01 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - Cheque especial - Amortização da dívida mediante o crédito de quantias na conta do devedor, inclusive salário - Admissibilidade - Cláusula contratual que não se qualifica como leonina - Se o banco adianta uma quantia ao cliente de cheque especial, não se pode nem se deve qualificar como leonina a cláusula do contrato de abertura de crédito em conta corrente que permite a amortização do saldo devedor à me-dida que forem creditadas outras quantias na conta, ainda que sejam provenientes de salário do devedor (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 1.617-4/8-Marília-SP; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 03.06.1997; v.u.; ementa).

02 - DESISTÊNCIA - Mandado de seguran- ça - Cabimento. Independentemente da aquies-cência do impetrado. Desistência homologada. Processo extinto (TJSP - Sessão Plenária; MS nº 039.299.0/3-São Paulo; Rel. Des. Nelson Schiesari; j. 26.11.1997; v.u.; ementa).

03 - DESPESAS PROCESSUAIS - Taxa judiciária - Ação de reparação de dano por ato ilícito extracontratual promovida pela própria vítima. Impossibilidade de comprovar, momentâneamente, a impossibilidade financeira para recolhimento total ou parcial das custas. Valor da causa considerável. Pretensão de que o recolhimento da primeira parcela da taxa seja diferido para final, com base no artigo 4º, § 4º, incisos II e V da Lei nº 4.952 de 27 de novembro de 1985. Admissibilidade. Parte que não pode ser impedida de recorrer ao Judiciário por ausência momentânea de dinheiro. Recurso provido (TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 072.844-4/8-00-Jaú-SP; Rel. Des. Debatin Cardoso; j. 29.10.1997; v.u.; ementa).

04 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - Prescrição qüinqüenal com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 - Prescrição das parcelas e não do fundo de direito. Adicionais de tempo de serviço e evolução funcional. LC nº 645/89. Enquadramento com a subtração dos adicionais de tempo de serviço. Ilegalidade ou inconstitucionalidade do critério, inexistente. Inocorrente agressão ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Regime do contrato estatutário. Sujeição ao princípio da legalidade. Providos os recursos da ré e o oficial, invertendo-se os ônus da sucumbência (TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; Ap. nº 10.917-5/1-São Paulo; Rel. Des. Yoshiaki Ichihara; j. 19.12.1997; maioria de votos; ementa).

05 - JUROS COMPOSTOS - lnaplicabilidade - Responsabilidade civil do Estado - Ato ilícito que não configura ilícito penal - Os juros compostos, juros sobre juros, somente são aplicados aos ilícitos penais, pois têm caráter de penalidade ao criminoso que, além dos juros legais, contados a partir de quando cometeu o crime, responderá pela sua capitalização, sendo inadmissível sua aplicação às hipóteses de responsabilidade civil do Estado (TRF - 1ª Região - 3ª T.; Ag. de Instr. nº 96.01.22209-0/BA; Rel. Juiz Cândido Ribeiro; j. 18.02.1997; v.u.; ementa).

06 - PENHORA - Bem de família - Impenhorabilidade da linha telefônica, por estar compreendida entre os equipamentos, nos termos da Lei nº 8.009/90. Recurso provido (TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; Ag. de Instr. nº 58.619. 5/2-Ribeirão Preto-SP; Rel. Des. Viseu Júnior; j. 09.12.1997; maioria de votos; ementa).

07 - PROVA - Ônus - Inversão - Possibilidade - Indústria de tabaco - Relação entre cigarro e dependência - Dificuldade da prova do alegado - Hipossuficiência do autor - Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso não provido - O fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade (TJSP - 4ª Câm. de Direito Público; Ag. de Instr. nº 24.820-5-São Paulo; Rel. Des. Jacobina Rabello; j. 14.11.1996; v.u.; ementa).

08 - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÁRIOS AGRAVADOS - Ausência de cópia da procuração outorgada por um deles - Peça obrigatória - Patrocínio pelo mesmo advogado - Ausência de prejuízo - A instrução deficiente do recurso, pela falta de peça obrigatória consistente na cópia da procuração outorgada por um dos agravados, que é patrocinado pelo mesmo advogado dos demais, não deve ser causa de inadmissibilidade do agravo, se e quando verificado o comparecimento de todos aqueles que figuram como adversários do agravante na ação de onde tirada a irresignação para responderem aos seus termos. RENOVATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DIFERENÇAS DE ALUGUEL - Desnecessidade de caução ante a garantia representada pelos aluguéis vincendos - A execução provisória de diferenças de aluguéis em ação renovatória julgada procedente, cuja previsão se contém no artigo 73 da Lei nº 8.245/91, dispensa caução quando verificada a garantia pelos aluguéis vincendos no período restante do contrato (2ª TACIVIL - 10ª câm.; Ag. de Instr. nº 510.722-0/3-São Paulo; Rel. Juiz Euclides de Oliveira; j. 19.11.1997; v.u.; ementa).

09 - SAÚDE PÚBLICA - Tabagismo - Lei Municipal que restringe o uso de produtos fumígeros em recinto coletivo - Admissibilidade, em virtude da competência suplementar assegurada pela Constituição Federal - Inteligência dos artigos 24, XII, 30, II, da CF; 219 e parágrafo único da Constituição do Estado de São Paulo e 213 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - A legislação municipal que restringe o uso de produtos fumígeros em recinto coletivo está fundamentada na competência que a Constituição Federal lhe atribuiu para suplementar a legislação federal e estadual no setor proteção e defesa da saúde: artigo 24, XII, e 30, II, da CF; artigo 219 e parágrafo único da Constituição Estadual; Lei Orgânica do Município de São Paulo, artigo 213. Os preceitos legais do Município de São Paulo sobre as restrições ao uso de produtos fumígeros passaram a integrar todas as determinações da recente legislação federal específica, Lei nº 9.294/96 e Decreto nº 2.018/96, este ressalvando expressamente a validade das sanções previstas na legislação local (TJSP - 3ª câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 276.582-2/1-São Paulo; Rel. Des. Ribeiro Machado; j. 15.04.1997; v.u.; ementa).

10 - TAXA - Licença de localização e funcio-namento - Escritório de advocacia - Inexistência de poder de polícia e contraprestação do serviço público - Cobrança indevida - Inteligência dos artigos 77 e 78 do CTN - Não é cabível cobrança, pela Municipalidade, de taxa para licença de localização e funcionamento de escritório de advocacia em face da ausência do poder de polícia e de correspondência da contraprestação do serviço público, infringindo, assim, o disposto pelos artigos 77 e 78 do CTN (TJRN; Ap. em MS nº 97.000370-6; Rel. Des. Manoel Araújo; j. 03.03.1997; v.u.; ementa).

11 - EXTORSÃO - Não carece de fundamentação a sentença que, patenteando os motivos do convencimento do Magistrado, rende ensejo ao réu de impugná-la amplamente. A gravidade da ameaça, no crime de extorsão, deve inferir-se das circunstâncias pessoais da vítima. Se esta recorreu à proteção do Estado, comunicando o fato à Polícia, há forte indício de que a intimidação foi séria e eficaz. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida (Súmula nº 96 do STJ). Há geral consenso em derredor do termo prisão: o pior lugar do mundo, antes do cemitério! A pena-retributiva jamais corrigiu alguém (Nélson Hungria). Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, condenado por extorsão, não é defeso ao Juiz, tendo consideração aos graves e notórios malefícios do regime recluso, deferir-lhe o benefício do semi-aberto (TACRIM - 15ª Câm.; Ap. Criminal nº 1.065.353/3-Registro-SP; Rel. Juiz Carlos Biasotti; j. 20.11.1997; v.u.; ementa).

12 - FURTO - REPOUSO NOTURNO - Veículo furtado na via pública - Inaplicabilidade da causa de aumento - Para a incidência da causa de aumento do repouso noturno, ao delito de furto, faz-se mister que o delito seja cometido em casa habitada, cujos moradores estejam em repouso. Assim, é inaplicável se o veículo subtraído encontrava-se na via pública, defronte à residência da vítima, que, ademais, encontrava-se despertada (TACRIM - 11ª Câm.; Ap. nº 1.067.739/2-Santa Branca-SP; Rel. Juiz Wilson Barreira; j. 24.11.1997; v.u.; ementa).

13 - Competência - A Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação de cobrança proposta pela empresa contra ex-empregado, para haver crédito apurado no acerto final de contas com ele (TRT - 2ª Região - 9ª T.; Rec. Ord. nº 029.700.37330-São Paulo; Rel. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque; j. 10.12.1997; v.u.; ementa).