo 20, § 4º

Lei nº 6.205, de 29.04.1975, artigo 1º

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Referência:

CF/88, artigo 5º, XXXV

CPC, artigo 499, caput, § 1º

Lei nº 1.533, de 31.12.1951, artigo 5º