Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Menezes Direito, Costa Leite e Nilson Naves.

Brasília, 21 de novembro de 1997 (data do julgamento).

MINISTRO COSTA LElTE, Presidente

O acórdão, confirmando sentença que julgou procedente o pedido, decidiu que "aluna em dependência deve pagar percentagem referente à disciplina cursada em dependência e não a mensalidade integral. Aplicação do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor".

O vencido apresentou recursos extraordinário e especial. Nesse último, sustentou que o aresto impugnado deu interpretação equivocada ao artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que, mesmo cursando disciplina por dependência, estariam as recorridas matriculadas em uma das séries do curso regular, tendo a seu serviço toda a infra-estrutura universitária, devendo, portanto, pagar a mensalidade integral acrescida da taxa de 15%, relativa à matéria cursada por dependência.

Foi indeferido o extraordinário, admitindo-se o especial.

Como observou a sentença, "não se pode compreender que um aluno com dependência em uma única disciplina do último ano de seu curso universitário esteja sendo compelido a pagar mensalidade integral, como se ainda estivesse desfrutando de todo o potencial, dependências e material da Universidade, quando é cediço que tal aluno comparece na escola apenas para freqüentar as aulas da disciplina de seu interesse e cumprir as exigências curriculares daquela disciplina".

Alega-se, no especial, que o dependente, de qualquer sorte, ocupa uma vaga que não pode ser destinada a outro aluno. Ocorre que isso há de verificar-se nas diversas disciplinas, propiciando o equilíbrio. Ademais, o mesmo sucede quando se trata de aluno que esteja cursando outras séries. Nem por isso se cobra o valor integral por ambas as matrículas.

Igualmente improcedente o alegado no item 21 de fl. 168. Caso se verifique a improvável hipótese ali aventada, a abertura de uma classe especial seria custeada pelas mensalidades pagas por todos os dependentes, em correspondência com o que estariam utilizando.

Em suas razões, a Justiça Pública pugna pela reforma do édito absolutório. Sustenta que a atuação delitiva do apelado é inconteste, visto ter sido ele o responsável pela execução dos atos tendentes à confecção do falso documento, conforme elementos probatórios presentes nos autos, quais sejam, depoimento de A.C.D.; recibos assinados pelo apelado comprovando que fora pago para regularizar a documentação do imóvel de A., os quais ele mesmo atestou a veracidade; e antecedentes criminais apontando anterior envolvimento em prática de estelionato. Ainda, alega inexistirem, em relação ao proprietário da obra, quaisquer provas de sua participação consciente na fraude. Por derradeiro, afirma que, sendo certo em nosso sistema processual penal, inexistir hierarquia entre os meios de prova, não pode a prova pericial ser considerada mais importante do que as testemunhal e documental.

Em contra-razões, o apelado pleiteia a manutenção da r. sentença monocrática. Alega não ter restado apurado que tivesse ciência da falsidade da CND, sendo certo ter negado, veementemente, a prática da conduta delitiva nas oportunidades em que se manifestou nos autos. Ainda, que o laudo pericial não lhe atribuiu a autoria da falsificação, e o simples fato de ter sido contratado pelo proprietário da obra para regularizá-la, não implica, necessariamente, em ter perpetrado algum ilícito ou mesmo o conhecimento de sua prática.

Recebidos os autos nesta E. Corte, foi aberta vista ao ilustre Procurador Regional da República, Dr. Mário Bonsaglia, que opinou, em seu parecer de fls. 232/235, pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Ainda, como corretamente salientado nas razões recursais, existem outras provas nos autos, coerentes e harmônicas, demonstrando que o apelado cometeu a fraude contra o instituto previdenciário, as quais podem e devem ser consideradas, mesmo em face do mencionado laudo de exame pericial, ante o sistema vigente de valoração das provas adotado por nosso ordenamento jurídico, qual seja, o do livre convencimento motivado.

Com efeito, restou devidamente comprovado que o apelado providenciou toda a documentação necessária à averbação do imóvel de propriedade de A.C.D. e que este lhe contratou e remunerou pelos serviços de despachante.

Neste sentido, temos os depoimentos de A. perante a autoridade policial (fls. 38 e vº) e em Juízo (fls. 179 e vº), razão pela qual peço a vênia para transcrever elucidativo trecho deste último:

V., por sua vez, reconheceu como de sua autoria o recibo acostado aos autos a fls. 43, o qual demonstra que foi pago para providenciar a averbação do imóvel de A. (fls. 46/47).

Cumpre observar que o fato de A. ter quitado, após a fraude, seu débito junto ao IAPAS e regularizado a situação de seu imóvel não demonstra, extreme de dúvidas, que não soubesse do ilícito. Diante disso, uma das seguintes hipóteses ocorreram: V. e A. acordaram na contrafação da CND para que este último pagasse menos ao instituto e o primeiro obtivesse vantagem pecuniária em retribuição, ou A. não sabia da fraude e V., com ela, visava obter para si vantagem indevida, em prejuízo do IAPAS, decorrente do não recolhimento do tributo, cujo valor já havia lhe sido entregue por A. De qualquer forma, induvidoso que alguém visava se beneficiar da fraude que contou com a participação efetiva de V., seja recebendo a CND falsa das mãos de A., seja providenciando, ele mesmo, que terceiro a falsificasse. Observo que soa estranho, e afasto tal possibilidade, o fato de, como despachante e com experiência suficiente para tanto, o apelado, se inocente fosse, não ter verificado a regularidade da documentação e da averbação que estavam a seus cuidados.

Quanto aos crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso, irreparável a r. sentença monocrática quanto à aplicação do enunciado da Súmula nº 17 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Passo à dosimetria da pena.

Quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal passíveis de serem analisadas, observo que, a fls. 123/124, consta certidão de antecedentes criminais atestando anterior condenação por estelionato (embora não seja caso de reincidência), o que torna a conduta do apelado ainda mais reprovável, não apresentando, destarte, bons antecedentes. Desta forma, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente apenas a causa de aumento de pena prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, posto o delito ter sido perpetrado contra entidade de direito público, de modo que aumento a pena-base em 1/3 (um terço).

Assim, fixo e torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal, incidindo a correção monetária a partir de então, considerando-se a situação econômica do réu.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, pois não é reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, letra "c", do Código Penal.

Concedo o benefício da suspensão da execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, estabelecendo como condições:

a) Ressalvado o direito ao trabalho, no período compreendido entre 7:00 hs e 20:00 hs, deve recolher-se em sua residência após este horário, sendo-lhe proibido freqüentar casas noturnas, tais como boates, bares e estabelecimentos do gênero;

b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo das Execuções Penais, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, na forma acima indicada.

(Colaboração do TRT)

01. Recorre ordinariamente C.D.M. da sentença de fls. 78/9 afirmando que os descontos previdenciários e de imposto de renda devem ficar a cargo do reclamante. Pede a reforma da sentença.

Contra-razões de fls. 91/4, pela manutenção da sentença.

02. O apelo é tempestivo. As custas e o depósito recursal foram pagos, inclusive no prazo legal. Conheço do recurso, por presentes os pressupostos legais.

03. A retenção do imposto de renda na fonte decorre do artigo 46 da Lei nº 8.541, de 23.11.92 e dos Provimentos nºs 1/93 e 2/96 da Corregedoria do TST. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei nº 8.541. Com a edição da Lei nº 7.713/88, desde 1.1.89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que se refere). O cálculo não mais será feito em separado de cada mês, mas sim toma-se todo o rendimento recebido e aplica-se a tabela do mês do pagamento.

Os juros de mora recebidos são integralmente tributáveis, tanto os provenientes de verbas tributáveis, como os decorrentes das verbas intributáveis (Ac. 1. Conselho de Contribuintes 104-8.249/91, DOU 11.10.91). Serão os juros de mora tributados indistintamente, tanto em relação às parcelas sujeitas ao imposto, como das parcelas isentas ou não tributáveis.

O princípio da progressividade do imposto de renda depende da lei para estabelecer a referida hipótese, que dispõe sobre o regime de caixa. Não se está com isso tratando desigualmente contribuintes, mas igualmente, na medida determinada na lei para todas as pessoas. Os princípios da generalidade e universalidade também estão sendo observados pela legislação inferior.

Se o valor do imposto de renda for recolhido a maior, o autor poderá apresentar declaração para haver eventual diferença recolhida a mais durante o ano, como Ihe faculta a legislação.

04. Deverá o recolhimento das contribuições previdenciárias ser procedido também pelo reclamante na parte que Ihe cabe, conforme a definição de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e também de acordo com os Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria do TST. Tanto o empregado como o empregador têm a sua cota, sendo que a parte do empregado também deve ser deduzida na forma da lei. O § 5º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91 diz respeito às contribuições descontadas do salário do empregado no curso do contrato de trabalho e não recolhidas pelo empregador. Não se trata de verba que já era devida na época do vínculo de emprego entre as partes, mas de verba que apenas foi reconhecida na sentença e depende do seu trânsito em julgado, tanto que o fato gerador da contribuição passa a ser o pagamento de verba remuneratória e não mais a competência.

O TST já entendeu da mesma forma:

"Descontos de INSS e IR - Contribuição previdenciária e Imposto de Renda são matérias de ordem pública, razão pela qual se impõe o respectivo desconto das verbas salariais, mesmo que a decisão exeqüenda não o tenha determinado expressamente (TST, RR 239.574/95.9, Ac. 2. T 6.087/96-9ª R, Rel. Min. Roberto Tesch Auersvald, DJU 6.12.96, p. 49.039)."

As Súmulas nºs 125 e 136 do STJ referem-se a funcionários públicos e não se aplicam ao caso dos autos.

05. Pelo exposto, conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a autora arque com os descontos previdenciários, na parte que lhe cabe, e de imposto de renda, na forma da lei, devendo a empresa comprová-los nos autos.

É o meu voto.

Sérgio Pinto Martins

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 58.874-4/1, da Comarca de SANTOS, em que é agravante F.C.A., sendo agravada T.O.V.:

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY CAMILO (Presidente) e SOUZA JOSÉ, com votos vencedores.

1. É agravo, tirado de ação de alimentos, insurgindo-se o réu contra a determinação de provisionais, mediante ofício ao l.N.S.S. para desconto imediato, uma vez que havendo, embora, agravante e agravada mantido convivência marital e sociedade de fato, essa relação se desfez em 1992, com partilha acordada judicialmente, situação que importa em não fazer jus a recorrida a alimentos, diante do recorrente, à custa da superveniente Lei nº 9.278, de 10.5.96, muito posterior à dissolução do relacionamento entre as partes litigantes (fls. 2/6).

Outorgado efeito suspensivo ao recurso (cf. fls. 36), prestou informações o MM. Juiz (fls. 50/52) e respondeu a agravada (fls. 40/44); a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento (fls. 61/62).

É o relatório.

2. Consistente o recurso.

Houve, é certo, relação concubinária pretérita, todavia, de há muito dissolvida, antes de que os diplomas legais invocados houvessem consagrado, para situações semelhantes, o cabimento do benefício; com efeito, os autos dão conta de que a ruptura da relação concubinária dos litigantes se deu no ano de 1992 (fls. 20/21), dissolvida a sociedade de fato e realizada partilha de bens, com homologação judicial.