Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)" e a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, no âmbito do Poder Executivo", e dá outras providências.

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União", e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21.12.1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União", regulamenta o § 2º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.

Aprova a Consolidação das Leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Combate a Sinistros, de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios, e, ainda, à Contribuição de Melhoria.

Altera o Decreto nº 37.085, de 03.10.1997, regulamentador da Lei nº 12.490, de 03.10.1997, que autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.

Regulamenta a Lei nº 12.516, de 06.11.1997, que dispõe sobre a criação da modalidade de transporte coletivo através de lotação, e dá outras providências.